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Arbitragem tributária
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22 ago 2026 · 6 min
Arbitragem tributária: Senado aprova novas regras para conflitos com o Fisco
PLP 124/2022 cria bases para arbitragem, mediação e transação tributária; texto foi enviado à sanção presidencial A arbitragem tributária avançou no Congresso. O Senado aprovou, em…
13 ago 2026 · 6 min
Modernização das regras entre Fisco e contribuintes vai à sanção
PLP 124/2022 cria mecanismos para reduzir disputas tributárias, prevê descontos em multas e amplia alternativas para resolver conflitos entre contribuintes e o Fisco. 13/08/2026 O Senado…