A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4339/25, que amplia a defesa dos créditos trabalhistas na falência e na recuperação judicial. O texto altera a Lei 11.101/2005 e permite que sindicatos representem trabalhadores ausentes nas assembleias de credores. A aprovação ocorreu em 4 de novembro.

Além disso, o projeto muda a forma de votar o plano de recuperação. O voto do credor passa a ser proporcional ao valor do crédito. Dessa forma, a assembleia ganha um critério que combina peso econômico e número de credores.
Créditos trabalhistas na falência: o que o PL 4339/25 muda
A Agência Câmara informa que o projeto é de autoria do deputado Reimont (PT-RJ). O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), recomendou a aprovação. No parecer, ele afirmou que o intuito é assegurar a participação efetiva de trabalhadores e trabalhadoras em processos deliberativos em que seus direitos podem ser diretamente afetados.
O texto ainda depende de outras comissões. Contudo, a aprovação na comissão de mérito mostra que o tema avançou. Por isso, empresas em recuperação e escritórios que acompanham passivos trabalhistas já devem estudar o cenário.
Créditos trabalhistas na falência e representação sindical
Pelo texto aprovado, o sindicato pode representar em assembleia todos os trabalhadores com créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho. A regra vale para quem não comparecer pessoalmente nem indicar procurador.
Na prática, a mudança aumenta o peso da representação coletiva. Antes, a ausência do trabalhador podia reduzir a participação na votação. Agora, o sindicato assume essa voz, desde que o crédito esteja na lista correspondente.
O projeto também trata de conflito entre entidades. Se o trabalhador constar em mais de uma relação de credores, ele terá até 24 horas antes da assembleia para definir qual sindicato o representará. Assim, o trabalhador evita a dupla representação na mesma deliberação.
Créditos trabalhistas na falência: voto proporcional
O projeto determina que o voto do credor em assembleia será proporcional ao valor do seu crédito. Além disso, a aprovação do plano de recuperação exigirá apoio cumulativo de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes e a maioria simples dos credores presentes.
Esse desenho tem consequência direta. Um credor grande deixa de decidir sozinho pelo valor, porque precisa também de apoio numérico. Por outro lado, muitos credores pequenos não aprovam o plano sem adesão dos maiores.
Para o devedor, a negociação fica mais complexa. Afinal, o plano precisa convencer grupos diferentes. Dessa forma, a montagem do quadro de credores e a comunicação com cada classe ganham peso na estratégia.
Quem sente o efeito na prática
A mudança alcança três grupos. O primeiro é o dos trabalhadores com crédito a receber. O segundo reúne empresas em recuperação judicial, que precisam negociar com mais interlocutores. O terceiro inclui bancos e fornecedores, que dividem a assembleia com os sindicatos.
Para o trabalhador, a representação sindical reduz o risco de perda de voz. Afinal, quem não tem advogado nem tempo para acompanhar o processo passa a contar com a entidade. Contudo, o sindicato precisa conhecer a lista de credores e os valores envolvidos.
Para a empresa, o desafio é diferente. A negociação deixa de depender apenas do maior credor. Além disso, a empresa precisa explicar o plano a grupos com interesses distintos, o que exige mais reuniões e documentos.
Próximos passos até virar lei
As comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania vão analisar o texto em caráter conclusivo. Se passar sem recurso ao plenário, segue direto para o Senado. Contudo, parlamentares podem pedir votação em plenário.
Para virar lei, a Câmara e o Senado precisam aprovar o texto. Depois, o projeto depende de sanção presidencial. Portanto, ainda não há mudança em vigor, e as regras atuais continuam valendo.
Vale acompanhar o calendário das comissões. Emendas apresentadas nessa fase podem alterar pontos centrais, como a representação sindical e o critério de maioria. Além disso, o texto final pode mudar durante a tramitação no Senado.
Impacto para contadores e empresas
Empresas em recuperação judicial precisam revisar a lista de credores. Em primeiro lugar, confira se há créditos trabalhistas sem habilitação e se os valores estão atualizados. Em seguida, avalie o efeito da representação sindical na assembleia.
O passivo trabalhista também exige provisão adequada. Afinal, a mudança pode acelerar a discussão sobre salários atrasados e verbas rescisórias. Dessa forma, o contador deve revisar o quadro de riscos com o jurídico.
Para quem negocia o plano, a comunicação com empregados fica estratégica. Por isso, documente as propostas, os prazos e as condições oferecidas. Além disso, registre as reuniões com o sindicato e com os credores.
O entendimento do processo de falência ajuda na preparação. O guia da Ledware sobre falência empresarial explica requisitos, quadro de credores e ordem de pagamento. Além disso, vale comparar o projeto com a proposta de recuperação judicial simplificada que tramita na Câmara.
Por fim, o escritório deve orientar o cliente sobre prazos. A assembleia tem rito próprio, e a ausência pode custar caro. Por isso, o acompanhamento próximo evita decisão tomada sem informação.
O plano de recuperação também pede revisão de números. Em primeiro lugar, confira a classificação dos créditos e o valor atualizado de cada um. Em seguida, simule a votação com o critério de maioria por valor e por número.
Esse exercício mostra se o plano passa. Além disso, revela quais credores precisam ser convencidos. Dessa forma, a empresa chega à assembleia com cenário calculado, e não com estimativa.
Em resumo
- A comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o PL 4339/25 em 4 de novembro;
- O texto amplia a atuação de sindicatos na defesa de créditos trabalhistas na falência;
- Sindicato poderá representar trabalhador ausente que não nomear procurador;
- O voto do credor passa a ser proporcional ao valor do crédito;
- A aprovação do plano exigirá maioria por valor e por número de credores;
- O projeto ainda passa por Trabalho e CCJ, depois Câmara, Senado e sanção.