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contencioso administrativo
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23 jul 2026 · 3 min
Transação tributária Receita Federal: novos editais ampliam negociação de débitos
A transação tributária Receita Federal ganhou novas oportunidades com a publicação dos Editais nº 9 e nº 10/2026. As novas regras permitem que pessoas físicas e…
17 jul 2026 · 4 min
Empresas podem negociar dívidas tributárias de até R$ 50 milhões com a Receita
Novos editais permitem que pessoas físicas e empresas regularizem débitos em discussão administrativa com descontos, parcelamentos e condições diferenciadas. A Receita Federal publicou dois novos editais…
17 jul 2026 · 4 min
Receita Federal abre negociação de débitos até outubro de 2026
A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que permitem a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo com descontos, parcelamentos…