Contencioso de IBS e CBS: STF debate como evitar decisões diferentes

Discussão avalia como manter IBS e CBS em Justiças diferentes sem criar decisões conflitantes

O contencioso de IBS e CBS entrou no radar do Supremo Tribunal Federal (STF). Em reunião realizada em 18 de agosto, representantes da União, de São Paulo, do Senado e da Câmara discutiram como o Judiciário deverá lidar com disputas envolvendo os dois novos tributos.

A discussão ocorre porque a CBS é federal, enquanto o IBS pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Por isso, a tendência é que processos relacionados à CBS continuem na Justiça Federal, enquanto as questões envolvendo IBS sigam para a Justiça Estadual.

O problema está em outro ponto: IBS e CBS foram estruturados para ter regras semelhantes em diversos aspectos. Assim, uma mesma questão tributária poderia receber interpretações diferentes dependendo do ramo da Justiça que analisar o processo.

Por que o contencioso de IBS e CBS preocupa o STF?

O STF criou um grupo de estudos justamente para analisar os impactos da Reforma do Consumo sobre o sistema de Justiça.

Entre os principais temas está a definição da competência judicial para as controvérsias envolvendo IBS e CBS e a busca por mecanismos que proporcionem segurança jurídica e uniformidade de interpretação.

A preocupação é simples.

Uma empresa pode questionar uma regra que produza efeitos sobre os dois tributos. Nesse caso, a discussão relacionada à CBS poderá seguir para a Justiça Federal, enquanto a questão envolvendo IBS poderá tramitar na Justiça Estadual.

Consequentemente, dois processos sobre uma mesma questão podem chegar a conclusões diferentes.

IBS e CBS poderão tramitar em Justiças diferentes

A divisão decorre da própria competência constitucional dos tributos.

A CBS integra a esfera federal. Já o IBS possui competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios e conta com administração pelo Comitê Gestor do IBS.

Além disso, a Constituição e a legislação complementar estabeleceram diversos pontos de harmonização entre os dois tributos. A Receita Federal descreve a CBS como contribuição federal e o IBS como imposto estadual e municipal dentro do novo modelo.

Por isso, preservar a divisão atual pode ser operacionalmente mais simples, mas também exige mecanismos para evitar interpretações incompatíveis.

Uma mesma operação pode gerar dois processos

Imagine uma empresa que discuta judicialmente uma regra aplicável simultaneamente ao IBS e à CBS.

Em tese, a companhia poderá precisar lidar com duas estruturas judiciais.

A parcela relacionada à CBS seguirá a Justiça Federal. Já a discussão sobre IBS poderá chegar à Justiça Estadual.

Nesse cenário, a empresa teria de acompanhar processos, precedentes e decisões em ambientes diferentes.

O risco aumenta quando cada tribunal interpreta a mesma regra de maneira distinta.

Por isso, o STF passou a estudar modelos que possam reduzir esse tipo de conflito.

Representantes defendem manter a divisão atual

Na reunião de 18 de agosto, representantes da União, de São Paulo, do Senado e da Câmara discutiram a manutenção das competências atuais.

A proposta debatida preserva a CBS na Justiça Federal e o IBS na Justiça Estadual, mas acrescenta mecanismos destinados a acelerar a formação e a aplicação de precedentes.

Dessa forma, seria possível manter a estrutura existente sem necessariamente criar uma nova Justiça tributária.

A ideia também busca preservar a participação dos estados e municípios nas questões relacionadas ao IBS.

Uniformizar decisões passa a ser o principal desafio

Manter duas Justiças não resolve sozinho o problema.

O ponto central será criar mecanismos que permitam que questões equivalentes recebam tratamento jurídico compatível.

Por exemplo, imagine que uma regra produza exatamente o mesmo efeito econômico para IBS e CBS.

Se a Justiça Federal interpretar a norma de uma maneira e a Justiça Estadual adotar outra interpretação, a empresa poderá enfrentar dois tratamentos para uma mesma operação.

Assim, a gestão de precedentes passa a ter papel fundamental.

Jurisdição compartilhada também está em discussão

O modelo atual não é a única alternativa analisada.

Entre as possibilidades estudadas está a criação de mecanismos de jurisdição compartilhada, com estruturas especializadas para tratar questões comuns aos dois tributos.

O próprio STF informou que seu grupo de estudos avalia diferentes modelos institucionais para enfrentar a possibilidade de decisões divergentes entre Justiça Federal e Justiça Estadual.

Também estão em discussão soluções envolvendo especialização de órgãos, ferramentas digitais e concentração de determinadas demandas.

Entretanto, mudanças que alterem efetivamente a competência constitucional dos ramos do Judiciário podem exigir alterações legislativas e constitucionais.

O que isso muda para as empresas?

Para as empresas, o contencioso de IBS e CBS poderá influenciar diretamente a estratégia jurídica e tributária.

A companhia precisará acompanhar não apenas a legislação, mas também decisões de diferentes tribunais.

Além disso, uma questão envolvendo os dois tributos poderá exigir análise conjunta de processos, precedentes e riscos.

Isso pode aumentar o custo de acompanhamento do contencioso e exigir maior integração entre os departamentos fiscal, contábil e jurídico.

A prevenção pode ganhar ainda mais importância

Enquanto o modelo definitivo ainda está em discussão, as empresas podem reduzir riscos melhorando seus controles internos.

Isso significa manter documentos fiscais organizados, acompanhar a legislação e registrar corretamente os critérios utilizados na apuração de IBS e CBS.

Além disso, decisões judiciais relevantes precisam entrar no planejamento tributário sempre que puderem afetar operações semelhantes.

Quanto melhor a empresa conhecer sua exposição, mais preparada estará para responder a eventuais mudanças de interpretação.

Reforma também muda a rotina do contencioso tributário

O debate do STF mostra que a transformação provocada pelos novos tributos não termina na emissão da nota ou no cálculo do imposto.

A própria estrutura do contencioso está sendo analisada.

O Centro de Estudos Constitucionais do STF mantém uma frente específica de pesquisa sobre o tema, justamente para avaliar soluções que tragam maior segurança jurídica ao novo sistema.

Portanto, a definição de como serão julgadas as disputas de IBS e CBS poderá ser tão importante para as empresas quanto as próprias regras de apuração.

O que pode acontecer daqui para frente?

O STF ainda está estudando alternativas. Portanto, não existe neste momento uma decisão definitiva criando uma nova estrutura judicial para IBS e CBS.

Entre os caminhos discutidos está a manutenção da divisão atual, acompanhada por instrumentos de cooperação e uniformização de precedentes.

Por outro lado, continuam em análise modelos mais estruturais, como mecanismos de jurisdição compartilhada.

O objetivo comum é evitar que a separação entre Justiça Federal e Estadual produza insegurança jurídica para contribuintes e para o próprio poder público.

O debate deverá continuar à medida que a implementação do novo sistema avance.

A Ledware acompanha as mudanças da legislação tributária e oferece soluções para empresas e escritórios contábeis organizarem informações fiscais, contábeis e administrativas durante a transição para o novo modelo.

Fonte: Supremo Tribunal Federal e Receita Federal.

Perguntas frequentes

O que é o contencioso de IBS e CBS?

É o conjunto de discussões administrativas e judiciais relacionadas à aplicação, cobrança e interpretação das regras do IBS e da CBS.

A CBS ficará na Justiça Federal?

Pelo desenho atual, as controvérsias envolvendo a CBS permanecem vinculadas à Justiça Federal, em razão da competência federal do tributo.

E o IBS?

As controvérsias relativas ao IBS tendem a tramitar na Justiça Estadual, considerando sua competência estadual e municipal.

Por que isso preocupa?

Porque IBS e CBS possuem regras semelhantes em diversos pontos. Assim, interpretações diferentes entre Justiças podem gerar insegurança jurídica.

O STF já decidiu mudar essa divisão?

Não. O STF mantém estudos sobre o tema. A reunião de 18 de agosto faz parte dessa discussão, e diferentes modelos continuam sendo avaliados.