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Lei Complementar 214
3 publicações
04 ago 2026 · 3 min
Comitê Gestor adota IBS de 18,7% como referência em projeções de arrecadação
O IBS de 18.7% passou a ser utilizado pelo Comitê Gestor como referência para as projeções de arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços. O…
15 jul 2026 · 3 min
Imposto Seletivo: Fazenda ainda não define tributação de bets e mineração para 2027
Fazenda ainda estuda como será a tributação de bets e mineração no início da vigência do Imposto Seletivo.
14 jul 2026 · 3 min
MP do Imposto Seletivo deve ficar para depois de agosto
Governo adia envio da MP que regulamentará o Imposto Seletivo previsto na Reforma Tributária.