STJ nega crédito de PIS/Cofins sobre a CFEM

· 6 min de leitura

A CFEM e PIS/Cofins voltaram a se encontrar no Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Turma negou a uma fabricante de cimento o direito de tomar créditos das contribuições sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. A decisão foi divulgada em 17 e 18 de novembro de 2026.

O caso envolve uma empresa que extrai calcário para produzir cimento. Como os recursos minerais pertencem à União, a extração gera a CFEM. A empresa defendia que o pagamento era essencial à atividade e, por isso, deveria entrar no cálculo dos créditos no regime não cumulativo.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região havia aceitado o argumento. Para o TRF-5, a compensação era imprescindível à produção e se enquadrava como insumo. O STJ, porém, reformou essa conclusão.

PIS e Cofins sobre a Selic: sede do Superior Tribunal de Justiça em Brasília — imagem Wikimedia Commons (CC, via panoramio)
Foto: Tiia Monto / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Assim, o entendimento muda para a empresa e serve de referência para outros contribuintes da cadeia mineral. A decisão não é repetitiva, mas segue a linha já adotada em julgados anteriores da Corte.

O que o STJ decidiu sobre CFEM e PIS/Cofins

A Primeira Turma concluiu que a CFEM não se encaixa no conceito de insumo. O relator aplicou os critérios de essencialidade e relevância fixados no Tema 779. Esse tema nasceu do julgamento do REsp 1.221.170/PR e orienta todo o contencioso sobre creditamento.

Pelo Tema 779, o insumo é o bem ou serviço essencial ou relevante para a atividade econômica. A análise, porém, exige que o item seja adquirido e consumido no processo produtivo. A CFEM não atende a esse requisito.

De fato, a compensação é uma obrigação legal. Ela decorre do direito de explorar um bem público, e não de uma compra de bem ou serviço de terceiro. Por isso, o valor aparece como despesa operacional, sem gerar crédito das contribuições.

Por que a CFEM não entra no conceito de insumo

O regime não cumulativo permite descontar créditos sobre insumos, fretes, energia e outras despesas previstas em lei. A lista é exemplificativa, mas exige relação com a atividade. A discussão sempre gira em torno do que entra nesse conceito.

A CFEM tem natureza compensatória. O valor remunera a União pela extração do minério, que é um recurso finito. Assim, o pagamento não se confunde com a aquisição de matéria-prima ou de serviço usado na produção.

Esse raciocínio já apareceu em outros julgados. Em casos semelhantes, o STJ afastou o creditamento e tratou a CFEM como custo da atividade. A nova decisão reforça essa leitura.

O efeito da CFEM para mineração e fornecedores

Dessa forma, o impacto direto recai sobre empresas que extraem minério e apuram PIS e Cofins no regime não cumulativo. Para elas, a CFEM deixa de compor a base de créditos. Isso aumenta o custo efetivo das contribuições.

Ao mesmo tempo, o efeito indireto alcança fornecedores e compradores. Contratos que preveem repasse de tributos precisam ser revistos. Além disso, a cadeia do cimento e da construção acompanha o tema, porque o calcário é insumo básico.

Além disso, há efeito sobre provisões. Empresas que mantinham créditos com base em decisão favorável precisam reavaliar o ativo. A baixa pode afetar o resultado do exercício e as demonstrações contábeis.

O que não foi decidido

Antes de tudo, a decisão trata do creditamento. Ela não resolve todas as discussões sobre a CFEM. A exclusão da compensação da base do PIS e da Cofins é outro debate, já enfrentado pela Corte em julgados anteriores.

Da mesma forma, a decisão não é vinculante para todos os tribunais.

O alcance do Tema 779 também merece atenção. A tese define o insumo pela essencialidade ou relevância, mas não transforma todo custo obrigatório em crédito. Assim, a análise deve olhar a natureza do gasto, e não apenas a sua importância para a operação. Por ser de turma, tem peso de precedente, mas não força automática sobre casos semelhantes. Ainda assim, reduz o espaço para novas teses favoráveis ao contribuinte.

Impacto para contadores e empresas

Em primeiro lugar, o escritório contábil deve revisar a carteira de clientes do setor mineral. A equipe deve identificar quem usa CFEM na base de créditos e qual o valor envolvido. Depois, precisa avaliar o risco de glosa.

Em seguida, vem a conciliação dos saldos. O crédito registrado precisa ter lastro em documentos e em decisão judicial. Quando o fundamento é apenas uma tese administrativa, o risco aumenta.

Além disso, vale revisar contratos de fornecimento. Cláusulas de reajuste e de repasse tributário podem precisar de ajuste. Por isso, a conversa deve envolver as áreas fiscal, jurídica e comercial.

Um sistema contábil para escritórios ajuda a manter esse controle. Com o detalhamento por tributo e por origem do crédito, a equipe consegue medir a exposição. Além disso, ganha histórico para defender a apuração.

O tema se conecta à rotina de obrigações acessórias. A EFD-Contribuições segue com entrega em 2027, segundo a Nota Técnica 13/2026. Por isso, a conferência dos créditos precisa continuar organizada, mesmo com a chegada da CBS.

Como revisar créditos de CFEM na cadeia mineral

Comece pelo mapa de custos. Separe CFEM, royalties, fretes e insumos. Em seguida, confira qual base foi usada em cada período e se houve decisão judicial que sustente o crédito.

Em seguida, projete o efeito financeiro. A perda do crédito muda a carga efetiva e o preço do produto. Assim, a empresa consegue negociar contratos com informação melhor.

Por fim, acompanhe novos julgamentos. O tema ainda gera recursos em instâncias inferiores. Uma mudança de composição ou de tese pode reabrir a discussão.

Em resumo

  • A Primeira Turma do STJ negou créditos de PIS/Cofins sobre a CFEM;
  • O caso envolvia fabricante de cimento que extrai calcário;
  • O TRF-5 havia reconhecido a compensação como insumo;
  • O STJ aplicou os critérios do Tema 779 e afastou o creditamento;
  • A CFEM é obrigação legal pela exploração de bem público, não insumo adquirido;
  • O valor continua sendo despesa operacional da empresa;
  • A decisão não é repetitiva, mas segue a linha de julgados anteriores.

As informações estão na cobertura do Migalhas sobre o julgamento e na página do Tema 779 do STJ, que define o conceito de insumo.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Open chat
Olá! Em que posso ajudar?
Olá, podem me ajudar com mais informações?