Contábeis Economia Tecnologia Receita Federal define pagamento de software ou app na nuvem

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Pagar pelo direito de distribuir ou comercializar software ou aplicativos disponibilizados na nuvem, ao menos no Brasil, foi definido como royaltie pela Receita Federal.

Ressaltando que isso vale apenas para os valores remetidos ao exterior, por empresa domiciliada no Brasil.

É o que consta na Solução de Consulta nº 499, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) que orienta os fiscais no país.

E como royaltie se trata do pagamento um direito de propriedade intelectual (intangível), o Fisco exige o registro da operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

É um custo a mais para as empresas nacionais, mesmo que intermediárias que transação,  ainda que haja a discussão se é ou não royaltie esse pagamento quando o usuário não possui influência sobre a infraestrutura dos recursos computacionais e nem mesmo possa modificar os programas disponíveis.

As multas, no caso do usuário não cadastrar – ou cadastrar erroneamente – os dados no Siscoserv são relativamente altas, a exemplo da multa de 3% do valor da transação comercial ou operação financeira, o que já está levando um número considerável de pessoas a contestar judicialmente suas execuções.

Outra polêmica destaca o problema de o Fisco tratar a aquisição do software na nuvem como se fosse uma importação de serviço qualquer quando não está definido, seja pela lei, seja pelo STF, se essa licença é serviço ou intangível; sendo assim, não obrigatório o registro delas no Siscoserv.

Também pesa o fato de o STF não ter definido se licença de uso de software é serviço. A Corte ainda deve julgar um recurso extraordinário sobre a incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) no licenciamento ou cessão de uso de software (nº 688.223), com repercussão geral. O relator é o ministro Luiz Fux.

Fonte: site Convergência Digital


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