transação tributária
Arbitragem tributária: Senado aprova novas regras para conflitos com o Fisco
PLP 124/2022 cria bases para arbitragem, mediação e transação tributária; texto foi enviado à sanção presidencial A arbitragem tributária avançou no Congresso. O Senado aprovou, em…
Transação tributária Receita Federal: novos editais ampliam negociação de débitos
A transação tributária Receita Federal ganhou novas oportunidades com a publicação dos Editais nº 9 e nº 10/2026. As novas regras permitem que pessoas físicas e…
PGFN regulamenta negociação de débitos do FGTS e contribuições sociais
A negociação de débitos do FGTS passou a contar com novas regras após a publicação da Portaria PGFN nº 2.093/2026. A norma regulamenta o parcelamento, a…
Empresas podem negociar dívidas tributárias de até R$ 50 milhões com a Receita
Novos editais permitem que pessoas físicas e empresas regularizem débitos em discussão administrativa com descontos, parcelamentos e condições diferenciadas. A Receita Federal publicou dois novos editais…
Receita Federal abre negociação de débitos até outubro de 2026
A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que permitem a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo com descontos, parcelamentos…