O uso da imagem do empregado nas redes sociais da empresa pode ganhar uma regra específica. O PL 3655/2026 proíbe essa prática quando a atividade for incompatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função. O texto tramita na Câmara dos Deputados e ainda não é lei.
De autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), o projeto acrescenta o art. 468-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pela proposta, a exigência da tarefa sem respaldo contratual vira desvio de função.

Por isso, o tema interessa a empresas que produzem conteúdo, fazem transmissões ao vivo e usam funcionários em campanhas. Além disso, mexe com contratos, consentimento e rotina de departamento pessoal. Por isso, vale entender o que o projeto prevê e o que continua valendo hoje.
O que o PL 3655/2026 prevê sobre o uso da imagem do empregado
O projeto altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943, que instituiu a CLT. A ementa trata do uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador. O foco está na participação em conteúdo incompatível com o cargo ou com as atribuições exercidas.
O novo art. 468-A teria a seguinte lógica: é vedada a utilização da imagem do empregado em atividade laboral incompatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função. Nesse caso, a prática se caracteriza como desvio de função.
Quando a prática vira desvio de função
Por isso, a caracterização depende da incompatibilidade com o cargo. Um vendedor que participa de uma campanha institucional eventual não se enquadra automaticamente. Já a exigência de gravar vídeos e transmissões com frequência, fora das atribuições, entra no radar do projeto.
Também importa a ausência de previsão contratual. Se o contrato trata da participação em conteúdos e define contrapartida, a análise muda. Dessa forma, a empresa precisa saber o que está escrito e o que a rotina exige de fato.
Por que o projeto foi apresentado
O autor aponta o crescimento do marketing digital. Segundo a justificativa, empresas passaram a incluir empregados em campanhas institucionais, publicações comerciais, transmissões ao vivo e produções de conteúdo. Em muitos casos, a participação deixou de ser eventual.
Além disso, a justificativa destaca a falta de contrato específico, de pagamento adicional e de consentimento livre. No mesmo sentido, alerta para a exposição da imagem na internet, que alcança público fora do ambiente de trabalho. Por fim, cita críticas, constrangimentos e assédio virtual como riscos.
O caso que motivou o debate
O deputado apresentou a proposta em julho de 2026, após a repercussão de um reality show que colocou empregados em cena. O caso gerou discussão sobre limites do poder do empregador e sobre o consentimento na exposição da imagem.
Portanto, vale separar contexto de regra. O projeto não cita o programa e não cria regra específica para esse tipo de conteúdo. Ele trata da relação de trabalho em geral. Portanto, a análise deve seguir o texto da CLT e a Constituição.
O que já vale hoje sobre o uso da imagem do empregado
A Constituição protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, no art. 5º, inciso X. O inciso XXVIII trata da proteção à imagem e à voz nas relações de trabalho. Além disso, o Código Civil exige autorização para uso de imagem, com exceções previstas em lei.
Já na CLT, o art. 468 limita alterações contratuais lesivas. Já o art. 456-A permite ao empregador definir o padrão de vestimenta e exigir uniforme. Essas normas não autorizam, por si, o uso comercial amplo da imagem do empregado.
Consentimento no uso da imagem do empregado
Portanto, a empresa precisa obter consentimento livre, informado e específico. Além disso, o documento deve indicar onde a empresa usará a imagem e por quanto tempo. Um aviso verbal no corredor não resolve o problema.
Além disso, a LGPD entra na conversa. Imagem é dado pessoal, e o tratamento exige base legal. No contexto de trabalho, o consentimento pode não ser a base mais adequada, porque há relação de subordinação. Por isso, a empresa deve avaliar cada caso com apoio jurídico.
Impacto para empresas e departamento pessoal
O primeiro impacto é contratual. Empresas que usam funcionários em conteúdo precisam revisar o contrato e criar uma cláusula específica. Essa cláusula deve tratar da participação, da contrapartida e dos limites de uso.
Já o segundo impacto é de rotina. O departamento pessoal precisa registrar a autorização e arquivar o material aprovado. Além disso, deve acompanhar pedidos de remoção e o fim do uso após o desligamento.
Por fim, o terceiro impacto é de gestão de conteúdo. A empresa deve separar a comunicação institucional da exploração comercial da imagem. Dessa forma, evita tratar o funcionário como ativo de marketing sem regra clara.
O que revisar agora
Em primeiro lugar, comece pelo contrato de trabalho e pelo regulamento interno. Em seguida, liste os conteúdos em que empregados aparecem e verifique se há autorização. Depois, defina um fluxo de aprovação para novas gravações.
Além disso, vale revisar a remuneração. Se a participação gera receita ou vira atividade regular, a empresa precisa discutir a contrapartida. Por fim, a empresa deve orientar lideranças sobre o que pode e o que não pode ser exigido.
Tramitação e próximos passos
Em seguida, a Comissão de Trabalho e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vão analisar o projeto em caráter conclusivo. Se aprovado nas comissões, pode seguir ao Senado sem passar pelo plenário da Câmara, salvo recurso.
Portanto, para virar lei, o projeto precisa de aprovação nas duas Casas e sanção presidencial. Até lá, nada muda na CLT. Além disso, o texto pode receber emendas e perder ou ganhar dispositivos.
Enquanto isso, o blog acompanha mudanças trabalhistas que afetam a rotina das empresas, como o fim da escala 6×1 e a decisão do TST sobre demissão por etarismo. Esses precedentes mostram como o tema trabalhista chega rápido ao dia a dia do escritório.
Em resumo
- O PL 3655/2026 cria o art. 468-A da CLT sobre o uso da imagem do empregado;
- A proibição vale quando a atividade é incompatível com o cargo ou as atribuições;
- A prática vira desvio de função;
- O projeto foi apresentado em julho de 2026 e ainda não é lei;
- A tramitação é conclusiva nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça;
- Hoje valem a Constituição, o Código Civil, a CLT e a LGPD;
- Empresas devem revisar contratos, autorizações e rotina de conteúdo.
As informações estão na Agência Câmara, no texto do PL 3655/2026 e na Constituição Federal.