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contencioso tributário
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22 ago 2026 · 6 min
Arbitragem tributária: Senado aprova novas regras para conflitos com o Fisco
PLP 124/2022 cria bases para arbitragem, mediação e transação tributária; texto foi enviado à sanção presidencial A arbitragem tributária avançou no Congresso. O Senado aprovou, em…
22 ago 2026 · 7 min
Contencioso de IBS e CBS: STF debate como evitar decisões diferentes
Discussão avalia como manter IBS e CBS em Justiças diferentes sem criar decisões conflitantes O contencioso de IBS e CBS entrou no radar do Supremo Tribunal…
21 ago 2026 · 7 min
Carf: PIS e Cofins incidem sobre recuperação de créditos podres
Decisão mantém tributação sobre o valor de face dos créditos recuperados e rejeita cálculo baseado apenas no ganho da operação O Carf decidiu que PIS e…