TST limita reconhecimento de ofício da prescrição trabalhista

Tribunal estabelece que a prescrição trabalhista deve ser alegada pela parte interessada nas instâncias ordinárias, com exceção da prescrição intercorrente

O TST limitou o reconhecimento de ofício da prescrição trabalhista ao fixar uma tese vinculante para o Tema 91 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Em julgamento realizado em 24 de setembro de 2026, o Tribunal Pleno decidiu que o órgão julgador não pode reconhecer, por iniciativa própria, a prescrição no processo do trabalho.

Com isso, a parte que pretende se beneficiar da prescrição precisa apresentar a alegação durante a tramitação do processo nas instâncias ordinárias. Portanto, a parte interessada não pode deixar o argumento para o recurso de revista apresentado posteriormente ao TST.

A decisão, entretanto, preserva uma exceção. A prescrição intercorrente continua seguindo a regra específica do artigo 11-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que autoriza sua declaração de ofício.

O que é a prescrição trabalhista?

A prescrição trabalhista estabelece o período disponível para o trabalhador cobrar judicialmente créditos decorrentes da relação de trabalho.

O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal determina prazo de até dois anos após o fim do contrato de trabalho para o ajuizamento da ação, permitindo a cobrança dos direitos referentes aos cinco anos anteriores à apresentação da ação.

A CLT também trata do tema em seu artigo 11. Assim, os prazos de prescrição continuam os mesmos.

Portanto, o Tema 91 do TST não alterou os prazos da prescrição trabalhista. O julgamento definiu como a parte deve apresentar a alegação e em qual momento processual o órgão julgador pode analisá-la.

TST decide como a prescrição trabalhista deve ser alegada

O ponto central do Tema 91 está na impossibilidade de o juiz reconhecer a prescrição trabalhista de ofício.

O debate surgiu a partir do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao juiz pronunciar a prescrição ou a decadência.

Entretanto, o TST concluiu que essa regra não se aplica ao processo do trabalho da mesma forma. Segundo a tese fixada, a legislação trabalhista possui disciplina própria para a matéria, e o artigo 11-A, § 2º, da CLT trata expressamente da hipótese em que o juiz pode declarar a prescrição de ofício.

Assim, a prescrição comum depende da iniciativa da parte que pretende obter o reconhecimento desse efeito no processo.

Em qual momento a prescrição trabalhista deve ser alegada?

A tese do TST também definiu o momento processual para a apresentação da prescrição trabalhista.

A parte interessada deve apresentar o argumento nas instâncias ordinárias, que abrangem a Vara do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Dessa forma, a parte não pode apresentar a alegação pela primeira vez apenas no recurso de revista encaminhado ao TST.

Na prática, isso exige atenção desde as primeiras manifestações do processo. Empresas, trabalhadores e seus representantes precisam verificar os prazos aplicáveis e apresentar os argumentos pertinentes no momento processual adequado.

Prescrição intercorrente continua como exceção

A decisão do TST não retirou a possibilidade de o juiz declarar de ofício a prescrição intercorrente.

O artigo 11-A da CLT estabelece prazo de dois anos para essa modalidade. O prazo começa quando o exequente deixa de cumprir uma determinação judicial durante a execução.

Além disso, o § 2º do mesmo artigo autoriza expressamente que o juiz declare a prescrição intercorrente de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Por isso, o Tema 91 estabelece uma diferença entre a prescrição comum e a prescrição intercorrente.

Na primeira hipótese, a parte beneficiada precisa apresentar a alegação. Na segunda, a CLT permite que o próprio órgão julgador reconheça a ocorrência da prescrição, desde que observe os requisitos legais.

O que muda para empresas e trabalhadores?

A nova orientação exige atenção à estratégia processual e ao acompanhamento das ações trabalhistas.

Para as empresas, a defesa precisa apresentar eventuais alegações de prescrição dentro das instâncias ordinárias. Por outro lado, trabalhadores e seus representantes devem acompanhar as manifestações da parte contrária e verificar os argumentos apresentados ao longo do processo.

Além disso, empresas precisam manter documentos trabalhistas organizados. Contratos, registros, folhas de pagamento e demais informações podem ajudar na análise dos períodos discutidos em uma reclamação.

Nesse contexto, uma rotina organizada também facilita a conferência das informações relacionadas aos empregados. A conferência da folha de pagamento, por exemplo, ajuda a identificar inconsistências e manter os registros trabalhistas mais organizados.

Quais pontos o TST definiu no Tema 91?

O Tribunal estabeleceu quatro pontos centrais para a aplicação da prescrição trabalhista:

  1. A prescrição no processo do trabalho constitui uma exceção que a parte beneficiada deve alegar.
  2. O órgão julgador não pode reconhecer a prescrição comum por iniciativa própria.
  3. A parte deve apresentar a alegação nas instâncias ordinárias.
  4. A prescrição intercorrente permanece como exceção e pode ser declarada de ofício nos termos do artigo 11-A, § 2º, da CLT.

Assim, a tese estabelece uma orientação específica para a tramitação de processos trabalhistas e diferencia a prescrição comum da modalidade intercorrente.

Como a decisão afeta os processos que já estão em andamento?

A aplicação da tese dependerá do estágio de cada processo e das questões apresentadas pelas partes.

Ainda assim, a orientação do TST reforça a importância de verificar se a defesa já apresentou a prescrição nas instâncias ordinárias.

Quando a parte deixa de apresentar o argumento no momento adequado, a tese fixada pelo Tribunal passa a ser relevante para avaliar a possibilidade de discutir a questão posteriormente.

Por isso, profissionais que acompanham processos trabalhistas precisam analisar os autos, os argumentos já apresentados e a fase processual antes de avaliar eventual discussão sobre prescrição.

Qual a importância do Tema 91 para a área trabalhista?

O julgamento do Tema 91 estabelece um parâmetro vinculante sobre uma questão que envolve a relação entre as regras do CPC e as normas específicas do processo do trabalho.

Além disso, a decisão reforça a necessidade de observar o momento correto para apresentar determinadas questões durante a ação.

Para empresas, departamentos pessoais e profissionais responsáveis pelo acompanhamento de processos, isso aumenta a importância do controle de documentos e informações relacionados aos contratos de trabalho.

Uma gestão organizada facilita o acesso aos dados necessários quando uma demanda judicial surge e permite que os responsáveis forneçam informações mais completas aos profissionais jurídicos.

Prescrição trabalhista continua sujeita aos prazos legais

Embora o TST tenha definido como a parte deve apresentar a alegação, os prazos da prescrição trabalhista continuam previstos na Constituição e na CLT.

O artigo 7º, XXIX, da Constituição estabelece o prazo de dois anos após o encerramento do contrato, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Por sua vez, o artigo 11-A da CLT estabelece regra própria para a prescrição intercorrente durante a fase de execução.

Portanto, o Tema 91 não criou novos prazos. O TST definiu especificamente quem precisa alegar a prescrição e em qual etapa do processo essa alegação deve aparecer.

Conclusão

O TST decidiu que a prescrição trabalhista comum não pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador. A parte que pretende se beneficiar do instituto precisa apresentar a alegação nas instâncias ordinárias.

Além disso, a decisão impede que a parte apresente a questão pela primeira vez somente em recurso de revista no TST.

A prescrição intercorrente, entretanto, continua seguindo a regra específica do artigo 11-A, § 2º, da CLT, que autoriza sua declaração de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Dessa maneira, empresas e profissionais que acompanham processos trabalhistas precisam observar os argumentos apresentados desde as primeiras etapas da ação e manter documentos e informações organizados.


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