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segurança jurídica
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22 ago 2026 · 7 min
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05 ago 2026 · 2 min
Receita confirma manutenção de benefício fiscal após atualização da NCM
O benefício fiscal após atualização da NCM continua válido quando a alteração ocorre apenas para atualizar o código de classificação da mercadoria. Esse foi o entendimento…