MEI 2026: limite de faturamento, atividades permitidas e DAS atualizado

O MEI 2026 segue sendo a porta de entrada mais rápida para a formalização no Brasil, mas mudanças nos valores do DAS, reforço das fiscalizações e revisões na lista de atividades exigem atenção do contador que orienta esse perfil de cliente. Conhecer limites, atividades permitidas e prazos é o que separa um microempreendedor regular de um candidato ao desenquadramento.

Este artigo reúne as informações essenciais para o escritório atender o MEI com segurança em 2026.

O que é o MEI e quem pode se enquadrar

O Microempreendedor Individual é uma categoria criada pela Lei Complementar 128/2008, voltada a profissionais autônomos e pequenos negócios. O enquadramento traz CNPJ, emissão de notas fiscais, acesso a benefícios previdenciários e tributação simplificada por valor fixo. Para se enquadrar, o profissional não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa, deve exercer atividade prevista pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e respeitar o limite anual de receita.

Limite de R$ 81 mil e a regra do caminhoneiro

O limite geral de faturamento do MEI 2026 permanece em R$ 81 mil anuais, equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. Para o caminhoneiro autônomo, o teto é mais elevado: R$ 251.600 ao ano. Quem inicia atividade durante o ano deve aplicar o limite proporcional aos meses de operação. Ultrapassar esse valor tem consequências diretas no enquadramento e na carga tributária.

Atividades permitidas pelo CGSN

A lista de atividades permitidas é definida pelo CGSN e revisada periodicamente. Estão incluídos ofícios como cabeleireiros, eletricistas, costureiras, confeiteiros, motoristas de aplicativo e diversas atividades comerciais. Profissões intelectuais regulamentadas, como médicos, advogados e engenheiros, continuam impedidas de aderir ao MEI. O contador deve consultar a tabela oficial antes da formalização para evitar problemas no futuro.

DAS-SIMEI atualizado para 2026

O DAS-SIMEI é o boleto mensal que unifica os tributos do MEI. Em 2026, ele acompanha o reajuste do salário mínimo e mantém a composição: INSS de 5% sobre o salário mínimo vigente; ICMS de R$ 1 para atividades de comércio e indústria; ISS de R$ 5 para atividades de serviços. O vencimento é sempre no dia 20 do mês seguinte. O contador deve orientar o cliente a quitar a guia mesmo em meses sem faturamento, sob pena de perder cobertura previdenciária e acumular débitos.

DASN-SIMEI: a declaração anual

Toda empresa enquadrada como MEI precisa entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) até 31 de maio do ano seguinte. Nela, informa-se o faturamento bruto do ano-calendário e se houve empregado contratado. O envio é gratuito, feito pelo Portal do Empreendedor. A omissão gera multa mínima de R$ 50 e impede a emissão de DAS regularmente.

Contratação de funcionário pelo MEI

O MEI pode contratar até um funcionário, que deve receber salário mínimo vigente ou o piso da categoria. Sobre essa folha, recolhe-se 11% de INSS (3% empresa e 8% do empregado retido) mais FGTS de 8%. Quem precisa de mais mão de obra deve migrar para o ME e revisar processos, indo além do mínimo legal. Esse tipo de transição se beneficia de rotinas contábeis bem estruturadas no escritório que acompanha o cliente.

Para escritórios que atendem dezenas de MEIs ao mesmo tempo, ferramentas que automatizem geração de DAS, envio de DASN e controle de vencimentos são essenciais. O LedContábil oferece controle completo da carteira de MEI em um só lugar.

Desenquadramento automático ao exceder 20%

Quando o faturamento ultrapassa o limite anual em mais de 20% (acima de R$ 97.200), o desenquadramento é retroativo ao início do ano. Nesse caso, o MEI passa a ser tributado como ME desde janeiro, com recolhimento de DAS pelas regras do Anexo I, II, III ou V, conforme atividade. Ultrapassagem de até 20% gera desenquadramento apenas no ano seguinte, com diferença de DAS sobre o excesso.

Quando vale a pena migrar para ME

A migração para Microempresa pode ser oportunidade de crescimento. Permite contratar mais funcionários, faturar até R$ 360 mil ao ano dentro do Simples Nacional e atender clientes corporativos com retenções específicas. Vale a pena revisar a estrutura tributária e considerar o aproveitamento de outros regimes, como detalhado em Lucro Real ou Lucro Presumido em 2026.

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