O voto de qualidade no CARF voltou ao centro de uma disputa judicial. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar o REsp 2.244.413/RJ, que discute o alcance dos benefícios da Lei nº 14.689/2023. O relator votou a favor da Fazenda Nacional, e o julgamento foi suspenso por um pedido de vista.
A controvérsia é objetiva. A lei exclui multas e cancela a representação fiscal para fins penais quando o processo administrativo é resolvido a favor da Fazenda pelo voto de qualidade. A dúvida é se esse benefício vale quando o desempate trata apenas da decadência, e não do mérito da autuação.

Já para empresas com autuações relevantes, o tema mexe com provisões, com o caixa e com a estratégia de defesa. Além disso, a decisão pode uniformizar o tratamento de casos que hoje recebem respostas diferentes na Justiça. Por isso, o assunto entrou na pauta de contadores e tributaristas.
O que o voto de qualidade no CARF decide
Ou seja, o voto de qualidade é a prerrogativa do presidente do colegiado para desempatar uma votação. No CARF, ele voltou a valer em 2023, com regras específicas. Quando o empate favorece a Fazenda, o contribuinte perde o recurso administrativo.
Por isso, a Lei nº 14.689/2023 criou consequências para esse cenário. O § 9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235/1972 determina a exclusão das multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais. Já o art. 25-A permite pagar o débito em 90 dias com exclusão dos juros de mora, em até 12 parcelas.
O benefício da Lei 14.689/2023
O pacote vale apenas para a parcela controvertida resolvida pelo voto de qualidade. Além disso, o pagamento pode usar prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, inclusive de empresas do mesmo grupo. Dessa forma, o benefício tem impacto direto no valor final da dívida.
Por isso, a definição de quando o desempate “resolve” o processo importa. Se o voto de qualidade apenas rejeita a decadência, o mérito ainda será julgado. Nesse caso, a Fazenda sustenta que o benefício não pode ser aplicado.
O voto de qualidade no CARF no caso julgado pelo STJ
O recurso é da Fazenda Nacional contra a empresa PRIO FORTE S.A. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu o direito aos benefícios. Para o TRF2, a lei não limitou o alcance do desempate ao mérito da exigência.
No CARF, o contribuinte alegou decadência. O colegiado rejeitou a tese por voto de qualidade e, depois, manteve a exigência por unanimidade. Ou seja, o desempate ocorreu em uma questão preliminar, e não no mérito tributário.
O voto do relator
O ministro Paulo Sérgio Domingues votou para dar provimento ao recurso da Fazenda. Segundo ele, resolver o processo significa decidir a exigência fiscal. Afinal, a rejeição da decadência não encerra o litígio, porque é justamente ela que permite a análise do mérito.
Além disso, o relator afirmou que não se trata de restringir o benefício além do que a lei quis. Trata-se de recusar a ampliação para uma hipótese que a norma não contempla. Para ele, o dispositivo pressupõe a resolução do mérito da exigência fiscal.
Depois do voto, a ministra Regina Helena Costa pediu vista antecipada. Com isso, o julgamento foi suspenso, e os demais ministros ainda não se manifestaram. Portanto, não há decisão final nem tese firmada.
Por que a discussão afeta empresas e contadores
O primeiro efeito é sobre o passivo. Por exemplo, empresas que perderam no CARF por desempate em decadência podem ter multa e juros afastados. Se o STJ restringir o benefício, esse passivo pode crescer. Por isso, a provisão precisa considerar os dois cenários.
Já o segundo efeito é sobre o prazo. O art. 25-A exige manifestação de pagamento em 90 dias para excluir os juros. Assim, a empresa precisa decidir rápido entre pagar, parcelar ou litigar. Uma leitura errada do alcance do benefício pode custar caro.
Por fim, o terceiro efeito é sobre a estratégia processual. A defesa pode priorizar teses preliminares ou o mérito, conforme o benefício aplicável. Além disso, a análise do acórdão do CARF precisa identificar exatamente qual capítulo foi decidido por desempate.
O que conferir no acórdão
Primeiro, a equipe deve separar a votação de cada capítulo. Em seguida, verifica se o voto de qualidade no CARF incidiu sobre decadência, nulidade, mérito ou outra preliminar. Depois, compara o resultado com a tese do relator no STJ.
Além disso, vale revisar o cálculo do débito. Multa, juros e encargos têm tratamentos distintos, e o benefício não alcança tudo. Dessa forma, a simulação evita expectativa irreal e melhora a negociação com o cliente.
Impacto para contadores e empresas
Já para o escritório contábil, o caso exige acompanhamento do voto de qualidade no CARF. A decisão pode alterar provisões e divulgações contábeis, além de influenciar o planejamento tributário. Por isso, vale mapear clientes com autuações decididas por desempate.
Para a empresa, o momento pede cautela. Uma decisão isolada não garante o benefício em outro processo. Além disso, o STJ ainda pode mudar o entendimento com o voto dos demais ministros.
Além disso, a rotina de defesa ganha peso. Organizar autos, acórdãos e prazos é essencial para reagir rápido. Nesse ponto, um sistema contábil para escritórios ajuda a manter documentos e histórico de cada cliente em ordem. Com isso, a equipe consulta a informação certa no momento da decisão.
Além disso, o blog já explicou como funciona o julgamento de processos fiscais no CARF. Também mostrou que o tribunal mantém cobranças por desempate em outros temas, como o IOF sobre rateio de despesas. Essa leitura ajuda a separar o caso novo de entendimentos já consolidados.
Próximos passos do voto de qualidade no CARF
Assim, o julgamento deve voltar à pauta em outra sessão, após o pedido de vista. Até lá, não há como afirmar qual tese prevalecerá. Além disso, a decisão da Primeira Turma pode não encerrar o debate, porque o tema ainda comporta recursos.
Enquanto isso, a recomendação é documentar cada caso. A empresa deve guardar o acórdão, a votação e a data do trânsito. Por fim, a equipe revisa a provisão e define se vale aguardar, negociar ou pagar.
Em resumo
- O STJ começou a julgar o REsp 2.244.413/RJ, sobre o alcance da Lei 14.689/2023;
- A discussão é se o voto de qualidade no CARF sobre decadência garante os benefícios;
- O relator votou a favor da Fazenda, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista;
- A lei exclui multas e cancela a representação penal em caso de desempate favorável à Fazenda;
- O art. 25-A permite pagar em 90 dias com exclusão de juros, em até 12 parcelas;
- Empresas devem mapear acórdãos e revisar provisões antes de decidir;
- Não há decisão final: o entendimento ainda pode mudar.
As informações estão na cobertura do Conjur, no acompanhamento da Velloza e na Lei nº 14.689/2023.