Receita e CGIBS oficializam documentação técnica para IBS e CBS em documentos fiscais eletrônicos

A documentação técnica para IBS e CBS foi oficializada pela Receita Federal (RFB) e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) por meio do Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026. A norma aprova as especificações técnicas que orientam a inclusão dos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos e fortalece a implementação da Reforma Tributária.

Embora o ato não crie novas obrigações fiscais, ele oficializa os padrões técnicos que empresas e desenvolvedores já utilizam para adaptar seus sistemas.

Documentação técnica para IBS e CBS abrange diversos documentos fiscais

A documentação técnica para IBS e CBS contempla diferentes modelos de documentos fiscais eletrônicos utilizados pelas empresas, entre eles:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
• CT-e OS;
• GTV-e;
• BP-e;
• NF3e;
• NFCom;
• NFGas;
• NFAg;
• NFS-e.

Assim, os desenvolvedores passam a contar com especificações oficiais para adequar sistemas e ERPs às exigências da Reforma Tributária.

Documentação técnica para IBS e CBS atualiza NF-e e NFC-e

Além disso, o ato ratifica a versão 1.51 da Nota Técnica nº 2025.002 para NF-e e NFC-e. Dessa forma, documentos técnicos divulgados anteriormente passam a ter respaldo normativo.

Consequentemente, empresas, fornecedores de software e profissionais da área fiscal podem utilizar essas especificações com maior segurança jurídica durante a adaptação dos sistemas.

Publicação não altera as obrigações fiscais

Apesar da oficialização da documentação técnica para IBS e CBS, a norma não modifica as obrigações acessórias previstas na legislação.

Ou seja, o ato apenas valida as especificações técnicas. Enquanto isso, a obrigação de informar IBS e CBS continua seguindo o cronograma estabelecido pela Receita Federal e pelo CGIBS.

Além disso, eventuais flexibilizações temporárias na validação dos documentos fiscais não dispensam o correto preenchimento das informações exigidas.

Empresas devem preparar sistemas para a Reforma Tributária

Com a entrada em vigor do ato, empresas precisam revisar sistemas de emissão fiscal, ERPs e integrações eletrônicas para garantir conformidade com o novo padrão técnico.

Por esse motivo, equipes fiscais, contábeis e de tecnologia devem acompanhar as próximas atualizações publicadas pelos órgãos responsáveis.

Na Ledware, acompanhamos continuamente as mudanças da Reforma Tributária e desenvolvemos soluções para facilitar a adaptação de empresas e escritórios contábeis às novas exigências fiscais.