MP do Imposto Seletivo deve ficar para depois de agosto

O governo federal adiou para a segunda quinzena de agosto o envio da Medida Provisória (MP) que regulamentará aspectos do Imposto Seletivo (IS), um dos tributos criados pela Reforma Tributária. A proposta estava prevista inicialmente para julho, mas a equipe econômica decidiu ampliar o prazo para concluir estudos técnicos e definir detalhes operacionais da nova tributação.

Apesar do adiamento, o cronograma geral da Reforma Tributária permanece em andamento. A expectativa é que a regulamentação estabeleça regras importantes para a aplicação do novo imposto, enquanto a definição das alíquotas deverá ocorrer apenas em 2027.

O que será regulamentado pela MP?

A Medida Provisória deverá disciplinar diversos aspectos operacionais do Imposto Seletivo, incluindo:

• procedimentos de fiscalização;
• regras de arrecadação;
• obrigações administrativas;
• formas de controle do tributo;
• demais normas necessárias para sua aplicação.

Essas definições complementarão a Lei Complementar nº 214/2025, responsável por regulamentar parte da Reforma Tributária.

Alíquotas serão definidas em 2027

Embora a regulamentação avance ainda em 2026, o governo informou que as alíquotas do Imposto Seletivo somente deverão ser estabelecidas em 2027.

A estratégia busca permitir uma análise mais detalhada dos impactos econômicos da Reforma Tributária durante o período inicial de transição, evitando distorções e proporcionando maior previsibilidade para empresas e consumidores.

O que é o Imposto Seletivo?

Conhecido como o “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Entre os itens que poderão ser tributados estão:

• cigarros e produtos derivados do tabaco;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas, conforme futura regulamentação;
• veículos e embarcações com elevado impacto ambiental;
• determinados bens minerais extraídos.

A lista definitiva dependerá da regulamentação e da definição das alíquotas pelo governo federal.

Empresas devem acompanhar a regulamentação

O adiamento da Medida Provisória mantém empresas de diversos setores em estado de atenção. Indústrias de bebidas, tabaco, mineração e fabricantes de veículos aguardam as regras definitivas para avaliar impactos financeiros, tributários e operacionais.

Além disso, escritórios de contabilidade e departamentos fiscais precisarão acompanhar a evolução da regulamentação para orientar clientes sobre possíveis mudanças em obrigações fiscais, emissão de documentos e planejamento tributário.

Próximos passos da Reforma Tributária

Após a publicação da Medida Provisória, o texto passará a produzir efeitos imediatos, mas ainda dependerá da aprovação do Congresso Nacional para ser convertido em lei.

Enquanto isso, o mercado continuará acompanhando a evolução da regulamentação do Imposto Seletivo e a futura definição das alíquotas, etapa considerada fundamental para a consolidação do novo sistema tributário brasileiro.

Na Ledware auxiliam escritórios de contabilidade e empresas na adaptação às novas exigências fiscais. Estar preparado para as etapas da Reforma Tributária é essencial para reduzir riscos e manter a conformidade com a legislação.