Imposto Seletivo: Fazenda ainda não define tributação de bets e mineração para 2027

A implementação do Imposto Seletivo (IS) continua avançando como parte da Reforma Tributária, mas alguns pontos importantes permanecem sem definição. Entre eles está a tributação das empresas de apostas esportivas (bets) e do setor de mineração, que ainda aguardam regras específicas para o início da cobrança do novo tributo em 2027.

A indefinição gera preocupação entre empresas e profissionais da área tributária, principalmente porque esses segmentos não recolhem atualmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dificultando a adoção do modelo de transição estudado pelo governo.

Como ficará a tributação de bets e mineração?

Segundo o Ministério da Fazenda, a intenção é utilizar a carga atualmente aplicada pelo IPI como referência para a transição do Imposto Seletivo durante o primeiro ano de vigência.

Entretanto, essa estratégia não pode ser aplicada diretamente aos setores de apostas esportivas e extração mineral, já que essas atividades não são tributadas pelo IPI atualmente.

Com isso, o governo ainda estuda uma solução específica para esses segmentos antes da entrada em vigor das novas regras.

Imposto Seletivo começa em 2027

O Imposto Seletivo foi criado pela Reforma Tributária para incidir sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A previsão é que sua cobrança tenha início em 1º de janeiro de 2027, acompanhando outras mudanças relevantes do novo sistema tributário.

Entre os setores previstos na legislação estão:

• cigarros e derivados do tabaco;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas, conforme regulamentação;
• concursos de prognósticos e apostas esportivas;
• determinados bens minerais extraídos;
• veículos e produtos com maior impacto ambiental.

No caso da mineração, a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece limite máximo de 0,25% para a alíquota incidente sobre bens minerais extraídos.

Transição baseada no IPI gera dúvidas

A proposta estudada pelo governo busca evitar mudanças bruscas na carga tributária durante o primeiro ano da Reforma Tributária.

Para setores atualmente sujeitos ao IPI, a transição tende a ser mais simples, utilizando o imposto existente como parâmetro inicial.

Já para bets e mineração, essa referência não existe, criando um desafio técnico para a definição da tributação em 2027.

Essa indefinição mantém empresas desses segmentos em estado de atenção, especialmente no planejamento financeiro e tributário para os próximos anos.

Alíquotas ainda dependem de regulamentação

Embora a Lei Complementar nº 214/2025 já tenha definido quais operações estarão sujeitas ao Imposto Seletivo, as alíquotas ainda serão estabelecidas por legislação específica.

O tema continua em discussão no Congresso Nacional, incluindo propostas que pretendem limitar as alíquotas máximas do novo tributo.

Até que essa regulamentação seja publicada, empresas afetadas precisarão acompanhar de perto cada atualização relacionada à Reforma Tributária.

Planejamento tributário exige acompanhamento

A ausência de definições sobre as alíquotas e a forma de transição reforça a importância do planejamento tributário para empresas dos setores envolvidos.

Além do Imposto Seletivo, 2027 marcará importantes mudanças, como:

• início da cobrança da CBS;
• implantação gradual do novo sistema tributário;
• extinção do PIS e da Cofins;
• adaptação dos sistemas fiscais às novas exigências.

Quanto antes empresas e escritórios contábeis acompanharem essas mudanças, menores serão os riscos de impactos operacionais durante a transição.

Na Ledware, acompanhamos diariamente as atualizações da Reforma Tributária para desenvolver soluções que auxiliam escritórios contábeis e empresas na adaptação às novas exigências fiscais, oferecendo mais segurança, organização e eficiência durante todo o processo de transição.