Relevância da questão federal: STJ abre as primeiras sessões virtuais
O Superior Tribunal de Justiça inicia nesta quarta-feira (30) as primeiras sessões virtuais dedicadas ao regime da relevância da questão federal. O portal do tribunal publicou a notícia oficial nesta terça-feira (29), às 07h10. Criado pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022, e regulamentado pela Lei nº 15.484/2026, o novo regime vai mudar a forma como o tribunal escolhe e decide os grandes temas que chegam aos recursos especiais.

As sessões começam no dia 30 de setembro e seguem por sete dias corridos, com conclusão em 7 de outubro. A pauta reúne propostas de submissão de recursos especiais ao regime, apresentadas por ministros relatores e pela Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas, a Cogepac. Desse conjunto, sairão os primeiros temas de relevância da história do tribunal.
Relevância da questão federal: como funciona o regime
A Emenda Constitucional nº 125, de 2022, inseriu o regime no art. 105 da Constituição Federal. A Lei nº 15.484/2026 regulamentou a matéria, e o STJ disciplinou o funcionamento interno pela Emenda Regimental nº 55/2026. A lógica é semelhante à da repercussão geral no STF: concentrar o julgamento das questões que realmente importam e criar teses obrigatórias para os tribunais de baixo.
O Regimento Interno do STJ prevê duas técnicas. A preferencial é a formação de precedente qualificado, destinada a definir teses com potencial de orientar casos semelhantes em todo o país. A segunda, restrita aos recursos apreciados pelas turmas, permite o julgamento com efeitos apenas para o caso concreto. Assim, o tribunal separa o que vira precedente nacional do que se resolve individualmente.
O procedimento dentro da sessão virtual
Todas as propostas entram em pauta com ciência prévia às partes. Em sessão, o relator ou um integrante da Cogepac apresenta a proposta, identificada pela sigla ProRQF. O colegiado pode reconhecer a relevância, reconhecê-la com reafirmação de jurisprudência, rejeitá-la ou declarar a incompetência do STJ para a matéria. Reconhecida a relevância sem reafirmação, o colegiado delibera sobre a suspensão dos processos que discutem a mesma questão.
Depois da publicação do acórdão, o tribunal cria o respectivo tema de relevância e comunica os órgãos jurisdicionais. Em seguida, o recurso segue para o julgamento de mérito, quando o colegiado fixa a tese. Portanto, cada sessão virtual de agora em diante pode nascer um tema com força de precedente qualificado, a exemplo dos temas repetitivos que já orientam o contencioso tributário.
Relevância da questão federal nos temas tributários da primeira pauta
A Primeira Seção, responsável pelo direito tributário, colocou em pauta recursos com peso econômico imediato. Nos REsp 2.234.802 e 2.234.803, relatados pelo ministro Afrânio Vilela, a discussão envolve o direito ao creditamento de ICMS na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição usados em frota própria de transporte de mercadorias. O debate alcança a qualificação desses itens como insumos do processo produtivo ou como bens de uso e consumo.
Para quem opera logística, o resultado define a amplitude do crédito do imposto sobre uma das maiores despesas da atividade. A tese também serve de referência para a discussão geral de insumos, tema que já gerou mudanças na legislação do PIS e da Cofins. Além desse, a seção aprecia ainda proposta sobre reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade, matéria previdenciária relevante para folha de pagamento.
Outras seções e temas na pauta
A Segunda Seção estreia o regime com o REsp 2.273.471, também do ministro Sérgio Kukina, sobre a possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios contratuais pagos pelo condomínio em ação de cobrança de taxas. A Terceira Seção examina proposta em processo sob segredo de justiça sobre a palavra da vítima como prova, além dos REsp 2.264.010 e 2.264.193, que discutem a definição, no juízo criminal, de valor mínimo para reparação de danos causados à Fazenda Pública por crimes contra a ordem tributária.
Esse último grupo interessa diretamente ao público da contabilidade, porque conecta o contencioso fiscal e a esfera penal. O critério de reparação mínima define o diálogo entre a dívida tributária e a responsabilização criminal de empresários e contadores em processos por crimes contra a ordem tributária. Em síntese, cada tema de relevância confirmado cria um ponto de referência para o mapa de riscos do contencioso.
Como acompanhar as sessões do STJ
O STJ disponibilizou duas ferramentas de acompanhamento. O calendário de sessões permite consultar as pautas marcando o item “Relevância” e escolhendo a seção especializada ou a Corte Especial. Em seguida, a partir de 30 de setembro, a nova plataforma de sessões virtuais do tribunal passa a ter área específica para o regime, com acesso ao voto do relator e ao quadro de votação dos demais ministros.
Para contadores, tributaristas e departamentos fiscais, a mudança exige rotina de monitoramento. Temas de relevância da questão federal vão concentrar o julgamento de questões que hoje travam milhares de recursos. Quando o tribunal suspender processos vinculados a um tema, empresas com ações em andamento precisam reavaliar provisões e expectativas. Além disso, teses favoráveis reconhecidas nesse regime abrem caminho para pedidos de restituição ou compensação organizados com base no precedente. Por isso, acompanhar as pautas deixa de ser tarefa de advogado e passa a integrar a gestão tributária.
O que muda com a relevância da questão federal
Em resumo, o regime da relevância da questão federal chega à operação real. A partir de agora, quem lida com contencioso tributário deve incluir as sessões do STJ no radar, porque as teses que saírem delas vão orientar o mapa de riscos por anos.
A recomendação final é simples: reserve um momento semanal para revisar o calendário de sessões e os temas eventualmente criados. Depois, repasse ao time fiscal os impactos diretos para cada cliente. Essa disciplina de acompanhamento converte informação processual em decisão de negócio, e não em surpresa no meio do ano.
Quem quer entender o efeito dos precedentes no dia a dia encontra leituras no blog sobre o tema de honorários em rescisórias fixado pelo STJ e sobre a limitação da exclusão do ICMS do PIS e da Cofins no CARF, exemplos de como decisões de instâncias superiores redesenham o contencioso.
Fontes: STJ — notícia oficial de 29/09/2026; Lei nº 15.484/2026; ConJur — cobertura do novo regime de recursos especiais.
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