TST mantém justa causa de empregado por fraude no registro de ponto

· 6 min de leitura

O Tribunal Superior do Trabalho manteve uma demissão por justa causa ligada à fraude no registro de ponto. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e saiu em 15 de outubro de 2026. Por unanimidade, o colegiado rejeitou o recurso do empregado. Portanto, a penalidade aplicada pela empresa permanece válida.

Capa em tons de verde com relógio de ponto e documento trabalhista, ilustrando a decisão do TST que manteve a justa causa por fraude no registro de ponto

Fraude no registro de ponto: o que o TST decidiu

O caso chegou ao TST em grau de embargos. O empregado sofreu dispensa por justa causa após adulterar o registro de jornada. Ele pedia a reversão da pena. A SDI-1 acompanhou o relator, ministro Evandro Valadão, e negou o recurso.

A tese central é objetiva. Para o colegiado, a manipulação do cartão de ponto é falta grave. Além disso, o entendimento vale quando a conduta ocorre uma única vez. Não seria necessária, portanto, a gradação prévia de penalidades.

O tribunal entendeu que a fraude quebra a confiança entre empregado, empregador. Esse vínculo sustenta o contrato de trabalho. Dessa forma, a conduta autoriza a pena máxima prevista na legislação trabalhista.

O caso concreto

O empregado ocupava o cargo de gestor de operações logísticas. Ele trabalhava na empresa há 20 anos. Segundo os autos, em 17 de dezembro de 2021 ele saiu da unidade às 11h47 sem registrar o ponto. Ao retornar, às 13h43, registrou o início do intervalo e o encerrou às 14h43.

O movimento foi captado por câmeras de segurança. A empresa argumentou que o registro apontava um horário irreal de intervalo. Também sustentou que a conduta servia como falsa prova de presença no local. Para o empregador, houve ainda preparação para sair sem ser notado.

As instâncias anteriores tiveram outro entendimento. A primeira instância afastou a justa causa. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão, considerou a pena abusiva, desproporcional. Já a Quinta Turma do TST reformou o resultado, validou a dispensa.

Por que a decisão importa para as empresas

A decisão reforça o peso da prova documental. O registro de ponto tem valor jurídico. Quando a empresa comprova a adulteração, a justa causa ganha sustentação. Por isso, câmeras, registros de sistema, testemunhas ajudam a instruir o caso.

O julgamento também trata da gradação. Muitas defesas alegam que a pena deveria seguir advertência, suspensão. Neste caso, o TST afastou essa exigência. Para o colegiado, a fraude no ponto é grave por si só.

Gradação de penalidades e prova

A discussão sobre gradação é recorrente na Justiça do Trabalho. As instâncias inferiores entenderam que faltou progressão na pena. O TST, no entanto, viu a conduta como grave. Desse modo, o colegiado analisou a proporcionalidade a partir da natureza do ato.

A lição é prática. A empresa deve documentar a conduta com clareza. Reunir provas antes de aplicar a pena reduz o risco de reversão. Em outras palavras, o rigor da medida precisa de rigor na prova.

Registro de ponto e prova documental

O controle de jornada é obrigatório em muitos casos. A Portaria 671/2021 trata do registro eletrônico de ponto. Já a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lista a indisciplina, a desídia como faltas graves. A fraude no ponto se enquadra nesse conjunto.

O sistema de ponto precisa ser confiável. Registros inconsistentes enfraquecem a versão da empresa. Por outro lado, dados íntegros, auditáveis dão força à defesa. Assim, a escolha, o uso correto da ferramenta entram na gestão de risco.

O que o departamento pessoal deve fazer

A área de pessoal deve revisar seus procedimentos. O primeiro passo é mapear as formas de controle de jornada adotadas. Em seguida, vale conferir se os registros são auditáveis, guardados. Depois, a equipe define o fluxo de apuração de irregularidades.

O caso também orienta sobre investigação interna. Antes de aplicar a justa causa, a empresa deve ouvir o trabalhador. A apuração precisa respeitar o contraditório. Consequentemente, a penalidade fica mais robusta diante de uma disputa judicial.

O contador acompanha esse processo de perto. Conforme registramos no post sobre os contratos de aprendizagem e estágio anulados pelo TST, a fiscalização valoriza a substância dos fatos. Já o material sobre compliance trabalhista e multas comuns reforça o valor da rotina preventiva.

Organizar ponto, jornada e provas por vários clientes exige controle, histórico confiável. O guia do sistema contábil para escritórios ajuda a estruturar essa rotina no escritório. Vale aplicar antes do próximo fechamento de folha.

O que a decisão reforça

O julgamento consolida um entendimento. A fraude no ponto é tratada como falta grave. A dispensa por justa causa segue válida quando a prova é consistente. Além disso, a exigência de gradação não é automática nesses casos.

O empregado ainda pode recorrer a outras vias. O processo tem número RRAg-10072-67.2022.5.15.0055. Os autos seguem disponíveis para consulta no site do tribunal. Assim, a decisão pode gerar novos desdobramentos.

Como o TST tratou a Súmula 126

O empregado alegou reexame de fatos, provas. A Súmula 126 impede essa revisão. O relator afastou o argumento. Para ele, a Turma deu novo enquadramento jurídico aos fatos registrados.

A distinção importa. Reexaminar prova é vedado. Aplicar moldura jurídica distinta é permitido. O caso caiu na segunda hipótese. Dessa forma, o recurso não prosperou.

Prevenção na empresa

A fraude no registro de ponto surge em ambientes sem controle. Um sistema confiável registra a jornada real. A chefia acompanha ausências, intervalos. O histórico fica disponível para auditoria.

A apuração interna segue um rito. O trabalhador é ouvido primeiro. As provas são reunidas. A decisão sai com base em fatos.

Orientações práticas para o DP

A fraude no registro de ponto exige resposta firme. A rotina começa no registro fiel da jornada. Passa pela guarda de provas. Termina na decisão fundamentada.

  • Registrar a jornada pelo sistema oficial.
  • Guardar imagens, logs, relatórios do período.
  • Ouvir o trabalhador antes da penalidade.
  • Documentar a decisão, a fundamentação.
  • Manter o histórico funcional atualizado.

Leitura do caso para o empregador

A decisão traz um alerta. O ponto registra a presença real. Qualquer ajuste indevido rompe a confiança. A empresa perde quando o registro falha.

O histórico funcional importa. Vinte anos de serviço não impediram a dispensa. A gravidade do ato pesou mais. A Justiça olha a conduta, o contexto.

O empregado pode buscar novas vias. O processo admite recursos em tese. Convém aguardar os próximos passos. O recurso pode trazer novos elementos.

A empresa deve agir com prudência. A punição exige prova robusta. Convém reforçar a apuração interna. O contraditório protege os dois lados.

O contador contribui nesse desenho. Ele organiza os documentos. Acompanha os prazos do processo. Orienta o cliente sobre riscos.

Conclusão

A fraude no registro de ponto voltou ao centro do debate trabalhista. O TST manteve a justa causa, afastou a necessidade de gradação. Para a empresa, o recado é duplo. Punir com base em prova sólida, manter registros confiáveis. Para o departamento pessoal, o caminho é a rotina preventiva. A base oficial está na notícia do TST, na Consolidação das Leis do Trabalho.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Open chat
Olá! Em que posso ajudar?
Olá, podem me ajudar com mais informações?