Entidades alertam para desafios na preparação de sistemas para a Reforma Tributária

As entidades Brascom, Fenainfo, ABES e Afrac enviaram uma nota técnica ao Ministério da Fazenda alertando para os desafios enfrentados pelas empresas de tecnologia na preparação dos sistemas para a Reforma Tributária sobre o Consumo. O documento destaca que ainda existem indefinições envolvendo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto Seletivo (IS), o Simples Nacional e o split payment. Por isso, as entidades afirmam que esses pontos podem comprometer o desenvolvimento das soluções fiscais previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Além disso, o levantamento realizado pelo setor de tecnologia identificou lacunas regulatórias e operacionais que dificultam a adaptação de contribuintes, desenvolvedores de software e fornecedores de sistemas fiscais ao novo modelo tributário.

Segundo as entidades, novas normas podem ser publicadas ao longo do segundo semestre de 2026. No entanto, o tempo restante poderá ser insuficiente para analisar as regras, desenvolver funcionalidades, realizar testes e atualizar os sistemas utilizados pelas empresas.

Harmonização das regras é essencial para a Reforma Tributária

A nota técnica destaca que a preparação dos sistemas depende da harmonização das regras entre os diferentes órgãos responsáveis pela implementação da Reforma Tributária.

Além disso, o documento cita o artigo 459 do Decreto nº 12.955/2026. O dispositivo prevê a criação de atos conjuntos pelo Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e pelo Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias.

Entretanto, as entidades afirmam que ainda não houve divulgação pública da formalização desses órgãos. Dessa forma, a ausência dessa definição dificulta a padronização necessária para aplicar as novas regras fiscais.

Como consequência, essa falta de uniformidade poderá impactar diretamente os sistemas responsáveis pelo cálculo e pela apuração do IBS e da CBS.

NFS-e exige atenção na preparação dos sistemas

Outro ponto destacado envolve a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Conforme a Lei Complementar nº 214/2025, o documento deverá seguir um padrão nacional para atender às exigências da Reforma Tributária.

No entanto, diversos municípios ainda não concluíram as adaptações necessárias para receber informações relacionadas ao IBS e à CBS. A obrigatoriedade dessas informações está prevista para agosto de 2026.

Entre os municípios citados estão:

• Araraquara (SP);
• Pelotas (RS);
• Campo Grande (MS);
• Porto Velho (RO);
• Sorocaba (SP);
• Teresina (PI).

Dessa forma, as entidades alertam que a ausência dessas adaptações poderá dificultar a emissão de documentos fiscais. Além disso, poderá comprometer o cumprimento das novas obrigações tributárias.

Compartilhamento de dados fiscais ainda preocupa o setor

A nota técnica também aponta dificuldades no compartilhamento das informações fiscais entre os sistemas municipais e o Ambiente de Dados Nacional (ADN).

Segundo as entidades, algumas empresas já identificaram atrasos na transmissão dos documentos fiscais. Além disso, foram observadas divergências durante o compartilhamento das informações.

Por esse motivo, a ausência de regras mais claras pode afetar a Apuração Assistida prevista pela Reforma Tributária. Consequentemente, poderão surgir divergências nos valores apurados e dificuldades na utilização dos créditos de IBS e CBS pelos contribuintes.

Além disso, empresas poderão enfrentar um aumento na necessidade de conciliar dados entre diferentes bases fiscais.

Entidades pedem mais prazo para adequação

Diante desse cenário, as entidades solicitaram ao Ministério da Fazenda a ampliação do prazo para adaptação dos sistemas antes da implementação da Reforma Tributária em 2027.

Segundo o documento, essa adequação exige interpretação das normas, desenvolvimento de novas funcionalidades, realização de testes e atualização dos sistemas utilizados por empresas de diversos segmentos.

Além disso, as organizações informaram que acompanharam aproximadamente 386 normas fiscais entre janeiro e junho de 2026. Desse total, cerca de 116 estavam relacionadas diretamente à Reforma Tributária. Por isso, o setor considera o processo de adaptação bastante complexo.

Tecnologia será decisiva para a Reforma Tributária

A implementação da Reforma Tributária representa uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro. Por isso, acompanhar a evolução das normas e investir em tecnologia será essencial para que empresas e escritórios de contabilidade mantenham a conformidade fiscal e reduzam riscos operacionais.

Na Ledware, acompanhamos continuamente as mudanças da legislação tributária para desenvolver soluções que auxiliam escritórios de contabilidade e empresas na adaptação às novas exigências fiscais. Além disso, contar com sistemas preparados para acompanhar a Reforma Tributária é um diferencial para garantir segurança, eficiência e conformidade durante todo o período de transição.