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Olá !!!

A Receita divulgou que será publicado no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 82 de 11 de novembro de 2021, que prorroga o prazo de transmissão da DCTFWeb da competência 10/2021 para o dia 19/11/2021.

Isso porque foram relatados diversos problemas ao acessar o portal do e-Cac.

Agora, você pode fazer a transmissão com mais tranquilidade, sem estar sujeito a penalidades, porém procure não deixar última hora e em hipótese alguma podemos relaxar nesse momento. Vamos dar sequencia no andamento das nossas rotinas, para assim, garantirmos a entregar dentro do prazo.

Aproveite essa prorrogação para transmitir corretamente as informações, visto que o vencimento do DARF permanece sendo no dia 19/11/2021, assim como já era antes.


Equipe Ledware

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PORTARIA RFB N° 082, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
(DOU de 11.11.2021 – Edição Extra)
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 2.005, de 29 de janeiro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1° O prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) previsto no art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 2.005, de 29 de janeiro de 2021, fica prorrogado para o dia 19 de novembro de 2021.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput aplica-se, apenas, ao período de apuração outubro de 2021.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: D.O.U


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