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Multas tributárias
2 publicações
14 ago 2026 · 4 min
Simples Nacional e MEI podem ter descontos de até 90% em multas
Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional poderão obter descontos de até 90% em multas tributárias. A medida, prevista na Resolução CGSN nº 190/2026, estabelece…
13 ago 2026 · 6 min
Modernização das regras entre Fisco e contribuintes vai à sanção
PLP 124/2022 cria mecanismos para reduzir disputas tributárias, prevê descontos em multas e amplia alternativas para resolver conflitos entre contribuintes e o Fisco. 13/08/2026 O Senado…