ISS na base do PIS e Cofins: STF ainda não decidiu

A discussão sobre o ISS na base do PIS e Cofins continua sem uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto isso, empresas obtêm decisões favoráveis nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que vêm reconhecendo, em diversos casos, o direito de excluir o imposto municipal da base de cálculo dessas contribuições. Além disso, a ausência de uma decisão definitiva mantém a insegurança jurídica para empresas e escritórios de contabilidade.

ISS na base do PIS e Cofins ainda divide o Judiciário

O Tema 118 do STF analisa se o valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Os contribuintes defendem que o ISS não representa receita própria da empresa, pois o valor é destinado aos municípios. Dessa forma, sustentam que o imposto não deve compor o faturamento tributável, seguindo lógica semelhante à utilizada pelo STF na exclusão do ICMS da base dessas contribuições.

TRFs ampliam decisões sobre ISS na base do PIS e Cofins

Mesmo sem uma posição definitiva do Supremo, diversos Tribunais Regionais Federais vêm adotando entendimento favorável aos contribuintes.

Segundo levantamentos recentes, aproximadamente 79% das decisões de segunda instância reconhecem o direito de excluir o ISS da base do PIS e da Cofins. Assim, muitas empresas conseguem decisões favoráveis enquanto aguardam o julgamento definitivo do STF.

STJ possui entendimento diferente

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, no Tema 634, que o ISS deve permanecer na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Entretanto, como o Tema 118 está sob análise do STF, a definição final ainda dependerá da decisão da Corte, que possui competência para estabelecer entendimento com repercussão geral.

Julgamento do STF segue sem definição

O Supremo retomou o julgamento do Tema 118, mas interrompeu a análise antes da conclusão.

Além disso, o processo chegou a ser incluído na pauta em 2026, porém acabou retirado antes da sessão. Como consequência, milhares de ações continuam suspensas até que o STF conclua o julgamento.

Empresas acompanham possível modulação dos efeitos

Além da definição sobre o mérito, empresas acompanham a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão.

Caso o STF reconheça o direito dos contribuintes, poderá limitar a recuperação dos valores pagos indevidamente apenas às empresas que já tenham ingressado com ações judiciais antes do julgamento definitivo. Portanto, especialistas recomendam atenção aos desdobramentos do processo.

O que a decisão pode representar para as empresas

Se o STF confirmar a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins, empresas prestadoras de serviços poderão reduzir a carga tributária e, dependendo da modulação, recuperar valores recolhidos indevidamente.

Por outro lado, caso o entendimento seja desfavorável aos contribuintes, permanecerá a sistemática atualmente aplicada pela Receita Federal.

Na STF, empresas e profissionais podem acompanhar a tramitação dos julgamentos. Já na Ledware, acompanhamos as principais mudanças tributárias para desenvolver soluções que ajudam escritórios contábeis a manter uma gestão mais eficiente e atualizada.