STJ nega restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechou a porta para a restituição de PIS e Cofins no varejo de cigarros e cigarrilhas. A Primeira Seção fixou tese, por unanimidade, de que o comerciante não tem direito a recuperar a diferença entre o valor antecipado e o preço efetivamente praticado na venda. A decisão foi publicada em 16 de novembro de 2026.

O julgamento ocorreu no Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos. Portanto, a tese deve orientar os demais tribunais em casos semelhantes. O colegiado também considerou desnecessária a modulação dos efeitos, porque o entendimento apenas reafirma a jurisprudência do STJ.

Fachada de vidro da sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, tribunal que negou a restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros
Foto: STJNoticias / Wikimedia Commons (CC BY 4.0)

Para o varejo, portanto, o recado é direto. Quem vende cigarro abaixo do preço tabelado não recupera o tributo recolhido na etapa anterior. Para contadores que atendem esse setor, o planejamento precisa partir da regra vigente, e não de uma tese de restituição.

O que o STJ decidiu na restituição de PIS e Cofins

Em síntese, a tese firmada tem um texto único. Ela diz que a diferença entre o valor antecipado, calculado pelo preço de tabela multiplicado por coeficiente legal, e o valor apurado pelo preço de venda efetivo não deve ser restituída ao varejista. A regra vale para o PIS e para a Cofins.

Nesse sentido, os recursos analisados foram o REsp 2.177.940 e o REsp 2.215.075. Os varejistas pediam a devolução com base no Tema 228 do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse precedente admite a restituição quando a base de cálculo real da operação fica abaixo da base presumida.

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou por que o caso dos cigarros tem contornos próprios. O setor usa preço tabelado e uma base de cálculo definida por multiplicadores. Por isso, a diferença não nasce de uma presunção que não se concretizou. Ela nasce de uma escolha do legislador.

Preço tabelado e multiplicadores legais

De acordo com o regime do setor, o varejista é sempre o substituído. Fabricantes, importadores e atacadistas recolhem o PIS e a Cofins antes da venda ao consumidor. O varejista, portanto, não faz o recolhimento direto dessas contribuições.

De fato, a base de cálculo não é o preço de venda puro. Ela resulta da aplicação de um multiplicador de 291,69% sobre o preço, no caso do PIS, e de um coeficiente de 3,42, no caso da Cofins. Esses fatores estão previstos em lei e valem para todo o setor.

Além disso, afastar esses multiplicadores permitiria ao varejista recuperar parte do tributo em todas as operações. Isso mudaria a sistemática do setor. Além disso, reduziria o efeito extrafiscal da tributação, que busca desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde.

Por que o Tema 228 não garante a restituição de PIS e Cofins

O Tema 228 do STF trata da restituição na substituição tributária quando a base efetiva é menor que a presumida. A relatora reconheceu esse precedente. Contudo, apontou que o cigarro tem particularidades que impedem a aplicação automática.

Em primeiro lugar, a base não é inflada por uma presunção. Ela é definida por lei, com finalidade de política pública. Em segundo lugar, o preço no varejo é regulado. O comerciante não pode dar desconto nem cobrar acima do tabelado sem risco de sanção administrativa.

Por isso, o preço de tabela serve como referência obrigatória. Mesmo quando a venda ocorre por valor menor, a base permanece a mesma. A diferença não gera crédito nem devolução.

Quem é afetado pela restituição de PIS e Cofins

Assim, o efeito direto alcança varejistas de cigarros e cigarrilhas. Isso inclui supermercados, padarias, postos de combustível, lojas de conveniência e pequenos comércios que vendem o produto. Muitos desses negócios não têm departamento fiscal próprio e dependem do escritório de contabilidade.

O efeito indireto alcança a cadeia. Fabricantes e atacadistas seguem como substitutos tributários. Eles recolhem o tributo antes da venda final e repassam o custo na nota. O varejista compra com o tributo embutido e vende pelo preço tabelado.

Por outro lado, a decisão não muda a tributação de outros setores. Ela trata de um regime específico, com preço regulado e multiplicadores próprios. Por isso, não serve de argumento automático para pedidos de restituição em outros segmentos.

O que a restituição de PIS e Cofins muda no varejo

Em primeiro lugar, a consequência é contábil. O varejista deve registrar o custo de aquisição com o tributo embutido. Não há receita a reconhecer nem crédito a apurar pela diferença entre o preço de tabela e o preço praticado.

Em seguida, a consequência é comercial. Como o preço é regulado, a margem do varejista depende do custo de compra e do volume. Promoções agressivas podem reduzir a rentabilidade sem gerar recuperação tributária. Por isso, a gestão de preço precisa considerar esse limite.

Por fim, a consequência é jurídica. Empresas que já discutiram a restituição na Justiça devem avaliar o impacto da tese. A decisão é vinculante e não teve modulação. Isso significa que os processos em curso tendem a seguir o entendimento firmado.

Impacto para contadores e empresas

Para o escritório contábil, portanto, o caso exige conferência de três pontos. O primeiro é o enquadramento do cliente no regime de substituição tributária. O segundo é a forma de registro do custo. O terceiro é a existência de ações ou pedidos administrativos sobre o tema.

Vale revisar também a substituição tributária e o cálculo da MVA, porque a lógica de base presumida aparece em outros setores. A diferença é que, fora do cigarro, a discussão sobre restituição pode seguir caminhos próprios.

No entanto, a agenda de 2027 em São Paulo traz outra mudança. Alguns setores vão sair do regime de substituição tributária, como mostram as novas regras para três setores paulistas. Por isso, a revisão de cadastros e de sistemas precisa entrar no calendário.

Um sistema contábil para escritórios ajuda a manter o histórico de compras, vendas e obrigações por cliente. Com isso, a equipe consegue comparar regimes e identificar onde a base presumida ainda pesa.

Próximos passos

Dessa forma, a tese do Tema 1.455 já vale para os tribunais inferiores. Cabe acompanhar se haverá embargos ou pedidos de esclarecimento. Até o momento, o STJ não abriu espaço para modulação.

No dia a dia, portanto, o caminho é documentar a apuração. O varejista deve guardar notas de compra, tabelas de preço e comprovantes de recolhimento. Essa trilha ajuda em eventual fiscalização e evita discussão sobre a base utilizada.

Por fim, vale comunicar o cliente. Uma nota curta explicando que não há restituição evita expectativa equivocada. Além disso, reduz o risco de pedidos baseados em teses que o STJ já afastou.

Em resumo

  • O STJ fixou tese no Tema 1.455 sobre restituição de PIS e Cofins;
  • Varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito à devolução da diferença;
  • A base de cálculo usa preço tabelado e multiplicadores legais;
  • O Tema 228 do STF não se aplica automaticamente ao setor;
  • O preço é regulado e o desconto é proibido;
  • Não houve modulação de efeitos;
  • A decisão não altera outros regimes de substituição tributária.

As informações estão na notícia oficial do STJ e na reportagem do Valor Econômico.

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