A fiscalização do exercício profissional contábil vai mudar. A Comissão de Fiscalização do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) concluiu, em reunião realizada entre 20 e 23 de outubro, a atualização da Resolução CFC 1.603/2020. O texto trata dos processos administrativos de fiscalização e disciplina os procedimentos aplicados aos profissionais.

Na prática, a revisão alcança a rotina de contadores e escritórios. Afinal, as regras definem como o Conselho apura irregularidades e aplica penalidades. Dessa forma, entender o processo ajuda a prevenir autuações e a organizar defesas.
Além disso, a proposta ainda depende de aprovação. A previsão é que o Plenário do CFC analise o texto na reunião de novembro. Por isso, as mudanças não estão valendo.
Fiscalização do exercício profissional: o que o CFC revisou
A Resolução CFC 1.603/2020 organiza os processos administrativos de fiscalização. Ela disciplina as etapas, os prazos e as garantias do profissional durante a apuração. Por isso, a norma é uma referência prática para quem atua na área.
Segundo a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria Campos, a fiscalização ocupa posição central no trabalho da entidade. Os processos podem resultar em penalidades para quem descumpre as regras da profissão. Em casos previstos na legislação, a punição pode chegar à cassação do exercício profissional.
Além da resolução, a Comissão revisou o Manual de Procedimentos de Fiscalização. O foco está nas orientações para a fiscalização de auditorias e de empresas de auditoria. Assim, o grupo começou a detalhar a aplicação das técnicas de auditoria e analisou mais de 30 normas técnicas da área.
O trabalho deve continuar em uma próxima reunião. O Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) enviou material técnico que serve de apoio à elaboração do manual. Dessa forma, a revisão busca tornar os procedimentos mais claros e consistentes.
Prevenção à lavagem de dinheiro entra na revisão
A comissão também discutiu os procedimentos ligados à prevenção à lavagem de dinheiro. A obrigação tem base na Lei 9.613/1998. No âmbito da profissão contábil, a regulamentação está na Resolução CFC 1.721/2024.
Na prática, a norma exige atenção a operações que podem indicar ilícito. Por isso, o profissional precisa conhecer os sinais de alerta e manter registros das providências adotadas. Além disso, o cumprimento das exigências passa a ser verificado na fiscalização.
Esse ponto interessa diretamente aos escritórios. Afinal, a rotina de abertura de empresas, movimentações atípicas e alterações societárias exige análise documental. Dessa forma, o controle interno passa a ser parte da conformidade profissional.
Quem participa da fiscalização do exercício profissional
A Comissão de Fiscalização reúne diretores e chefes de fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Também participam conselheiros do CFC. Assim, a experiência prática dos órgãos regionais entra na revisão das normas.
Essa composição explica a orientação do texto. O objetivo é padronizar o entendimento entre os regionais. Por isso, mudanças no manual tendem a reduzir diferenças de critério entre os estados.
Para o profissional, o efeito é previsível. Processos conduzidos sob o mesmo rito diminuem a insegurança. Contudo, o rigor na verificação de documentos e prazos aumenta.
O que acontece agora
Com a minuta concluída, o próximo passo é o envio ao Plenário do CFC. A expectativa é de análise na reunião de novembro. Até a deliberação, valem as regras atualmente em vigor.
Se o texto for aprovado, a resolução revisada será publicada e passará a orientar a fiscalização do exercício profissional nos processos administrativos. Depois, o manual atualizado deve detalhar os procedimentos de fiscalização. Dessa forma, os regionais ganham um roteiro comum.
Enquanto isso, os profissionais devem acompanhar os comunicados oficiais do CFC. Além disso, vale revisar os próprios controles internos e a guarda de documentos.
O que muda na fiscalização do exercício profissional
A primeira mudança é de organização. Uma fiscalização exige provas do trabalho realizado. Por isso, contratos, termos de responsabilidade, relatórios e documentos contábeis precisam estar arquivados com critério.
A segunda mudança é de processo. O profissional deve conhecer os prazos de resposta e as formas de defesa previstas na norma. Assim, a reação a uma notificação deixa de ser improvisada.
A terceira mudança é de treinamento. A equipe precisa saber o que a fiscalização verifica, inclusive nos trabalhos de auditoria. Dessa forma, o escritório reduz o risco de falha por desconhecimento.
Além disso, a revisão reforça a ligação entre ética e rotina. Questões como conflito de interesses, sigilo e independência precisam de regra interna. Portanto, a conformidade deixa de ser tema apenas do sócio responsável.
Prazos e defesa no processo de fiscalização
O processo administrativo precisa garantir contraditório e ampla defesa. Por isso, o profissional deve responder às notificações dentro do prazo e juntar provas do trabalho realizado. Além disso, é importante registrar cada etapa, porque o histórico do processo influencia a análise do regional.
Quando a penalidade for aplicada, cabe recurso nos termos da norma. Dessa forma, o escritório precisa conhecer o rito e os prazos antes de decidir pela defesa.
Cuidados práticos antes da nova resolução
Em primeiro lugar, revise o contrato de prestação de serviços e o termo de responsabilidade. Depois, confirme se os documentos obrigatórios estão assinados e atualizados. Em seguida, organize o arquivo por cliente e por exercício.
Também vale mapear os sinais de alerta de lavagem de dinheiro e criar um registro de providências. Por fim, defina quem responde às notificações e como o escritório documenta cada resposta.
O conteúdo sobre as multas aplicadas por irregularidades na emissão da Decore mostra como a fiscalização chega ao dia a dia. Já o artigo sobre a atualização das normas de auditoria sobre fraude e continuidade trata de outra frente de revisão. E o material sobre a prevenção à lavagem de dinheiro na contabilidade aprofunda a exigência legal.
O que observar na próxima reunião do Plenário
O primeiro ponto é o texto final da resolução. A minuta pode sofrer ajustes antes da votação. Por isso, as orientações devem ser conferidas na publicação oficial.
O segundo ponto é o prazo de vigência. Regras de processo costumam valer a partir da publicação, mas podem prever transição. Assim, o profissional precisa saber qual rito se aplica a cada caso.
O terceiro ponto é a atualização do manual. Ele define como a fiscalização será conduzida na prática. Dessa forma, acompanhar o manual ajuda a antecipar exigências.
Conduzir processos, prazos e documentos de vários clientes exige controle. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como organizar essa rotina e reduzir riscos.
Em resumo, o CFC concluiu a revisão da Resolução CFC 1.603/2020 e vai submeter o texto ao Plenário em novembro. A atualização alcança processos de fiscalização, trabalhos de auditoria e prevenção à lavagem de dinheiro. Até a aprovação, valem as regras vigentes. A fiscalização do exercício profissional segue como tema de atenção para contadores e escritórios.
A base oficial está na Agência de Notícias do CFC e na Lei 9.613/1998.