PLP 124/2022: Senado adia votação de projeto tributário

O Senado Federal retirou da pauta o PLP 124/2022, projeto que propõe mudanças no processo administrativo tributário brasileiro. Além disso, a proposta busca criar mecanismos para prevenir conflitos entre o Fisco e os contribuintes e incentivar soluções consensuais antes da judicialização.

Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o governo solicitou o adiamento após questionamentos apresentados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Dessa forma, o projeto não foi analisado pelo Plenário e ainda aguarda uma nova data para votação.

Nesse cenário, empresas, escritórios contábeis e profissionais da área tributária devem acompanhar a tramitação da proposta, pois ela pode alterar procedimentos importantes relacionados aos processos administrativos fiscais.

O que prevê o PLP 124/2022?

O PLP 124/2022 altera o Código Tributário Nacional (CTN) para estabelecer normas gerais sobre prevenção de conflitos, consensualidade e processo administrativo tributário.

Além disso, o projeto surgiu a partir dos trabalhos de uma comissão de juristas criada em 2022 com o objetivo de modernizar o sistema tributário brasileiro.

Entre os principais objetivos da proposta estão:

• prevenir conflitos entre contribuintes e administração tributária;
• incentivar soluções consensuais;
• harmonizar regras dos processos administrativos tributários;
• fortalecer a segurança jurídica.

Por isso, a proposta pode trazer mudanças relevantes para empresas e profissionais que atuam na área fiscal.

Como o PLP 124/2022 pretende reduzir conflitos tributários?

Um dos principais pontos do projeto é o incentivo à autorregularização dos contribuintes.

Na prática, a proposta permite que empresas corrijam irregularidades espontaneamente antes do avanço de litígios administrativos.

Além disso, o texto amplia mecanismos de prevenção de conflitos e incentiva soluções alternativas à judicialização. Com isso, a expectativa é reduzir disputas tributárias e tornar os procedimentos mais eficientes.

PLP 124/2022 fortalece a autorregularização

Outro destaque do projeto envolve a conformidade tributária.

Nesse sentido, o PLP 124/2022 incentiva empresas a manterem suas obrigações fiscais em dia e a corrigirem inconsistências antes da abertura de processos administrativos.

Além disso, esse modelo acompanha uma tendência de modernização da administração tributária, priorizando prevenção, diálogo e segurança jurídica.

Consequentemente, empresas podem reduzir riscos fiscais e evitar litígios desnecessários.

PLP 124/2022 amplia o peso das decisões do STF e STJ

O projeto também reforça a observância de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além disso, a proposta busca impedir que a administração tributária mantenha cobranças baseadas em temas que já possuem entendimento consolidado pelos tribunais superiores.

Da mesma forma, o texto prevê a suspensão de determinados processos administrativos quando houver decisão dos tribunais sobre matérias semelhantes.

Projeto amplia garantias para os contribuintes

O PLP 124/2022 também estabelece regras mínimas para os processos administrativos tributários.

Entre as garantias previstas estão:

• devido processo legal;
• ampla defesa;
• contraditório;
• pelo menos duas instâncias de julgamento administrativo.

Além disso, o projeto impede que decisões administrativas definitivas favoráveis aos contribuintes sejam revistas por recurso hierárquico do Poder Executivo.

Assim, a proposta busca aumentar a previsibilidade e a segurança dos julgamentos administrativos.

Por que o Senado adiou a votação?

Apesar de constar na pauta do Plenário, o Senado retirou o projeto da votação.

Segundo a presidência da Casa, a Receita Federal e a PGFN apresentaram questionamentos sobre alguns dispositivos da proposta.

Por esse motivo, o governo solicitou mais tempo para analisar o texto antes da votação definitiva.

Até o momento, o Senado ainda não divulgou uma nova data para apreciar o PLP 124/2022.

Empresas devem acompanhar a tramitação do PLP 124/2022

Embora o projeto ainda esteja em discussão, ele poderá impactar empresas e escritórios contábeis caso seja aprovado.

Por isso, acompanhar a evolução da proposta permite que profissionais da área tributária se preparem para possíveis mudanças nos processos administrativos.

Além disso, manter processos fiscais organizados facilita a adaptação a novas regras e reduz riscos de inconsistências.

Tecnologia ajuda empresas a acompanhar mudanças tributárias

O ambiente tributário brasileiro passa por constantes atualizações. Por isso, empresas precisam acompanhar alterações legais e manter seus processos sempre atualizados.

Além disso, sistemas de gestão auxiliam no controle das obrigações fiscais, organizam informações e reduzem retrabalho.

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Conclusão

O PLP 124/2022 representa uma proposta de modernização do processo administrativo tributário brasileiro.

Além disso, o projeto busca fortalecer mecanismos de prevenção de conflitos, ampliar a autorregularização e aumentar a segurança jurídica para contribuintes e administração pública.

Portanto, acompanhar a tramitação do PLP 124/2022 será importante para empresas e profissionais que desejam se preparar para possíveis mudanças no sistema tributário.