Carf: PIS e Cofins incidem sobre recuperação de créditos podres

Decisão mantém tributação sobre o valor de face dos créditos recuperados e rejeita cálculo baseado apenas no ganho da operação

O Carf decidiu que PIS e Cofins podem incidir sobre o valor de face de créditos podres recuperados por empresas especializadas na compra de dívidas inadimplidas. O entendimento afasta, no caso analisado, a tese de que as contribuições deveriam atingir somente o ganho obtido entre o preço de aquisição e o valor posteriormente recuperado.

A discussão interessa principalmente a empresas que compram carteiras de créditos vencidos com desconto e assumem o risco de tentar recuperar esses valores.

Por isso, a decisão pode afetar diretamente a rentabilidade dessas operações e a forma como essas empresas calculam suas receitas para fins tributários.

O que são créditos podres?

Os chamados créditos podres são direitos de recebimento com alto risco de inadimplência. Em muitos casos, o titular original prefere vender a carteira por um valor muito inferior ao total das dívidas.

Imagine, por exemplo, uma carteira com R$ 1 milhão em dívidas vencidas. Uma empresa especializada pode adquirir esses créditos por R$ 200 mil.

Depois, se conseguir recuperar R$ 500 mil dos devedores, surge a discussão: qual valor deve servir de base para PIS e Cofins?

De um lado, a empresa pode defender que sua receita corresponde ao resultado econômico da operação.

De outro, o entendimento mantido pelo Carf considera o valor recuperado como receita para fins das contribuições, afastando a tributação limitada apenas à diferença entre compra e recuperação no caso analisado.

Por que o valor de face é importante?

A diferença entre os dois critérios pode ser expressiva.

Se uma carteira custou R$ 200 mil e posteriormente gerou R$ 500 mil em recuperação, por exemplo, a empresa obteve uma diferença econômica de R$ 300 mil.

A tese defendida pelos contribuintes busca aproximar a tributação desse resultado.

Entretanto, a decisão noticiada pelo JOTA mantém a incidência sobre o valor de face dos créditos recuperados.

Assim, o tratamento tributário pode produzir um resultado diferente da percepção econômica de lucro da operação.

Carf rejeita tributação apenas sobre o ganho

A controvérsia pode ser resumida em duas interpretações.

A primeira considera que a empresa deveria pagar PIS e Cofins sobre o resultado efetivamente obtido na recuperação da carteira.

A segunda considera que os valores recuperados podem compor a receita tributável sem que o custo de aquisição reduza a base da forma pretendida pelo contribuinte.

Nesse julgamento, prevaleceu a segunda interpretação.

Por isso, empresas que trabalham com aquisição e recuperação de recebíveis precisam revisar como estruturam, registram e tributam essas operações.

Decisão merece atenção de empresas que compram carteiras inadimplidas

O impacto potencial não se limita a bancos ou grandes instituições financeiras.

Empresas especializadas em recuperação de ativos, fundos, securitizadoras e outros participantes desse mercado podem lidar com carteiras adquiridas com deságio.

Além disso, o tratamento tributário pode influenciar o preço que uma companhia está disposta a pagar por determinado conjunto de créditos.

Quanto maior a tributação sobre o valor recuperado, maior pode ser a necessidade de considerar esse custo na avaliação da carteira.

PIS e Cofins estão perto do fim, mas as discussões continuam

A decisão ocorre em um momento de mudança no sistema tributário brasileiro.

A partir de 2027, a CBS substituirá PIS e Cofins dentro da transição da Reforma Tributária.

Entretanto, isso não encerra automaticamente as discussões relacionadas às contribuições atuais.

Processos administrativos, autuações e disputas referentes aos períodos anteriores continuam existindo e podem produzir efeitos mesmo depois da entrada do novo sistema.

Por isso, empresas que atuam com créditos inadimplidos precisam acompanhar tanto o contencioso de PIS/Cofins quanto as novas regras da CBS.

Como a decisão pode afetar a gestão tributária?

O caso reforça a importância de separar três informações:

1. valor original do crédito;
2. valor pago pela aquisição da carteira;
3. valor efetivamente recuperado.

Além disso, a empresa precisa manter documentação capaz de demonstrar a origem dos créditos e os critérios utilizados em cada operação.

Esse controle facilita a apuração tributária e também ajuda a empresa a responder a eventuais questionamentos do Fisco.

Créditos podres exigem análise antes da aquisição

A decisão também traz uma consequência para o momento anterior à compra da carteira.

Antes de adquirir créditos inadimplidos, a empresa precisa estimar quanto conseguirá recuperar e qual será o custo tributário da operação.

Dessa forma, o preço pago pela carteira não pode ser analisado isoladamente.

Também devem entrar no cálculo:

• expectativa de recuperação;
• custos administrativos;
• despesas jurídicas;
• prazo de recuperação;
• tributação;
• custo de capital;
• risco de perda.

Assim, a análise tributária passa a fazer parte da própria decisão de investimento.

Contabilidade e jurídico precisam trabalhar juntos

Operações com recebíveis inadimplidos podem envolver questões contábeis, tributárias e jurídicas ao mesmo tempo.

A contabilidade precisa registrar corretamente a aquisição e a recuperação.

O setor fiscal deve avaliar a tributação aplicável.

Já o jurídico acompanha os contratos, cobranças e processos necessários para recuperar os valores.

Portanto, a integração entre essas áreas ajuda a reduzir riscos e melhora a qualidade da informação utilizada na tomada de decisão.

O próprio Carf possui competência para julgar matérias relacionadas ao PIS/Pasep e à Cofins, dentro da estrutura de sua Terceira Seção.

Consulte o portal oficial do Carf

O que as empresas devem fazer agora?

Empresas que trabalham com aquisição e recuperação de créditos devem revisar suas operações, principalmente quando utilizam deságios elevados na compra das carteiras.

Primeiramente, vale identificar como cada carteira foi adquirida.

Depois, a empresa deve conferir como reconhece os valores recuperados e qual tratamento aplica ao PIS e à Cofins.

Além disso, é importante revisar processos administrativos ou judiciais que discutam a base de cálculo das contribuições.

Esse trabalho permite avaliar se a decisão pode afetar operações atuais ou períodos anteriores.

A decisão reforça a importância de conhecer o conceito de receita

O caso dos créditos podres mostra que uma diferença entre lucro econômico e receita tributável pode gerar uma disputa relevante.

Uma operação pode gerar determinado ganho financeiro para a empresa, mas a legislação tributária pode utilizar outro conceito para definir a base de cálculo das contribuições.

Por isso, empresas que atuam nesse mercado precisam analisar a operação sob duas perspectivas: econômica e tributária.

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Fonte: JOTA Info e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Perguntas frequentes

O que são créditos podres?

São créditos ou direitos de recebimento com alto risco de inadimplência, geralmente adquiridos por empresas especializadas por valores inferiores ao total originalmente devido.

Sobre qual valor o Carf manteve a incidência de PIS e Cofins?

No caso noticiado, o entendimento manteve a incidência sobre o valor de face dos créditos recuperados, e não apenas sobre o ganho econômico obtido na operação.

A decisão vale para todas as empresas?

A decisão é administrativa e se refere ao caso analisado. Sua aplicação a outras situações depende das características de cada operação e do entendimento administrativo ou judicial aplicável.

PIS e Cofins continuarão existindo em 2027?

A partir de 2027, a CBS substituirá essas contribuições no cronograma da Reforma Tributária. Ainda assim, discussões sobre períodos anteriores continuarão podendo tramitar.

Empresas que compram carteiras de dívidas devem revisar seus procedimentos?

Sim. É recomendável revisar contratos, escrituração, reconhecimento das receitas e tratamento fiscal dos valores recuperados.