STJ afasta contribuição previdenciária sobre stock options no exercício da opção

· 6 min de leitura

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a contribuição previdenciária patronal e as contribuições destinadas a terceiros sobre o exercício de stock options. O julgamento do Tema 1.379 terminou em 14 de outubro de 2026. Os autos são os Recursos Especiais 2.199.631 e 2.070.059.

Gráfico de ações em tela de negociação, referência ao plano de stock options julgado pelo STJ

Stock options: o que o STJ decidiu

A Seção acompanhou o voto do relator, ministro Sérgio Kukina. Para o colegiado, o exercício da opção de compra de ações tem natureza mercantil. Por isso, não representa remuneração destinada a retribuir o trabalho.

A tese fixada foi objetiva. No regime do Stock Option Plan, previsto no art. 168, § 3º, da Lei 6.404/76, não incidem a contribuição previdenciária patronal nem as contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção. A natureza mercantil da operação, já reconhecida no Tema 1.226, sustenta a tese.

A Fazenda Nacional defendia outro entendimento. Para o órgão, o ganho obtido pelo participante seria vantagem remuneratória, medida pela valorização das ações sobre o preço de exercício. Essa diferença, portanto, deveria entrar na base das contribuições.

Por que a opção não tem caráter remuneratório

O plano de stock options dá ao beneficiário o direito de comprar ações por um preço definido. O trabalhador assume risco, porque pode perder dinheiro se a ação cair. A compra depende de uma decisão dele, não de um pagamento automático da empresa.

O STJ olhou para a operação concreta. No exercício da opção, ocorre uma compra: o beneficiário paga o preço definido. Dessa forma, o ganho eventual decorre do mercado, não do contrato de trabalho. Esse raciocínio afasta o caráter salarial naquele momento.

O precedente do Tema 1.226 já havia reconhecido a natureza mercantil. Agora, a Primeira Seção aplicou a mesma lógica às contribuições. Consequentemente, o repetitivo orienta os processos que discutem a mesma controvérsia.

O que a decisão não resolve

A tese trata das contribuições previdenciárias no exercício da opção. Ela não alcança, por si só, outros momentos do plano. A concessão da opção, a venda das ações, o tratamento de outros tributos: cada momento exige análise própria.

Também não se estende automaticamente a outros instrumentos. Planos de ações restritas, phantom shares e bônus em dinheiro têm desenhos diferentes. Nesse caso, a natureza da remuneração pode mudar.

A tese não trata do imposto de renda da pessoa física. Esse ponto segue a legislação própria. O contador deve evitar concluir que todo o ganho está livre de tributo. O caso ainda pode passar por embargos, então o acompanhamento do processo continua relevante.

Como revisar o desenho do plano

A análise começa pelo documento que cria o plano. Ele deve deixar claro o preço de exercício e as condições de aquisição. Além disso, precisa separar a opção de compra de qualquer promessa de pagamento salarial.

O segundo ponto é a execução. Registros contábeis, contratos e comprovantes de compra precisam contar a mesma história. Dessa forma, a empresa consegue demonstrar a natureza mercantil se houver questionamento.

O terceiro ponto envolve a folha. A ausência de contribuição no exercício não elimina outras obrigações. Por isso, o departamento pessoal deve conferir o tratamento dado a cada evento e manter a memória de cálculo.

O que o RH precisa documentar

  • Regulamento do plano aprovado.
  • Critérios de elegibilidade.
  • Preço de exercício.
  • Comprovantes de compra das ações.
  • Registro contábil da operação.
  • Memória de cálculo das contribuições.

Impacto para quem usa stock options

Empresas que usam stock options ganham previsibilidade. A decisão reduz o risco de autuação sobre o exercício da opção. A decisão ajuda a revisar provisões, contingências ligadas ao tema.

O escritório contábil precisa separar os clientes com planos ativos. Primeiro, identifica quem tem stock options e como o plano funciona. Depois, verifica se há processos administrativos ou judiciais sobre contribuições.

O post sobre a tributação da opção de compra de ações mostra o tema em contrato, contabilidade e folha. Já o conteúdo sobre o tratamento contábil ajuda a organizar o registro do plano.

A decisão não gera restituição automática. Cada empresa deve avaliar o que pagou, o período e a situação de cada processo. Portanto, o contador e o advogado precisam trabalhar com documentos, não com suposições.

Controlar planos de ações, provisões e obrigações de folha por vários clientes exige rotina organizada. O guia do sistema contábil para escritórios ajuda a estruturar esse controle. Vale aplicar antes do próximo fechamento.

Como o STJ chegou à tese

O julgamento partiu de dois recursos repetitivos. A Primeira Seção analisou planos de opção de compra de ações. O relator aplicou o entendimento do Tema 1.226, que reconheceu a natureza mercantil da operação.

A Fazenda Nacional sustentou outra leitura. Para o órgão, o ganho sobre o preço pago teria caráter salarial. A Seção rejeitou esse argumento e manteve a leitura mercantil.

O que fazer agora

O primeiro passo consiste em listar os planos de stock options em vigor. Em seguida, o escritório lê o regulamento e identifica o momento do exercício. Depois, compara esse desenho com a tese fixada pelo STJ.

Para quem já tem autuação, a análise é específica. Vale conferir o período, a base cobrada e o fundamento do lançamento. Além disso, é preciso avaliar a chance de revisão administrativa ou judicial.

Por fim, a empresa deve documentar a decisão. Um parecer interno, com o desenho do plano e a tese aplicada, reduz dúvidas futuras. Dessa forma, a governança acompanha a evolução da jurisprudência.

Leitura para o beneficiário

O participante assume risco no plano, porque a compra das ações pode gerar perda. Esse risco reforça a natureza mercantil da operação.

A empresa não deve prometer retorno. O documento do plano precisa ser claro, e a comunicação interna evita expectativa errada. Esse cuidado também protege a empresa em uma fiscalização.

O que acompanhar

A publicação do acórdão traz o texto completo. Depois dela, os embargos podem ajustar pontos da tese. O escritório deve revisar os processos depois de cada passo.

Vale também atualizar o parecer interno. A tese nova orienta a conduta da empresa e ajuda em fiscalizações futuras. Esse registro fecha o ciclo de revisão do plano.

Conclusão

O STJ deu segurança a um ponto central dos planos de stock options. No exercício da opção, não há contribuição previdenciária patronal nem de terceiros. A natureza mercantil prevaleceu sobre a leitura remuneratória. O tema, porém, pede análise individual, porque a tese não alcança todos os momentos do plano. A base oficial está no Tema 1.379 do STJ, com a Lei 6.404/76 como referência legal.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Open chat
Olá! Em que posso ajudar?
Olá, podem me ajudar com mais informações?