Holding patrimonial: créditos de IBS e CBS entram no radar da Reforma Tributária

Histórico dos créditos pode influenciar a tributação de bens usados por sócios e familiares

A holding patrimonial ganhou um novo ponto de atenção com a Reforma Tributária: o histórico dos créditos de IBS e CBS relacionados aos bens adquiridos pela empresa.

A partir das mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026, determinadas operações não onerosas ou realizadas por valor inferior ao de mercado podem sofrer incidência dos novos tributos quando envolvem bens adquiridos pelo contribuinte que permitiram a apropriação de créditos.

Por isso, holdings que concentram imóveis e outros patrimônios utilizados por sócios, administradores ou familiares precisam controlar não apenas o valor dos ativos, mas também sua origem e o tratamento tributário recebido na aquisição.

Consulte a Lei Complementar nº 214/2025 e as alterações posteriores

Como os créditos de IBS e CBS afetam a holding patrimonial?

No regime regular, a empresa pode apropriar créditos de IBS e CBS quando a aquisição atende aos requisitos legais.

Entretanto, esse crédito pode ter reflexos em uma operação futura.

A legislação passou a prever incidência em determinadas situações de fornecimento gratuito ou por valor inferior ao de mercado de bens adquiridos pela empresa quando a aquisição permitiu a apropriação dos créditos.

Assim, o histórico tributário do patrimônio passa a fazer parte da análise da operação.

Uso gratuito de imóvel por sócio não gera imposto automaticamente

Esse é um dos pontos mais importantes.

Imagine uma holding que possui um imóvel e permite que um dos sócios utilize o bem gratuitamente.

Essa situação, sozinha, não permite concluir automaticamente que haverá IBS e CBS.

Primeiramente, é necessário verificar como o imóvel entrou no patrimônio da empresa e se sua aquisição permitiu a apropriação de créditos.

Além disso, é preciso analisar quem utiliza o imóvel e qual hipótese legal se aplica à operação.

Portanto, a análise deve considerar o conjunto de informações, e não apenas o fato de o sócio utilizar o imóvel.

Quais pessoas podem entrar na regra?

A legislação menciona determinadas pessoas físicas relacionadas ao contribuinte.

Entre elas estão sócios, acionistas, administradores, membros de determinados conselhos e empregados.

Além disso, a regra alcança cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, nas hipóteses previstas pela legislação.

Esse ponto merece atenção especial em holdings familiares.

Afinal, é comum que a empresa mantenha imóveis, veículos ou outros bens que permanecem disponíveis para utilização dos integrantes da família.

O bem adquirido e o bem produzido têm tratamentos diferentes

Outro cuidado importante está na origem do patrimônio.

A legislação diferencia bens adquiridos pelo contribuinte daqueles produzidos ou prestados pelo próprio contribuinte.

No primeiro caso, determinadas operações gratuitas ou abaixo do valor de mercado dependem, entre outros requisitos, da existência de crédito decorrente da aquisição.

Já para bens produzidos pelo próprio contribuinte, a legislação estabelece hipóteses específicas.

Dessa forma, não é seguro aplicar uma regra única a todos os ativos mantidos por uma holding.

Cada patrimônio precisa ser analisado conforme sua origem e utilização.

Devolução de capital e dividendos in natura também exigem atenção

A regra alcança ainda situações em que a empresa transmite determinados bens para sócio ou acionista que não seja contribuinte do regime regular.

Isso pode ocorrer, por exemplo, em devolução de capital ou em dividendos pagos in natura, quando o bem anteriormente permitiu apropriação de créditos.

Nesse cenário, o histórico do ativo volta a ter importância.

A empresa precisa identificar se houve crédito na entrada e analisar o tratamento tributário da saída.

O que a holding precisa controlar?

A nova realidade aumenta a importância da rastreabilidade patrimonial.

Por isso, holdings devem manter organizadas informações como:

1. origem de cada ativo;
2. data e documentação da aquisição;
3. valor da operação;
4. créditos de IBS e CBS apropriados;
5. utilização do bem;
6. pessoa que utiliza o patrimônio;
7. eventual cessão gratuita ou abaixo do valor de mercado;
8. operações posteriores envolvendo o ativo.

Além disso, a contabilidade e o setor fiscal precisam trabalhar com as mesmas informações.

Assim, a empresa consegue identificar o histórico tributário do bem antes de realizar uma nova operação.

Holdings já existentes também precisam revisar seus imóveis

A mudança não interessa somente a empresas criadas depois da Reforma Tributária.

Holdings constituídas anteriormente também devem mapear seus ativos e identificar quais operações futuras podem exigir análise adicional.

Nesse sentido, vale revisar principalmente imóveis utilizados por sócios ou familiares.

O objetivo não é concluir antecipadamente que haverá tributação.

Pelo contrário: o objetivo é descobrir quais bens possuem histórico de crédito e quais não possuem.

Consequentemente, a holding poderá tomar decisões patrimoniais com mais segurança.

Planejamento tributário ganha uma nova camada

A gestão de uma holding patrimonial tradicionalmente envolve sucessão, organização do patrimônio, governança e planejamento tributário.

Agora, o controle dos créditos de IBS e CBS entra nessa análise.

Por isso, uma decisão aparentemente simples, como disponibilizar gratuitamente um imóvel a um familiar, pode exigir uma verificação tributária antes da operação.

Da mesma maneira, uma distribuição de patrimônio ou devolução de capital pode exigir a análise do histórico fiscal do bem.

O que contadores e administradores devem fazer?

O primeiro passo é levantar os ativos mantidos pela holding.

Em seguida, a empresa deve separar os bens adquiridos daqueles produzidos internamente e verificar quais operações geraram créditos de IBS e CBS.

Além disso, é importante documentar a utilização dos bens por sócios, administradores, empregados e familiares.

Quando houver uma operação gratuita ou abaixo do valor de mercado, a recomendação é analisar previamente a hipótese legal aplicável.

Dessa forma, a empresa reduz o risco de tomar decisões patrimoniais sem considerar seus efeitos tributários.

A Reforma Tributária muda a forma de acompanhar o patrimônio

A principal mudança para a holding patrimonial não está apenas na possível tributação de determinadas operações.

O ponto central é outro: o histórico tributário do ativo passa a ter mais relevância.

Antes, o controle patrimonial podia se concentrar principalmente em valor, propriedade e documentação societária.

Agora, também será importante saber se aquele bem gerou créditos de IBS e CBS e como a empresa utilizou o patrimônio posteriormente.

Assim, contabilidade, fiscal, jurídico e gestão patrimonial precisam trabalhar de forma integrada.

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Fontes: Lei Complementar nº 214/2025, com alterações da Lei Complementar nº 227/2026, e Decreto nº 12.955/2026.

Perguntas frequentes

Toda holding patrimonial pagará IBS e CBS sobre imóveis usados por sócios?

Não. A incidência depende das condições previstas na legislação, incluindo a natureza da operação e, em determinadas hipóteses, a existência de crédito de IBS e CBS relacionado à aquisição do bem.

O uso gratuito de um imóvel pelo sócio gera imposto automaticamente?

Não. A situação exige análise da origem do imóvel, da existência de créditos e do enquadramento da operação nas hipóteses legais.

Familiares podem ser alcançados?

Sim. A legislação inclui cônjuges, companheiros e determinados parentes até o terceiro grau nas hipóteses previstas.

A holding deve controlar os créditos vinculados a cada imóvel?

Sim. Manter essa rastreabilidade facilita a análise de futuras operações e reduz o risco de decisões patrimoniais sem avaliação tributária.

Bens produzidos pela própria holding seguem exatamente a mesma regra?

Não. A legislação estabelece tratamentos específicos para bens adquiridos e para bens produzidos ou serviços prestados pelo próprio contribuinte.