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Código Tributário Nacional
2 publicações
22 ago 2026 · 6 min
Arbitragem tributária: Senado aprova novas regras para conflitos com o Fisco
PLP 124/2022 cria bases para arbitragem, mediação e transação tributária; texto foi enviado à sanção presidencial A arbitragem tributária avançou no Congresso. O Senado aprovou, em…
16 jul 2026 · 4 min
PLP 124/2022: Senado adia votação de projeto tributário
O Senado Federal retirou da pauta o PLP 124/2022, projeto que propõe mudanças no processo administrativo tributário brasileiro. Além disso, a proposta busca criar mecanismos para…