PL 5.889/2026 propõe IR de até 25% sobre dividendos

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A tributação de dividendos voltou ao centro do debate na Câmara dos Deputados. Em 17 de novembro de 2026, o líder do PT na Casa, deputado Pedro Uczai (PT-SC), protocolou o PL 5.889/2026, que cria uma tabela progressiva de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas. O texto prevê isenção até R$ 5 mil por mês e alíquotas que chegam a 25%.

De fato, a proposta substitui uma versão anterior, o PL 5.854/2026, apresentado em 13 de novembro com alíquota única de 15%. Além disso, o novo projeto muda duas leis de 1995 e alcança qualquer forma de distribuição de lucros, inclusive crédito, entrega e capitalização.

Afinal, o tema interessa a sócios, empresários e contadores. Hoje, a retenção de 10% só ocorre quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil por mês à mesma pessoa física. O projeto reduz esse limite na prática, porque passa a cobrar a partir de R$ 5 mil mensais.

Nota de 20 reais sobre superfície clara, com o número 20 e a inscrição Vinte Reais visíveis, usada para ilustrar a tributação de dividendos
Foto: Oleg Yunakov / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Dois dias depois, em 19 de novembro, o próprio autor protocolou o REQ 4.495/2026, que pede a retirada da proposta. O pedido ainda não foi apreciado pela Mesa Diretora. Assim, o PL segue registrado na ficha de tramitação, mas sem relator, parecer ou votação.

O que o PL 5.889/2026 propõe para a tributação de dividendos

O projeto altera a Lei 9.249/1995 e a Lei 9.250/1995. A primeira trata do imposto de renda das pessoas jurídicas e da tributação de lucros. A segunda disciplina o imposto das pessoas físicas. Portanto, o texto mexe na forma de retenção e na base de cálculo.

Pelo texto, a empresa que distribui o lucro passa a reter o imposto na fonte. O valor retido funciona como antecipação do imposto devido na declaração anual. Além disso, a incidência não depende do número de pagamentos, da participação societária do beneficiário ou da forma de distribuição.

O projeto também alcança lucros calculados com base no lucro real, no lucro presumido e no lucro arbitrado. Já as distribuições entre pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil continuam fora da incidência, ressalvadas as estruturas usadas para evitar a tributação da pessoa física.

Como funciona a tabela progressiva da tributação de dividendos

A proposta organiza a cobrança em faixas mensais. Até R$ 5 mil, o rendimento fica isento. Entre R$ 5 mil e R$ 7.350, a alíquota efetiva sobe de forma gradual até 10%. De R$ 7.350 a R$ 20 mil, a cobrança é de 10%.

Nas faixas seguintes, a alíquota cresce por degraus. De R$ 20 mil a R$ 50 mil, o percentual é de 15%. De R$ 50 mil a R$ 150 mil, sobe para 20%. Acima de R$ 150 mil por mês, chega a 25%.

Essa estrutura é diferente da versão anterior. O PL 5.854/2026 previa 15% sobre qualquer valor distribuído. Agora, o grupo que assina a proposta tenta calibrar a cobrança por faixa de renda e preservar a isenção para valores menores.

O que acontece com a remessa ao exterior

O projeto também trata de lucros enviados a pessoas físicas no exterior. Nesse caso, a proposta prevê incidência de 15%, ressalvados os tratados internacionais firmados pelo Brasil. A medida exige conferência caso a caso, porque cada acordo tem regras próprias.

Além disso, o texto prevê entrada em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte à publicação da lei. Portanto, mesmo que aprovado em 2027, o novo desenho não valeria de imediato.

O que muda em relação à regra atual

A regra em vigor vem da Lei 15.270/2025. Desde janeiro de 2026, a empresa retém 10% de Imposto de Renda quando distribui mais de R$ 50 mil no mês à mesma pessoa física. A retenção incide sobre o valor total pago, e não apenas sobre o excedente.

Dessa forma, o PL 5.889/2026 cria três mudanças. Primeiramente, antecipa o início da cobrança para R$ 5 mil mensais. Em seguida, troca a alíquota única por faixas. Por fim, amplia a base ao alcançar capitalização e outras formas de disponibilização econômica.

Antes de tudo, vale separar fato de cenário. O projeto é uma proposta legislativa e não altera a cobrança atual. Assim, qualquer planejamento de distribuição de lucros em dezembro de 2026 continua sujeito à regra vigente, não à tabela do PL.

Quem sente a tributação de dividendos na prática

Dessa forma, o impacto maior recai sobre sócios de empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Em empresas familiares, a distribuição de lucros costuma ser a principal forma de remuneração do sócio. Por isso, uma tabela progressiva muda a conta do sócio e o fluxo de caixa da empresa.

Profissionais liberais organizados em sociedade também sentem o efeito. Muitos recebem lucros mensais em vez de pró-labore. Com a mudança, a diferença entre as duas formas de remuneração diminui, o que exige nova comparação.

Por outro lado, os pequenos sócios ficam protegidos pela faixa de isenção. Quem recebe até R$ 5 mil por mês em lucros não pagaria nada, segundo o texto. Ainda assim, a empresa precisa controlar o acumulado mensal por beneficiário, porque a faixa é calculada por pessoa e por mês.

Impacto da tributação de dividendos para contadores e empresas

Para o escritório contábil, a primeira tarefa é simular cenários. A simulação deve comparar pró-labore, distribuição de lucros e juros sobre capital próprio. Além disso, precisa considerar o caixa da empresa e o imposto de renda do sócio.

Em seguida, a equipe deve revisar os controles. O sistema precisa registrar a distribuição por sócio, a data do pagamento e a natureza do rendimento. Sem esse histórico, a retenção na fonte fica vulnerável a erro e a questionamento.

Além disso, vale acompanhar a tramitação. O pedido de retirada mostra que o texto ainda enfrenta resistência dentro da própria base. Por isso, decisões societárias tomadas agora devem prever revisão caso o projeto avance ou seja arquivado.

Um sistema contábil para escritórios ajuda nessa rotina. Com relatórios por sócio e trilha de alterações, o escritório consegue testar cenários e documentar a decisão. Assim, a empresa evita surpresa quando a regra mudar.

O tema se conecta a outras discussões em curso. O projeto que tributa LCI e LCA com IR de 7,5% faz parte do mesmo pacote de propostas apresentadas em novembro. Já a tributação mínima para altas rendas mostra que o debate sobre progressividade não é isolado.

Próximos passos no Congresso

A ficha de tramitação registra dois movimentos. O primeiro é a apresentação do PL, em 17 de novembro, pela Mesa Diretora. O segundo é o requerimento de retirada, em 19 de novembro, assinado pelo autor e por outros deputados.

Se a Mesa deferir o pedido, o projeto sai de pauta. Se indeferir, o texto continua apto a receber despacho e relator. Seja como for, a discussão sobre a tributação de dividendos deve voltar, porque o ajuste fiscal de 2027 depende de receita nova.

Além disso, convém observar o calendário. O Congresso entra no fim do ano legislativo, com a reforma do consumo e o pacote fiscal na frente. Dessa forma, a chance de votação do PL 5.889/2026 em 2026 é baixa.

Em resumo

  • O PL 5.889/2026 foi protocolado em 17 de novembro de 2026 por Pedro Uczai e outros deputados;
  • A proposta cria tabela progressiva de IR sobre lucros e dividendos, com isenção até R$ 5 mil mensais;
  • As alíquotas sobem por faixas e chegam a 25% acima de R$ 150 mil por mês;
  • O texto substitui a versão anterior, que previa alíquota única de 15%;
  • A regra atual retém 10% apenas acima de R$ 50 mil mensais, pela Lei 15.270/2025;
  • Em 19 de novembro, o autor protocolou pedido de retirada da proposta;
  • Nada mudou na cobrança: o projeto ainda depende de aprovação e sanção.

As informações estão na ficha de tramitação do PL 5.889/2026, na Câmara dos Deputados, e na cobertura do Poder360 sobre a apresentação do texto.

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