INSS é condenado por inscrição indevida no Cadin de idoso

O INSS é condenado por inscrição indevida no Cadin após decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A Justiça anulou uma cobrança de aproximadamente R$ 99 mil, retirou o nome do segurado do cadastro e determinou o pagamento de indenização por danos morais. Além disso, a decisão reforça que órgãos públicos devem agir com segurança jurídica e respeito aos direitos dos beneficiários.

INSS é condenado por inscrição indevida no Cadin: entenda o caso

O processo começou quando o INSS identificou um suposto recebimento indevido de benefício assistencial. Em seguida, o instituto cobrou a devolução dos valores e incluiu o nome do idoso no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Entretanto, o segurado contestou a cobrança na Justiça e afirmou que recebeu o benefício de boa-fé. Após analisar o caso, o TRF-3 cancelou o débito, retirou a restrição e reconheceu que a inscrição causou prejuízos ao beneficiário.

Por que o INSS foi condenado por inscrição indevida no Cadin

Os magistrados entenderam que o INSS realizou uma cobrança sem respaldo suficiente e, por consequência, causou danos ao segurado ao incluí-lo no Cadin.

Além disso, o Tribunal destacou que a administração pública deve preservar a segurança jurídica e a confiança dos cidadãos. Por isso, determinou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais ao beneficiário.

O que é o Cadin

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) reúne informações sobre pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências junto a órgãos públicos federais.

Dessa forma, a inscrição pode dificultar o acesso a determinados serviços e operações que exigem regularidade perante a administração pública. Portanto, quem identificar uma inclusão indevida pode questionar a medida administrativamente ou recorrer ao Poder Judiciário.

Decisão reforça direitos dos segurados do INSS

A decisão demonstra que segurados podem contestar cobranças administrativas quando identificarem erros ou irregularidades.

Além disso, o caso reforça que o INSS deve adotar procedimentos compatíveis com a legislação antes de impor restrições aos beneficiários. Assim, decisões administrativas equivocadas podem gerar responsabilização e indenização quando provocam prejuízos aos cidadãos.

Na página oficial do INSS, é possível acompanhar orientações sobre benefícios e procedimentos administrativos. Já na Ledware, acompanhamos as principais mudanças da legislação previdenciária e desenvolvemos soluções que ajudam escritórios contábeis a manter uma gestão mais eficiente e atualizada.