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Legislação Fiscal
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30 jul 2026 · 3 min
Encat atualiza regras de validação do CFOP na NFC-e; mudanças valem a partir de agosto
O CFOP NFC-e terá novas regras de validação a partir de 3 de agosto de 2026 com a entrada em produção da Nota Técnica (NT) 2023.003…
28 jul 2026 · 3 min
ISS sobre honorários sucumbenciais no Simples é mantido pelo STJ
O ISS sobre honorários sucumbenciais no Simples continuará incidindo sobre os valores recebidos por sociedades de advogados optantes pelo regime simplificado. A decisão da Segunda Turma…
13 jul 2026 · 3 min
Receita Federal atualiza regras do CNPJ; veja o que muda
Receita Federal atualiza as regras do CNPJ e reforça a importância da consistência das informações cadastrais.
26 jun 2026 · 4 min
Associações comerciais pressionam por reajuste das faixas do Simples Nacional
Entidades empresariais pressionam o Congresso por uma atualização completa das faixas de faturamento do Simples Nacional. A proposta busca corrigir a defasagem causada pela inflação e…