Ato Técnico 10/2026: NF-e e CT-e com IBS e CBS

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O Ato Técnico 10/2026 chegou ao Diário Oficial da União em edição extra de 29 de outubro. O documento reúne as versões de leiaute que incluem os campos de IBS e CBS nos principais documentos fiscais eletrônicos do país. Na prática, a publicação consolida o pacote técnico que empresas e desenvolvedores precisam implementar antes da virada de 2027. Além disso, o Ato Técnico 10/2026 detalha regras que passam a valer já nas próximas semanas, como as versões de produção da NF-e e do CT-e.

Comerciante emitindo nota fiscal eletronica representando NF-e NFC-e e NFS-e diferencas
Foto: Kindel Media / Pexels (licença Pexels)

A norma leva as assinaturas da Receita Federal, da Secretaria de Orçamento e Finanças da Receita (SUFIS) e do Comitê Gestor do IBS. Dessa forma, o ato não trata apenas de um ajuste isolado. Ele conecta o ambiente federal ao comitê que administra o imposto estadual e municipal. Por isso, o conteúdo interessa a qualquer empresa que emita nota fiscal, transporte cargas ou preste serviços sujeitos a documento eletrônico.

O ponto central é o cronograma. As versões com IBS e CBS entram em produção em datas distintas, conforme o documento. Portanto, o time fiscal precisa separar o que é teste do que é obrigação efetiva. Quem tratar a publicação como uma atualização comum corre o risco de perder prazos e emitir documentos fora do leiaute.

O que o Ato Técnico 10/2026 muda nos documentos fiscais

O pacote alcança um conjunto amplo de documentos. A lista inclui NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg, NFGas e a NF-e ABI. Assim, a mudança não fica restrita ao comércio. Ela atinge também transporte, energia, combustíveis, telecomunicações e operações bilaterais.

Além dos leiautes, o ato atualiza notas técnicas e tabelas de classificação. Entre elas estão a Nota Técnica 2025.002, na versão 1.53, e a NT 2026.005, voltada ao Simples Nacional. O documento também traz as NTs 2026.006, 2026.007 e 2026.008, com ajustes de validação e de campos.

Outro item relevante é a Instrução Técnica 2025.002, que chega à versão 1.71. A tabela cClassTrib, usada para classificar o crédito tributário, também chega à versão 1.71. Dessa forma, o preenchimento do código de classificação passa a exigir conferência específica. Um código errado pode gerar rejeição ou distorcer o crédito informado.

NF-e, NFC-e e CT-e: o que entra em produção

A NF-e e a NFC-e concentram o maior volume de documentos do país. Por isso, qualquer alteração de leiaute tem efeito em cascata. A versão de produção da NF-e tem previsão para 16 de novembro. Já o CT-e entra em produção em 14 de dezembro. Essas datas organizam a fila de implantação e definem quando o ambiente de autorização passa a exigir os novos campos.

Em termos práticos, a empresa precisa atualizar o emissor, revisar as regras de validação e testar os cenários de rejeição. Além disso, deve conferir a integração com o ERP e com o sistema contábil. Uma nota aceita no ambiente de teste pode falhar em produção se a tabela de classificação estiver desatualizada.

No transporte, o CT-e e o CT-e OS seguem o mesmo raciocínio. A diferença é o conjunto de campos de serviço e de carga. Dessa forma, transportadoras precisam validar o preenchimento de IBS e CBS em operações com tomador, redespacho e subcontratação. Já o MDF-e, que acompanha a carga, depende da consistência das informações do CT-e.

Simples Nacional e a classificação tributária

O Ato Técnico 10/2026 também olha para o Simples Nacional. A NT 2026.005 trata das particularidades do regime, que recolhe IBS e CBS dentro do documento único de arrecadação. Assim, a micro e a pequena empresa precisam de tratamento distinto na emissão. O campo não pode ser preenchido como se a operação fosse do regime regular.

Essa distinção tem efeito no crédito do comprador. Quando o fornecedor é optante, o documento informa o tratamento do Simples. O adquirente, por sua vez, só aproveita o crédito conforme a regra aplicável. Portanto, a classificação correta protege as duas pontas da cadeia.

A tabela cClassTrib é a peça que amarra essa lógica. Ela combina o código de tributação, a situação do item e o tratamento do regime. Com a versão 1.71, alguns códigos mudam de descrição ou de enquadramento. Por isso, a recomendação é comparar a tabela nova com a anterior e mapear os códigos usados pela empresa.

Por que o Ato Técnico 10/2026 importa para as empresas

A reforma tributária do consumo troca PIS e Cofins por CBS e substitui o ICMS pelo IBS. A transição é longa e exige convivência entre os dois sistemas. Nesse cenário, o documento fiscal vira a base do crédito e da fiscalização. Ou seja, o leiaute deixa de ser detalhe de tecnologia e passa a ser questão tributária.

Quando o campo de IBS ou CBS não é informado, o comprador pode perder crédito. Além disso, a empresa fica exposta a malha fina e a questionamentos sobre a apuração. Dessa forma, o prejuízo não se limita a uma rejeição de nota. Ele alcança o caixa e a defesa em eventual fiscalização.

Há ainda o efeito operacional. A atualização simultânea de vários documentos exige coordenação entre fiscal, tecnologia e contabilidade. Por outro lado, empresas que já testam os leiautes ganham tempo para corrigir erros. Quem deixar para a véspera tende a acumular rejeições e a parar o faturamento.

Calendário do Ato Técnico 10/2026 e o que fazer agora

O primeiro passo é inventariar os documentos que a empresa emite e recebe. Em seguida, a equipe deve confirmar quais já têm versão compatível com IBS e CBS. Depois, é hora de atualizar o emissor e o ERP. Por fim, os testes precisam cobrir os cenários reais de operação.

A recomendação é montar um plano com datas internas anteriores às datas oficiais. Assim, a empresa ganha margem para corrigir falhas sem comprometer o faturamento. Além disso, o plano deve prever treinamento das equipes de faturamento e de contabilidade.

Também vale acompanhar as notas técnicas complementares. O ambiente da reforma ainda recebe ajustes frequentes. Por isso, a leitura mensal dos comunicados oficiais evita surpresas. O portal do SPED e o portal nacional da NF-e concentram os documentos e os calendários.

Impacto no escritório contábil

O escritório contábil sente o efeito em dobro. Primeiro, porque precisa atualizar os próprios sistemas. Segundo, porque precisa orientar clientes com realidades diferentes. Uma indústria, um transportador e uma loja têm documentos e regras próprios.

Dessa forma, o atendimento ganha caráter consultivo. Vale montar uma lista de clientes por tipo de documento e priorizar os que têm maior volume. Além disso, o escritório pode oferecer testes assistidos e revisão de cadastros. Com isso, reduz o risco de rejeição em massa e fortalece a relação com o cliente.

Um sistema contábil para escritórios ajuda a organizar prazos, documentos e históricos de cada cliente. Assim, a equipe concentra esforço na análise tributária em vez de repetir tarefas manuais.

Vale lembrar que o Ato Técnico 10/2026 não substitui o cronograma de obrigatoriedade. Ele atualiza o conteúdo técnico dos documentos. Portanto, a empresa deve combinar a leitura do ato com o calendário dos atos conjuntos da Receita e do CGIBS. A primeira entrega mensal da DeRE e a versão 1.3.0 da documentação da DeRE mostram como esse calendário avança em etapas.

Erros que devem ser evitados

O erro mais comum é atualizar o emissor sem revisar as regras de negócio. O sistema aceita o campo, mas a informação continua errada. Outro problema frequente é usar a tabela antiga de classificação. Nesse caso, o documento pode ser autorizado e, ainda assim, gerar crédito indevido.

Também é preciso cuidado com a emissão em contingência. Quando o ambiente principal falha, o documento segue por outro caminho. Se esse caminho não estiver atualizado, a empresa acumula pendências. Por isso, os testes devem incluir contingência e reprocessamento.

Por fim, a empresa deve documentar as decisões. Registrar quais códigos usa, por que usa e quem validou ajuda em auditoria. Além disso, facilita a atualização quando a tabela mudar de novo.

Em resumo

  • O Ato Técnico 10/2026 foi publicado em edição extra do DOU de 29 de outubro;
  • O pacote inclui versões com IBS e CBS para NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg, NFGas e NF-e ABI;
  • A NF-e entra em produção em 16 de novembro, e o CT-e, em 14 de dezembro;
  • A NT 2026.005 trata do Simples Nacional, e a tabela cClassTrib chega à versão 1.71;
  • Empresas precisam atualizar emissores, revisar cadastros e testar rejeições;
  • O escritório contábil deve priorizar clientes por volume e tipo de documento.

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