Previdência complementar: STF julga tempo de contribuição

· 6 min de leitura

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir a previdência complementar nesta semana. O Plenário começou a julgar, em 28 de outubro, se entidades fechadas devem adotar condições mais favoráveis às mulheres no cálculo da aposentadoria complementar. A sessão foi suspensa pelo horário e retomada nesta quinta-feira, 29.

Mulher idosa olhando pela janela de casa, referência ao julgamento do STF sobre tempo de contribuição na previdência complementar

Na prática, o caso tem origem em ação de aposentadas do Banco do Brasil contra a Previ. Elas questionam a exigência de 30 anos de contribuição para receber a complementação integral. Dessa forma, o resultado interessa a patrocinadoras, participantes e escritórios que cuidam de folha e de provisões.

Previdência complementar: o que o STF está julgando

O processo é o Recurso Extraordinário 1.415.115, cadastrado como Tema 1.423 da repercussão geral. A controvérsia é constitucional. Assim, o tribunal vai definir se a isonomia obriga o plano a reproduzir a diferença de tempo de contribuição existente no regime público.

As autoras pedem o cálculo do benefício integral com base em 25 anos de contribuição. De fato, o argumento é simples: se a previdência pública exigia cinco anos menos das mulheres, a mesma diferença deveria valer no plano complementar.

Já a Previ defende a regra atual. Segundo a entidade, o regulamento trata homens e mulheres de forma igual e a previdência complementar tem autonomia em relação ao regime público. Nesse sentido, o artigo 202 da Constituição sustenta esse desenho.

A regra dos 30 anos e o pedido de 25

O plano exige 30 anos de contribuição para conceder 100% da complementação. Assim, quem se aposenta antes recebe valor proporcional. No julgamento, uma advogada citou o exemplo: a mulher que se aposenta com 25 anos recebe cerca de 83% do coeficiente.

Esse é o ponto central. Além disso, a defesa das aposentadas fala em discriminação indireta. Ou seja, a regra é formalmente neutra, mas produz efeito diferente para quem se aposentou mais cedo no regime público.

Tema 452: o precedente da Funcef

Na origem, o debate retoma o Tema 452 da repercussão geral, julgado no Recurso Extraordinário 639.138. Naquele caso, a Funcef permitia que mulheres se aposentassem com 25 anos, mas pagava percentual menor: 70% contra 80% dos homens. Naquele julgamento, o STF considerou a diferença inconstitucional.

Contudo, a Previ afirma que seu regulamento é diferente. Não há percentual menor por sexo. Assim, há apenas a mesma exigência de tempo para todos. Por isso, a entidade sustenta que o precedente não se aplica automaticamente.

Impacto atuarial da previdência complementar

Afinal, o equilíbrio do plano está no centro da discussão. Segundo a Previ, a revisão pretendida teria impacto estimado em R$ 23 bilhões, dividido entre o banco e os participantes. O valor beneficiaria cerca de 21 mil mulheres.

Em 2023, quando o caso chegou ao Plenário, o ministro Luís Roberto Barroso citou impacto de R$ 18 bilhões. Contudo, os números variam conforme a premissa de cálculo. Ainda assim, ambos mostram a dimensão financeira do julgamento.

Já a Abrapp, que representa as entidades fechadas, levou outro dado ao tribunal. O país tem 289 planos de benefício definido, com cerca de R$ 780 bilhões em reservas técnicas e quase 900 mil participantes. Com isso, uma decisão ampla pode afetar todo esse conjunto.

Do outro lado, os advogados das aposentadas contestam o argumento. Eles lembram que o plano tem custeio coletivo e que as reservas são estimativas sujeitas a revisão. Dessa forma, o aumento de obrigação não produz déficit automático.

O caminho do processo até o Plenário

Em primeiro grau, a Justiça negou o pedido. Depois, o Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão, por entender que a previdência complementar não precisa copiar os requisitos do regime público.

No STF, o ministro Alexandre de Moraes reformou o entendimento e determinou a revisão dos benefícios. Em 2023, a 1ª Turma manteve a decisão por unanimidade. Depois, a Previ apresentou embargos de declaração.

Em novembro de 2023, Barroso abriu divergência e propôs levar o mérito ao Plenário. Na ocasião, Toffoli e Fux acompanharam. Em fevereiro de 2026, a Corte reconheceu a repercussão geral por unanimidade e suspendeu os processos pendentes sobre o tema.

O que muda para empresas patrocinadoras

A primeira consequência é de governança. Empresas que patrocinam planos de benefício definido precisam acompanhar a decisão de perto. Afinal, o custo do plano aparece no balanço e no fluxo de caixa.

Já a segunda consequência é atuarial. Uma mudança de critério pode exigir revisão de premissas, de provisões matemáticas e de contribuições. Nesse caso, o trabalho envolve atuários, contadores e advogados.

Por fim, a terceira consequência é trabalhista. O plano integra o pacote de benefícios e aparece nas negociações coletivas. Dessa forma, a decisão pode influenciar acordos e expectativas dos empregados.

Contabilização, provisões e previdência complementar

Na rotina contábil, o plano exige controle de contribuições, de provisões e de divulgação. Quando o tribunal muda o critério, a área precisa testar cenários. Além disso, deve documentar as premissas usadas no fechamento.

Nesse sentido, o conteúdo sobre as regras de transição da aposentadoria ajuda a entender as diferenças entre os regimes. Já o artigo sobre a isenção de IR na aposentadoria por doença grave mostra outra frente de impacto na folha.

Ao mesmo tempo, organizar provisões, contribuições e informações de vários clientes pede um fluxo confiável. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como estruturar essa rotina e reduzir erros.

O que acompanhar nos próximos dias

O primeiro passo é acompanhar a conclusão do julgamento. A sessão foi retomada em 29 de outubro, e o resultado não estava definido até o fechamento deste texto. Assim, a qualquer momento o tribunal pode pedir vista ou adiar a decisão.

Depois, o segundo passo é ler a tese fixada. Como o caso tem repercussão geral, a tese orienta os processos suspensos em todo o país. Só depois da publicação é possível medir o alcance real.

Por fim, o terceiro passo é observar os pedidos subsidiários. No caso, o Banco do Brasil pediu que uma eventual decisão favorável valha apenas para benefícios futuros. Se o pedido for aceito, o efeito financeiro imediato muda.

O que os planos devem revisar na previdência complementar

As entidades precisam acompanhar o julgamento e revisar os regulamentos. Além disso, devem simular o efeito de uma eventual mudança de critério. Com isso, o conselho deliberativo ganha tempo para decidir.

Também é hora de reforçar a comunicação com os participantes. Afinal, o tema envolve expectativa de benefício e contribuição. Dessa forma, informações claras evitam conflito.

Para as patrocinadoras, o cuidado é contratual. O convênio de adesão e o regulamento do plano precisam estar coerentes com a decisão. Assim, a empresa reduz o risco de disputa com participantes e com o próprio fundo.

Em resumo, o STF analisa se a previdência complementar deve compensar o menor tempo de contribuição das mulheres. De fato, o julgamento começou em 28 de outubro e foi retomado no dia seguinte. Até o fechamento, o resultado ainda não estava definido. Portanto, a decisão pode afetar planos, patrocinadoras e milhares de participantes.

A base oficial está na Constituição Federal, artigo 202, e na cobertura do Migalhas sobre o julgamento do Tema 1.423.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Open chat
Olá! Em que posso ajudar?
Olá, podem me ajudar com mais informações?