A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou para R$ 25 mil a indenização por dano moral devida a um empregado da Companhia Siderúrgica Nacional. O colegiado manteve a reversão da justa causa aplicada por suspeita de improbidade não comprovada. A decisão saiu nesta terça-feira, 20 de outubro.

O trabalhador tinha mais de duas décadas de casa e atuava na supervisão da relação com empresas contratadas. Ele intermediou a locação de um carro por meio da empresa da esposa. Além disso, respondeu a outras acusações, todas afastadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Justa causa revertida: o que o TST decidiu
Primeiramente, o caso começou com uma dispensa por justa causa. A empresa alegou conflito de interesses na locação do veículo. Do mesmo modo, apontou tentativa de compra fraudulenta de tecido de fibra cerâmica, intermediação na contratação de irmãos e tentativa de extorsão.
O TRT da 1ª Região analisou as provas e reformou a sentença. Segundo o Regional, a CSN conhecia a locação por meio do seu comitê de ética. Além disso, a decisão final sobre a contratação não cabia ao empregado. Dessa forma, a penalidade se mostrou desproporcional ao histórico profissional.
Contudo, as demais acusações não resistiram à instrução. O Regional não encontrou elementos de participação na compra fraudulenta. Também considerou genéricos os depoimentos sobre a investigação interna. Por isso, afastou a justa causa.
O TRT, porém, negou a indenização por dano moral. Para o colegiado, os fatos não ultrapassaram o aborrecimento e a esfera patrimonial. O empregado recorreu, então, ao TST.
O que diz o Tema 62 do TST
Nesse ponto, o relator, ministro Alberto Bastos Balazeiro, manteve a reversão da dispensa. Ele não reexaminou provas, porque o TST não faz essa análise em recurso de revista. Depois, aplicou o Tema 62 do Tribunal, que trata do dano moral em caso de acusação de improbidade infundada.
Segundo essa orientação, a reversão da justa causa por improbidade não comprovada gera dano moral presumido. Não é preciso provar sofrimento psicológico. Basta demonstrar que a acusação não se sustentou.
Assim, o relator fixou indenização de R$ 10 mil. Ao julgar o agravo do trabalhador, porém, reviu o valor. Após ponderação da ministra Margareth Rodrigues Costa, propôs elevar a reparação para R$ 25 mil.
“A jurisprudência desse TST é uníssona, no sentido de que, dada a gravidade da imputação, se tem a configuração do dano moral in re ipsa”, afirmou o ministro. O ministro Mauricio Godinho Delgado acompanhou a majoração. A Turma decidiu por unanimidade.
Por que a acusação de improbidade pesa tanto
Afinal, a imputação de improbidade atinge a honra do trabalhador. Ela sugere desvio de conduta, e não apenas baixo desempenho. Consequentemente, o efeito sobre a carreira e sobre a reputação é maior.
Por isso, a empresa precisa de cautela antes de aplicar a pena máxima. Portanto, a dispensa por justa causa exige prova consistente do fato. Caso contrário, o risco de reversão judicial e de indenização cresce.
O caso também mostra a importância da investigação interna. Depoimentos genéricos não sustentam a acusação. Já documentos e registros específicos ajudam a demonstrar a conduta.
O que muda na rotina do departamento pessoal
A decisão reforça um cuidado conhecido. Antes de aplicar justa causa por improbidade, a empresa deve reunir provas. Além disso, precisa ouvir o empregado e registrar a apuração.
Primeiramente, é preciso documentar o fato. Relatórios, e-mails, contratos e registros de acesso ajudam a reconstruir a história. Em seguida, a equipe verifica se a conduta está prevista no artigo 482 da CLT.
Depois, vale avaliar a proporcionalidade. Uma falha isolada pode justificar advertência, e não dispensa. Nesse caso, a penalidade menor reduz o risco de discussão judicial.
Além disso, o registro da investigação importa. Atas, oitivas e conclusões mostram que a empresa agiu com método. Dessa forma, o empregador consegue demonstrar boa-fé se o caso chegar à Justiça.
Impacto para contadores e escritórios
O escritório contábil costuma acompanhar o departamento pessoal do cliente. Por isso, precisa orientar sobre o custo de uma dispensa mal fundamentada. A reversão gera verbas rescisórias, multa e indenização.
Do mesmo modo, o planejamento de provisões muda. Já processos com risco de reversão exigem reserva contábil. Desse modo, a análise jurídica precisa alimentar o cálculo.
Controlar processos trabalhistas, provisões e documentos de cada cliente exige rotina organizada. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como estruturar esse acompanhamento.
O post sobre a justa causa por fraude no registro de ponto traz outro exemplo de dispensa mantida pela Justiça. Já o conteúdo sobre o contrato de aprendizagem fraudado mostra como a documentação sustenta a decisão.
Quanto custa uma justa causa revertida
A reversão da dispensa obriga a empresa a pagar as verbas do desligamento sem justa causa. Aviso prévio, férias, 13º e multa do FGTS entram na conta. Além disso, a indenização por dano moral se soma ao valor.
Por isso, o custo pode superar a economia pretendida. No caso julgado, a reparação chegou a R$ 25 mil. Já as verbas rescisórias dependem do salário e do tempo de casa.
Do mesmo modo, o processo consome tempo e honorários. Portanto, a apuração prévia sai mais barata do que a disputa judicial.
Como aplicar a justa causa com segurança
Antes de tudo, a empresa deve montar um roteiro de apuração. O roteiro começa pela comunicação do fato ao setor responsável. Depois, define quem investiga e quais documentos serão reunidos.
Depois, o empregado precisa ter chance de se defender. A oitiva registrada cumpre esse papel. Além disso, reduz a chance de alegação de cerceamento de defesa.
Assim, a conclusão deve indicar a conduta e a prova correspondente. Se a prova for frágil, o caminho mais seguro é a penalidade menor. Consequentemente, a empresa evita um processo de alto custo.
Por fim, vale revisar o histórico do empregado. Tempo de casa e ausência de punições anteriores pesam na análise. Afinal, o TRT considerou esses fatores ao afastar a justa causa.
A empresa deve treinar quem conduz a apuração. O treinamento reduz erro na coleta de provas e no registro das oitivas. Dessa forma, o processo interno ganha consistência.
O que acompanhar no processo
O caso ainda pode passar por embargos. Por isso, o desfecho definitivo depende dos próximos passos. Enquanto isso, a tese do Tema 62 segue aplicada pelos tribunais.
A base legal está no artigo 482 da CLT. O resumo do julgamento está na reportagem sobre a decisão.
Em resumo, a Terceira Turma manteve a reversão da justa causa e elevou a indenização. O recado para empresas é claro: acusação grave exige prova robusta. Do contrário, o custo aparece na Justiça.