TST veda advogado pago pela empresa em acordo de rescisão

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Uma empresa de transporte coletivo do Paraná não pode mais pagar o advogado de seus empregados em acordos de rescisão. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), publicada em 21 de outubro. O colegiado também impôs multa de R$ 10 mil por cada novo acordo de rescisão firmado fora das regras da CLT.

Mãos segurando caneta sobre documentos de acordo de rescisão

O caso envolve a Viação Sudoeste Transportes e Turismo Ltda., de Francisco Beltrão (PR). O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública após identificar irregularidades nos acertos. Segundo o órgão, os documentos traziam quitação ampla do contrato e pagamento parcelado das verbas rescisórias.

A decisão foi unânime. O relator, ministro Cláudio Brandão, entendeu que a empresa criava um modelo prejudicial ao trabalhador. Dessa forma, o TST reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que havia julgado o pedido improcedente.

Acordo de rescisão: o que o TST decidiu

O processo é o RR-266-88.2021.5.09.0126. Nele, o MPT pediu que a empresa deixasse de custear advogados dos empregados. Além disso, requereu o cumprimento dos requisitos legais para a homologação do acordo extrajudicial.

O TST acolheu os pedidos. A empresa deve parar de pagar o advogado do trabalhador no momento do acordo. Também precisa observar o prazo legal para pagar as verbas rescisórias e delimitar o objeto do acerto.

Por fim, o colegiado determinou a exclusão da cláusula de quitação geral. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 10 mil por acordo, com reversão ao Fundo dos Direitos Difusos.

As cláusulas que o TST considerou abusivas

O MPT apontou três problemas principais. O primeiro era o parcelamento das verbas rescisórias. O segundo, o pagamento fora do prazo legal. O terceiro, a quitação ampla do contrato em troca de valores já devidos.

Esses elementos mudam a natureza do acordo. Afinal, verbas rescisórias têm prazo próprio e não dependem de negociação. Quando a empresa parcela o que deveria pagar de uma vez, o trabalhador perde tempo e assume risco.

A quitação ampla também pesa. Ao assinar, o empregado deixaria de questionar direitos não cumpridos. Para o TST, isso configura renúncia incompatível com a proteção legal.

Por isso, o acerto precisa separar o que é devido do que é negociado. Além disso, a empresa deve comprovar o pagamento de cada parcela. Dessa forma, o acordo não se confunde com uma simples renúncia.

Por que a empresa não pode pagar o advogado do empregado

O acordo extrajudicial de rescisão tem regras próprias na CLT. Os artigos 855-B a 855-E tratam do tema. Entre outros pontos, as partes precisam de advogado e não podem ser representadas pelo mesmo profissional.

Essa exigência protege a independência da negociação. Se a empresa paga o profissional, o vínculo de confiança fica comprometido. Por isso, o TST viu conflito de interesses na prática adotada.

O relator destacou que a ação não impedia a atividade econômica. O objetivo era criar uma sanção específica para evitar a repetição do comportamento. Assim, a decisão combina prevenção e reparação.

Além disso, o caso mostra que a escolha do advogado não é detalhe. O profissional precisa defender o interesse do trabalhador, e não o da empresa. Quando a empresa paga, a independência fica questionável.

O que diz a CLT sobre prazos

O artigo 477 da CLT define o prazo para pagamento das verbas rescisórias. Em regra, o acerto deve ocorrer em até dez dias corridos após o término do contrato. O texto está no Planalto.

O descumprimento gera multa em favor do trabalhador. Além disso, o atraso pode fundamentar outras cobranças. Por isso, o acordo não serve para reescrever esse prazo.

Já a homologação do acordo extrajudicial segue os artigos 855-B e seguintes. O juiz analisa a validade das cláusulas e a assistência das partes. Contudo, a homologação não convalida automaticamente cláusula ilegal.

O artigo 855-B exige petição conjunta e representação por advogado. Além disso, as partes não podem dividir o mesmo profissional. Por isso, a empresa não pode assumir a defesa do empregado nem custear o advogado dele.

O artigo 855-D prevê que o juiz analise o acordo e profira sentença em 15 dias. Dessa forma, cláusulas que retirem direitos assegurados podem ser recusadas. Portanto, a homologação depende do conteúdo, e não apenas da assinatura.

O que muda no acordo de rescisão

A primeira mudança é cultural. A empresa não deve oferecer advogado ao empregado como parte do pacote de desligamento. Além disso, precisa documentar quem prestou a assistência jurídica.

A segunda é de prazo. O departamento pessoal deve calcular e pagar as verbas dentro do período legal. Dessa forma, evita multa e reduz o espaço para acordos paralelos.

A terceira é de conteúdo. O acordo deve listar as parcelas abrangidas. Também não pode impor quitação geral do contrato. Por isso, modelos prontos precisam de revisão.

Por exemplo, um acordo que apenas confirma o pagamento das verbas já devidas não traz vantagem real. Já uma negociação sobre parcelas efetivamente controvertidas pode ser válida. A diferença está no objeto e na independência das partes.

Além disso, o acordo de rescisão não pode servir para reduzir direito certo. Afinal, a lei trabalhista protege o mínimo legal. Dessa forma, a negociação deve envolver dúvidas reais, e não a simples imposição de condições.

Como formalizar um acordo de rescisão válido

O primeiro passo é identificar o que está em discussão. Depois, cada parte deve ter advogado próprio. Em seguida, o termo precisa descrever as parcelas e os valores.

Também é essencial observar o prazo de pagamento. Além disso, o documento deve registrar a data e a forma de quitação. Por fim, o acordo pode ser levado à homologação judicial.

Vale incluir cláusula de descrição das parcelas. Dessa forma, o trabalhador sabe exatamente o que recebe. Consequentemente, a chance de discussão futura cai.

Vale guardar a documentação da negociação. Dessa forma, a empresa comprova a voluntariedade do acerto. Contudo, a mera assinatura não basta se houver cláusula abusiva.

Organizar rescisões, prazos e documentos de dezenas de clientes exige processo padronizado. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como estruturar essa rotina.

O post sobre rescisão contratual traz o passo a passo do cálculo. Já o conteúdo sobre o Crédito do Trabalhador explica as mudanças recentes no tema. Por fim, o caso de justa causa revertida mostra o custo de uma decisão sem prova robusta.

Riscos para quem usa modelo pronto

Muitas empresas usam minutas padronizadas de acordo. O problema é que elas costumam repetir cláusulas antigas. Assim, o risco de nulidade aumenta.

Além disso, a ação civil pública tem efeito coletivo. Uma decisão pode atingir todos os acordos do mesmo modelo. Por isso, o passivo cresce rápido quando a prática é repetida.

O caso também chama atenção para o papel do MPT. O órgão pode agir sem depender de reclamação individual. Dessa forma, a empresa precisa tratar a conformidade como rotina, e não como resposta a processo.

Além disso, a decisão pode servir de parâmetro para outros casos. Afinal, a Sétima Turma analisou uma prática recorrente no setor de transporte. Por isso, empresas de outros ramos devem revisar modelos semelhantes.

O que acompanhar depois da decisão

A decisão é da Sétima Turma e cabe análise de embargos. Contudo, a orientação já serve de referência para o departamento pessoal. Afinal, o entendimento segue a lógica de decisões anteriores sobre acordo extrajudicial.

O escritório deve revisar os modelos usados nos últimos meses. Além disso, vale mapear acordos com advogado custeado pela empresa. Por fim, é hora de treinar a equipe sobre o novo limite.

Em resumo, o TST reforçou que acordo de rescisão exige independência e respeito à lei. A empresa pode negociar, mas não pode comprar a quitação. Quem organiza o processo evita multa e preserva a relação com o trabalhador.

Além disso, a multa de R$ 10 mil por acordo funciona como alerta. Dessa forma, o custo de manter um modelo irregular cresce rápido. Portanto, a revisão preventiva sai mais barata do que a disputa judicial.

A base oficial está na notícia do TST e na Consolidação das Leis do Trabalho.

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