Jornada de 19 horas gera dano existencial, confirma TST

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o dano existencial de um caminhoneiro que cumpria jornadas de até 19 horas. A Segunda Turma manteve a condenação da transportadora e, de forma subsidiária, da fabricante de bebidas que contratava o serviço. O TST divulgou a decisão em 13 de novembro de 2026.

Nesse sentido, o caso envolve a Transportes Imediato S.A., de Bauru (SP), e a Ambev S.A. O colegiado fixou a indenização em R$ 10 mil. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, concluiu que a gravidade excepcional do cenário dispensava a prova cabal de prejuízo ao convívio familiar.

Vista da cabine de um caminhão em movimento na rodovia, cenário da jornada de 19 horas que o TST reconheceu como dano existencial
Foto: Rafaelmsp10 / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Para o departamento pessoal, portanto, o julgamento reforça o peso dos controles de jornada. Os cartões de ponto e o computador de bordo confirmaram horários extremos. Por isso, a gestão de escalas e de intervalos ganha espaço na prevenção de passivos.

O que o TST decidiu sobre o dano existencial

Assim, a Segunda Turma negou provimento ao recurso da transportadora. Com isso, manteve a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Bauru e o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. A condenação principal ficou com a empregadora, e a fabricante responde de forma subsidiária.

O processo é o RRAg-0010360-67.2023.5.15.0091. A decisão não cria uma regra automática para qualquer hora extra. Ela analisa um caso concreto, com jornadas muito acima do padrão legal e com registros que comprovaram a rotina.

De fato, a relatora afastou a ideia de dano presumido. Para ela, o dano existencial decorre da situação excepcional demonstrada nos autos. Ainda assim, a gravidade dispensou a prova detalhada de cada prejuízo à vida social ou ao projeto de vida.

Jornadas de 17, 18 e 19 horas

Conforme os autos, os registros de ponto mostraram sequências longas. Em 6 de outubro de 2020, o motorista trabalhou de 1h05 a 19h06. No dia seguinte, começou às 10h19 e encerrou às 5h26 do dia 8. Em 11 de outubro, trabalhou das 8h43 à 1h48 do dia seguinte.

Além disso, as entregas ocorriam aos domingos e feriados. Segundo o relato do processo, o motorista chegava a dormir na cabine do caminhão, sem condições adequadas. A transportadora alegou que pagava horas extras, adicionais noturnos e tempo de espera.

Por isso, o TRT-15 considerou os cartões válidos. A prova documental foi decisiva. Sem ela, o caso poderia seguir outro caminho, porque a jurisprudência costuma exigir demonstração do prejuízo à vida fora do trabalho.

Por que o dano existencial não é presumido

Em síntese, o dano existencial ocorre quando a conduta do empregador ultrapassa a esfera profissional e atinge a vida pessoal do trabalhador. A rotina excessiva pode comprometer o convívio familiar, o descanso e os planos do empregado.

No entanto, o TST costuma exigir prova desse impacto. Fazer horas extras com frequência, por si só, não gera indenização automática. É preciso demonstrar que a jornada prejudicou a vida social ou o projeto de vida.

No caso concreto, portanto, a relatora entendeu que a extensão das jornadas já revelava a supressão do direito à desconexão. A situação era tão grave que dispensava a prova individualizada. Por isso, o dano existencial ficou configurado.

Quando a jornada excessiva vira dano existencial

De fato, a análise é casuística. O julgador observa a frequência das jornadas, a duração do contrato, os intervalos e o impacto sobre a saúde. Também considera se a empresa tinha controle sobre a escala e se agiu para corrigir abusos.

No caso do motorista, a relatora citou o desgaste físico e mental da profissão. Além disso, lembrou que jornadas abusivas no transporte rodoviário podem afetar a segurança pública. O risco não fica restrito ao trabalhador.

Por isso, esse ponto interessa a empresas que contratam transporte. A responsabilidade subsidiária aparece quando a tomadora se beneficia do serviço e participa da operação. Por isso, a due diligence de fornecedores precisa incluir práticas trabalhistas.

Responsabilidade subsidiária da tomadora

Na decisão, a sentença apontou que a transportadora estava instalada no pátio da fabricante de bebidas. Além disso, registrou que a transportadora prestava serviço exclusivo para ela. Com base nisso, a Justiça impôs a responsabilidade subsidiária.

Dessa forma, a tomadora responde pelos valores se a empregadora não pagar. Isso não significa que a fabricante seja a empregadora do motorista. O vínculo de emprego permanece com a transportadora.

Ainda assim, o caso mostra o risco de contratos de longo prazo com operação dedicada. Quando a tomadora define rotas, volumes e prazos, ela pode influenciar a jornada. Essa influência pesa na análise judicial.

Impacto para empresas e departamento pessoal

Em primeiro lugar, o impacto é de controle. A empresa precisa registrar entrada, saída e intervalos com precisão. O computador de bordo e o cartão de ponto ajudam, mas não substituem a gestão da escala.

Em seguida, o impacto é de prevenção. Jornadas acima do limite legal exigem justificativa e compensação. Quando a prática se repete, o risco de indenização cresce. Por isso, a empresa deve acompanhar os indicadores e agir antes do litígio.

Por fim, o impacto é de contrato. A tomadora deve incluir cláusulas de conformidade trabalhista e prever auditorias. Além disso, precisa guardar evidências de que não impõe jornada abusiva ao pessoal do fornecedor.

Nesse sentido, o tema se conecta a outras decisões sobre jornada. O divisor 220 em normas coletivas já mostrou como o cálculo pode mudar conforme o acordo. Agora, a atenção se volta para a duração real da jornada e para os registros.

Para o escritório contábil, portanto, o caso reforça a necessidade de provisões trabalhistas bem fundamentadas. Um sistema contábil para escritórios ajuda a acompanhar o passivo e a integrar folha, provisões e relatórios de gestão.

Próximos passos

A transportadora informou que recorreu da decisão. Por isso, o caso pode voltar a ser analisado em outras instâncias. Até lá, a condenação segue como referência para situações semelhantes.

Nas empresas, portanto, o caminho é revisar escalas e registros. Vale conferir se a empresa concede os intervalos e respeita o repouso semanal. Também é útil treinar gestores para identificar sinais de jornada excessiva.

Por fim, a área trabalhista deve dialogar com a contabilidade. Provisões, contingências e divulgações precisam refletir o risco real. Quando o passivo é conhecido, a empresa consegue negociar e se organizar.

Em resumo

  • O TST manteve condenação por dano existencial de um caminhoneiro;
  • Os registros mostraram jornadas de 17, 18 e 19 horas;
  • A indenização foi fixada em R$ 10 mil;
  • A transportadora é a responsável principal e a Ambev responde de forma subsidiária;
  • A gravidade do caso dispensou prova detalhada do prejuízo familiar;
  • Horas extras habituais, sozinhas, não geram dano existencial automático;
  • O caso reforça a importância dos controles de jornada e da due diligence de fornecedores.

As informações estão na notícia oficial do TST e na reportagem da ConJur.

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