INSS sobre aviso prévio: TRF-3 afasta cobrança sobre faltas descontadas

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A cobrança de INSS sobre aviso prévio ganhou uma decisão favorável às empresas na Justiça Federal. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) afastou, por unanimidade, a incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre os dias de falta descontados durante o aviso prévio trabalhado.

Homem guarda objetos pessoais em uma caixa de papelão sobre a mesa do escritório, referência ao desligamento com aviso prévio e ao INSS sobre aviso prévio
Foto: Pexels (licença de uso livre).

Na prática, a empresa pode retirar da base de cálculo os valores relativos aos dias de ausência que descontou de fato. Além disso, o acórdão reconhece o direito à compensação dos valores recolhidos. Por isso, o tema interessa a setores com rotatividade alta e folha concentrada.

INSS sobre aviso prévio: o que o TRF-3 decidiu

O processo é um mandado de segurança de uma empresa de tecnologia da informação. O contribuinte perdeu na primeira instância, na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo. Contudo, conseguiu reformar a sentença no tribunal, no processo 5037099-53.2025.4.03.6100.

O relator, desembargador Renato Becho, acolheu a tese da empresa. Segundo o voto, não há prestação de serviço nem tempo à disposição do empregador nos dias de falta. Dessa forma, esses valores não deveriam compor o salário de contribuição.

A decisão foi unânime e vale para todos os empregados dispensados com aviso prévio trabalhado. Além disso, abrange as contribuições patronais, o SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros. Portanto, o alcance vai além da alíquota de 20% do INSS patronal.

Advogados ouvidos pela imprensa especializada apontam que se trata da primeira decisão de segunda instância nesse sentido. O entendimento anterior era majoritariamente favorável à Fazenda Nacional. Por isso, o precedente ainda é isolado.

A diferença entre falta e redução de jornada

O ponto central do julgamento está na distinção entre duas situações parecidas. No aviso prévio trabalhado, a lei garante ao empregado a redução de duas horas diárias ou a dispensa de sete dias corridos. Nesse caso, o salário continua integral e a contribuição segue devida.

O TRF-3 separou essa hipótese da falta injustificada. Para os desembargadores, a ausência do empregado durante o aviso gera desconto na remuneração. Dessa forma, o valor descontado não pode servir de base para a contribuição previdenciária.

O tribunal também afastou a aplicação do artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse dispositivo trata da redução de jornada, que é um benefício legal. Já a falta analisada no caso foi injustificada, o que muda a natureza do desconto.

O que diz o artigo 28 da Lei 8.212

A base legal citada no acórdão é o artigo 28 da Lei 8.212, de 1991. O texto determina que, quando a falta do empregado ocorre no curso do mês, o salário de contribuição é proporcional ao número de dias de trabalho efetivo.

Assim, o tribunal aplicou a proporcionalidade prevista na própria lei previdenciária. Para os desembargadores, não faz sentido cobrar contribuição sobre um período sem remuneração. Além disso, a lógica vale mesmo quando a folha lança o aviso prévio pelo valor bruto.

Esse detalhe é importante na rotina do departamento pessoal. Muitas empresas informam o aviso prévio integral e lançam o desconto em outra rubrica. Dessa forma, a base de cálculo acaba inflada, e o recolhimento fica maior do que o devido.

O argumento da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que vai recorrer. O órgão sustenta que houve descompasso entre o pedido e a decisão. Segundo a PGFN, a empresa pediu a exclusão de valores descontados para quitar saldo devedor de um acordo entre as partes.

Para a Fazenda, o acordo privado não pode reduzir a base de cálculo da contribuição. O órgão cita o artigo 123 do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo impede que convenções particulares alterem a definição do sujeito passivo ou os elementos da obrigação tributária.

Por isso, a discussão deve continuar nos tribunais. A decisão vale para o caso concreto e serve como referência para outras empresas. Contudo, ela não vincula a Receita Federal nem os demais tribunais regionais.

O que muda no INSS sobre aviso prévio na folha

O primeiro efeito é de parametrização. A empresa precisa conferir como o sistema lança o aviso prévio e o desconto de faltas. Além disso, deve verificar se a base do INSS, do SAT/RAT e das contribuições a terceiros acompanha o valor efetivamente pago.

O segundo efeito é de conferência no eSocial. As informações de remuneração precisam refletir os dias trabalhados. Dessa forma, a empresa evita divergência entre a folha, a guia e a declaração enviada ao Fisco.

O terceiro efeito é de recuperação de valores. Quem recolheu contribuição sobre dias descontados pode discutir a compensação. Contudo, o caminho exige prova documental e, em muitos casos, ação judicial.

Checklist para revisar o passado

Em primeiro lugar, reúna os cartões de ponto e os recibos de rescisão. Depois, identifique os desligamentos com aviso prévio trabalhado e faltas descontadas. Em seguida, compare o valor pago com a base informada na folha.

Também vale separar as competências dos últimos cinco anos. Esse é o prazo prescricional para cobrar contribuições recolhidas a maior. Por fim, registre a memória de cálculo de cada competência.

Compensação do INSS sobre aviso prévio e risco de autuação

A compensação não é automática. O contribuinte precisa demonstrar o indébito e observar as regras do PER/DCOMP. Além disso, deve aguardar o trânsito em julgado quando a discussão estiver no Judiciário.

O risco de autuação existe porque a Receita Federal não reconhece a tese de forma administrativa. Dessa forma, quem compensar sem decisão judicial pode receber cobrança posterior. Por isso, a orientação é planejar o pedido antes de qualquer encontro de contas.

Outro ponto é a provisão contábil. Empresas com passivo relevante de folha precisam avaliar o cenário no fechamento. Contudo, o valor depende do volume de desligamentos e da documentação de cada caso.

Impacto do INSS sobre aviso prévio nos escritórios

O primeiro impacto é de triagem. O escritório deve mapear clientes com alto turnover e aviso prévio trabalhado. Além disso, precisa separar as empresas que já discutem o tema na Justiça.

O segundo impacto é de rotina. A conferência da base de cálculo deve entrar no fechamento mensal. Dessa forma, o erro não se repete e a empresa não acumula crédito sem controle.

O terceiro impacto é de comunicação. O cliente precisa entender que a decisão é favorável, mas não definitiva. Assim, evita-se a expectativa de recuperação imediata e sem risco.

Integração entre folha, fiscal e contábil

O tema conecta três áreas do escritório. A folha calcula o desconto, o fiscal apura a contribuição e a contabilidade registra o passivo. Quando esses dados ficam em planilhas separadas, a divergência aparece tarde.

Por isso, vale concentrar as informações em um fluxo único. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como organizar essa rotina e reduzir retrabalho.

A revisão também dialoga com outras rotinas de folha. O conteúdo sobre FAP e RAT explica como a sinistralidade altera a alíquota previdenciária. Já o artigo sobre eSocial e afastamentos ajuda a conferir os eventos enviados ao sistema.

O que acompanhar daqui para frente

O primeiro ponto é o recurso da PGFN. A disputa deve chegar ao Tribunal Regional Federal e, possivelmente, ao Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o entendimento pode mudar nos próximos meses.

O segundo ponto é a atuação das outras turmas. Como a decisão é de uma turma apenas, casos semelhantes podem ter resultados diferentes. Por isso, cada empresa deve avaliar o próprio histórico antes de litigar.

O terceiro ponto é a integração com a reforma tributária. A CBS entra em vigor em 2027 e muda a lógica de créditos sobre a folha. Assim, decisões sobre contribuições previdenciárias ganham peso no planejamento de custos.

Em resumo, o TRF-3 afastou o INSS sobre aviso prévio nos dias de falta efetivamente descontados. A decisão é inédita em segunda instância, mas ainda cabe recurso. Portanto, a empresa deve reunir documentos, revisar a folha e planejar a compensação com cautela.

A base oficial está na reportagem do Valor Econômico sobre o acórdão do TRF-3 e no texto da Lei 8.212/1991 no portal do Planalto.

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