Projeto quer dispensar nanoempreendedores de CNPJ e nota fiscal

Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados propõe retirar duas das principais obrigações previstas para os nanoempreendedores na regulamentação da Reforma Tributária: a inscrição no CNPJ e a emissão de nota fiscal. Com isso, trabalhadores de baixa renda poderão continuar exercendo suas atividades utilizando apenas o CPF, caso o Congresso aprove a proposta.

Atualmente, a regulamentação determina que essas exigências passem a valer em janeiro de 2027. No entanto, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 851/2026 pretende suspender dispositivos do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução nº 6/2026 do Comitê Gestor do IBS.

Quem são os nanoempreendedores

A Reforma Tributária criou a categoria de nanoempreendedores para pessoas físicas que exercem atividade econômica por conta própria e possuem receita bruta anual de até R$ 40,5 mil.

Entre os profissionais que podem integrar essa categoria estão:

• artesãos;
• costureiras;
• vendedores diretos;
• pipoqueiros;
• outros trabalhadores autônomos de pequeno porte.

Além disso, a criação dessa categoria busca incentivar a formalização de pequenos negócios com menos burocracia. Assim, trabalhadores autônomos podem exercer suas atividades com regras mais simples.

Projeto pretende eliminar CNPJ e nota fiscal

Se o Congresso aprovar o projeto, os nanoempreendedores poderão continuar utilizando apenas o CPF.

Dessa forma, eles não precisarão realizar inscrição no CNPJ nem emitir nota fiscal, conforme prevê a regulamentação atual para 2027.

Segundo a autora da proposta, essas exigências aumentam a burocracia. Além disso, elas podem dificultar a formalização de trabalhadores de baixa renda. Por isso, o projeto busca preservar a simplicidade originalmente prevista para essa categoria.

Debate envolve simplificação e controle fiscal

O projeto reacende o debate sobre o equilíbrio entre simplificação e fiscalização dentro da Reforma Tributária.

Por um lado, a categoria dos nanoempreendedores reduz custos e obrigações administrativas. Por outro, a exigência de CNPJ e de emissão de documentos fiscais fortalece o controle das operações econômicas.

Ao mesmo tempo, especialistas destacam que a simplificação não deve comprometer a fiscalização tributária. Assim, o Congresso deverá discutir como equilibrar esses dois objetivos.

O que muda para os nanoempreendedores

Neste momento, nenhuma regra mudou.

Enquanto o projeto tramita no Congresso Nacional, continuam valendo as normas atuais. Elas determinam a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e da emissão de nota fiscal para os nanoempreendedores a partir de janeiro de 2027.

Por isso, profissionais da área contábil e trabalhadores que poderão se enquadrar nessa categoria devem acompanhar a tramitação da proposta. Além disso, futuras alterações na Reforma Tributária poderão modificar essas obrigações antes da entrada em vigor.

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