Selic na restituição e compensação tributária

A Selic restituição é a taxa que atualiza os créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública desde 1996, tornando relevante o valor de pequenas diferenças quando recuperadas após anos. Com a consolidação do Tema 962 do STF, a Selic ganhou destaque pela exclusão da base de IRPJ e CSLL, abrindo nova frente de planejamento tributário em 2026.

Base legal

Lei 9.250/95, art. 39, §4º: compensação ou restituição de tributos federais acrescida de juros equivalentes à Selic, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação/restituição, mais 1% no mês do evento.

Aplicação em restituições IRPF e IRPJ

Em restituições, a Selic incide do mês seguinte ao pagamento até o mês anterior à devolução. Para PF, pode aumentar significativamente o valor a receber quando demora. Veja restituição IRPF 2026 e malha fina.

Compensação via PER/DCOMP

Programa Eletrônico PER/DCOMP: contribuinte declara crédito original, aplica Selic acumulada mês a mês desde o indébito e usa o valor atualizado para quitar débitos. Homologação tácita em 5 anos.

Tema 962 do STF

Julgado em 2021, fixou que é inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic recebida em repetição de indébito. Abriu duas frentes: pedir restituição do IRPJ/CSLL pagos sobre Selic nos últimos 5 anos e excluir essa parcela nas próximas apurações.

Impactos contábeis

Receita financeira correspondente à Selic registrada em Receitas Financeiras. Com Tema 962, exclui-se no LALUR e LACS, gerando ajuste no e-LALUR. Ajuste bem documentado sustenta a posição em fiscalizações futuras. Veja Lei 9.250 no Planalto.

Cálculo do indébito atualizado

Parte do pagamento indevido na data original, aplica Selic acumulada mês a mês até a data do pedido e adiciona 1% no mês do encontro. Exemplo: indébito R$ 100.000 em jan/2021, Selic acumulada 65% até jun/2026 = crédito atualizado R$ 165.000.

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Prazos prescricionais

5 anos contados do pagamento indevido (art. 168 CTN). Após, crédito está prescrito. Revisão sistemática dos últimos 5 anos é essencial. Veja IRPJ Lucro Real e LALUR.

Conclusão

Aproveite o Tema 962 e revise os últimos 5 anos com o LedContábil.

Leitura recomendada: Restituição IRPF 2026 e malha fina.