STJ afasta salário-educação de titulares de cartório

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A cobrança do salário-educação não alcança a pessoa física que titulariza cartório. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou essa tese no Tema 1.228, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A notícia foi divulgada em 18 de novembro de 2026.

Pela decisão, a contribuição de 2,5% prevista no artigo 212 da Constituição não é exigível de quem exerce serviço notarial ou registral como pessoa física. O colegiado entendeu que esse titular não se enquadra na definição legal de contribuinte.

Afinal, o caso importa para tabeliães, registradores e para os escritórios que cuidam da folha dessas serventias. Afinal, muitas delas recolhem a contribuição por anos, sem discutir a natureza jurídica do titular.

Fachada de cartório brasileiro em prédio térreo de tom salmão, com placa Cartório e letreiro de reconhecimento de firmas, tema da decisão sobre salário-educação
Foto: Sintegrity / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Além disso, a decisão tem efeito amplo. Como precedente qualificado, a tese deve orientar tribunais de todo o país. Além disso, os processos que estavam suspensos sobre o tema voltam a tramitar.

O que diz a tese do STJ sobre a cobrança do salário-educação

Assim, a tese tem três partes. Primeiro, reconhece que o salário-educação é contribuição social prevista no artigo 212, parágrafo 5º, da Constituição. Depois, aponta que a instituição ocorreu pelo artigo 15 da Lei 9.424/1996. Por fim, conclui que a pessoa física titular de cartório não é contribuinte.

O relator foi o ministro Teodoro Silva Santos. O julgamento ocorreu em 28 de agosto de 2026, e o acórdão foi noticiado em novembro. A votação não foi unânime, o que mostra que o tema ainda gera divergência interna.

A contribuição financia a educação básica pública. Para empresas urbanas, rurais e entidades públicas ou privadas do Regime Geral de Previdência Social, a alíquota é de 2,5% sobre a remuneração. A dúvida era saber se o cartório entra nesse grupo.

Quem continua obrigado a pagar o salário-educação

Contudo, a decisão não elimina a contribuição. Empresas continuam sujeitas ao salário-educação, assim como entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral. O que muda é o tratamento da pessoa física que exerce a atividade notarial ou registral.

Além disso, não se trata de isenção ampla para cartórios organizados como sociedade. A tese alcança a pessoa física titular da serventia. Estruturas empresariais precisam de análise própria, porque o fundamento é a natureza do titular.

Por que o salário-educação não alcança o titular

O relator partiu da natureza do serviço. Notários e registradores exercem atividade por delegação do Estado. A remuneração vem de taxas, e não de preço livremente negociado. Por isso, a atividade não se encaixa no conceito de empresa usado pela legislação da contribuição.

Segundo o voto, o titular age como extensão do Estado. Essa característica impede o enquadramento no regime comercial ou civil. A existência de CNPJ vinculado à serventia também não transforma a pessoa física em empresa.

Além disso, o tribunal afastou a aplicação por analogia. Como o salário-educação tem natureza tributária, a lei deve definir o contribuinte de forma expressa. A ampliação do conceito por semelhança não é permitida.

O que muda com o precedente

Dessa forma, os tribunais passam a aplicar a mesma tese em casos semelhantes. Isso reduz a variação de entendimento entre regiões. Para o contribuinte, o caminho fica mais previsível.

Quem pagou a contribuição pode discutir a recuperação. O instrumento depende do caso, mas a repetição de indébito costuma seguir o prazo de cinco anos. Por isso, a análise deve começar pelos recolhimentos dos últimos anos.

Além disso, a decisão afeta a defesa em execuções fiscais.

O cálculo do indébito exige cuidado. A empresa deve somar as guias pagas, separar o período e conferir a base de cálculo usada. Além disso, precisa avaliar se houve compensação anterior, porque ela altera o saldo disponível. Cobranças fundadas apenas na equiparação do cartório a empresa perdem força. Ainda assim, cada processo precisa de conferência documental.

Impacto do salário-educação para contadores e empresas

Para o escritório contábil, a primeira tarefa é identificar clientes com essa configuração. O ponto de partida é saber se o titular explora a serventia como pessoa física. Em seguida, vem a conferência das guias e das declarações.

Em seguida, a equipe deve quantificar o valor. O cálculo considera a base de remuneração e o período recolhido. Também precisa separar o que foi pago em nome do titular do que foi pago por eventual sociedade.

Portanto, a orientação ao cliente deve ser clara. A tese vale para a pessoa física titular, não para qualquer estrutura. Assim, evita-se pedido indevido e risco de autuação.

Um sistema contábil para escritórios ajuda a organizar esse histórico. Com relatórios de guias, bases de cálculo e períodos, a equipe localiza os recolhimentos com rapidez. Além disso, consegue documentar cada etapa da análise.

O tema se relaciona a outras rotinas da folha. A Receita já esclareceu quando há cobrança de salário-educação na atividade rural. Já a estrutura da folha de pagamento segue como base para conferir encargos e retenções.

O que muda para quem administra a folha de cartórios

Primeiramente, revise o cadastro do contribuinte. Confira se o recolhimento é feito pelo titular pessoa física ou por pessoa jurídica. Essa distinção define a aplicação da tese.

Em seguida, organize a documentação. Guias, comprovantes e declarações precisam estar acessíveis. Sem esse conjunto, a discussão sobre recuperação fica frágil.

Por fim, acompanhe a publicação do acórdão e dos reflexos nos tribunais. A tese já vale como precedente, mas a aplicação prática depende do trânsito dos processos e da posição da Fazenda.

Em resumo

  • A Primeira Seção do STJ fixou tese no Tema 1.228;
  • A cobrança do salário-educação não é exigível de pessoa física titular de cartório;
  • A contribuição corresponde a 2,5% da remuneração e financia a educação básica;
  • O relator foi o ministro Teodoro Silva Santos;
  • O julgamento ocorreu em 28 de agosto de 2026 e foi noticiado em 18 de novembro;
  • A existência de CNPJ não altera a natureza de pessoa física do titular;
  • O precedente orienta os tribunais e libera processos que estavam suspensos.

As informações estão na notícia oficial do STJ, publicada em 18 de novembro de 2026.

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