IBS e CBS: programa permite corrigir erros e evitar penalidades em 2026

PNCT cria adaptação assistida para documentos fiscais, mas empresas precisam responder às comunicações e regularizar inconsistências até dezembro

A conformidade do IBS e da CBS ganhou uma nova etapa em 2026. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), criado para auxiliar empresas na adaptação às obrigações acessórias da Reforma Tributária do Consumo.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 estabelece mecanismos de monitoramento, comunicação e correção de inconsistências relacionadas às informações do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026

Dessa forma, o programa cria uma adaptação assistida durante 2026, período em que empresas, profissionais da contabilidade e fornecedores de sistemas precisam ajustar processos e documentos às novas exigências.

Entretanto, o PNCT não representa uma dispensa geral das obrigações. Para receber o tratamento previsto pelo programa, o contribuinte precisa demonstrar atuação efetiva para corrigir os problemas identificados.

Como funciona a conformidade do IBS e da CBS?

O programa acompanha a adaptação dos contribuintes às novas obrigações fiscais. Nesse processo, Receita Federal e CGIBS poderão identificar omissões, inconsistências ou divergências nas informações apresentadas.

Quando isso ocorrer, os órgãos poderão comunicar o contribuinte para que ele analise o problema e tome as medidas necessárias.

Assim, a conformidade do IBS e da CBS passa a envolver não apenas o preenchimento dos documentos, mas também o acompanhamento posterior das informações.

Além disso, o contribuinte precisa responder às comunicações recebidas e demonstrar evolução no cumprimento das exigências.

Por isso, empresas não devem interpretar o período de adaptação como uma autorização para deixar de preencher os campos dos novos tributos.

Quem pode participar do PNCT em 2026?

O programa alcança, em regra, contribuintes sujeitos às obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS que atendam aos requisitos estabelecidos pela regulamentação.

Entre as principais condições estão:

1. apresentar evolução contínua na emissão correta dos documentos fiscais;
2. responder às comunicações e intimações recebidas;
3. corrigir as inconsistências identificadas até 31 de dezembro de 2026;
4. manter comunicação com o profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.

Além disso, o contribuinte precisa demonstrar comportamento ativo durante o processo de regularização.

Portanto, a simples existência de um erro não significa automaticamente que a empresa perderá o tratamento previsto pelo programa. O problema maior ocorre quando o contribuinte deixa de agir diante de uma inconsistência comunicada pelo Fisco.

Autorregularização permite corrigir inconsistências

A possibilidade de autorregularização representa um dos principais pontos do programa.

Nesse modelo, Receita Federal e CGIBS podem comunicar uma inconsistência para que a própria empresa faça os ajustes necessários.

Dessa maneira, o contribuinte ganha a oportunidade de corrigir informações durante o período de adaptação, antes que determinadas situações resultem em medidas mais rigorosas.

Entretanto, a empresa precisa acompanhar as comunicações e respeitar os prazos aplicáveis.

A regulamentação estabelece 31 de dezembro de 2026 como marco para a correção das inconsistências abrangidas pelo programa.

Por isso, esperar os últimos meses do ano para iniciar as correções pode aumentar o risco de problemas operacionais e fiscais.

Contador poderá acompanhar os erros identificados

A participação do profissional da contabilidade também ganhou destaque no PNCT.

Com autorização expressa do contribuinte, a Receita Federal e o CGIBS poderão compartilhar as comunicações do programa com o contador indicado como responsável pela conformidade fiscal.

Assim, o profissional poderá acompanhar as inconsistências apontadas e orientar a empresa sobre os procedimentos necessários.

Além disso, o contador poderá participar do processo de autorregularização e acompanhar as respostas encaminhadas aos órgãos tributários.

Essa possibilidade reforça a importância da atuação preventiva da contabilidade durante a implementação do IBS e da CBS.

Conformidade do IBS e da CBS não significa dispensa das obrigações

Um ponto fundamental é diferenciar flexibilização de validações técnicas de cumprimento das obrigações fiscais.

Durante o período de adaptação, determinados documentos fiscais podem receber autorização mesmo quando algumas informações relacionadas ao IBS e à CBS não estiverem preenchidas corretamente.

No entanto, a autorização do documento não significa que o contribuinte cumpriu integralmente as exigências.

Por isso, uma nota fiscal autorizada não deve ser interpretada como prova de que todos os campos foram informados corretamente.

Nesse contexto, o PNCT permite que a administração tributária identifique inconsistências e comunique o contribuinte para que ele faça a regularização.

Assim, a empresa deve continuar tratando o preenchimento correto dos documentos fiscais como parte da rotina normal de conformidade.

Programa já estava previsto na Reforma Tributária

A criação do programa não surgiu apenas com o ato publicado em agosto. A Lei Complementar nº 214/2025 já previa mecanismos relacionados à conformidade durante a implementação do novo sistema tributário.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 detalhou as condições para aplicação do programa durante o ano de 2026.

Consulte a Lei Complementar nº 214/2025

A medida acompanha o caráter de adaptação de 2026. Nesse período, empresas, administrações tributárias e desenvolvedores de sistemas precisam testar processos e corrigir problemas antes das próximas etapas da Reforma Tributária.

Consequentemente, a conformidade ganha importância não apenas para o cumprimento das obrigações atuais, mas também para preparar as empresas para a evolução do IBS e da CBS.

Empresas precisam revisar seus documentos fiscais

A implementação do PNCT aumenta a importância do controle sobre os documentos fiscais eletrônicos.

As empresas devem revisar seus processos para identificar erros recorrentes e avaliar se os sistemas estão preenchendo corretamente as informações exigidas.

Além disso, vale verificar:

• parametrização fiscal;
• cadastros de produtos e serviços;
• classificação das operações;
• preenchimento dos campos de IBS e CBS;
• integração entre sistemas;
• comunicação entre empresa e contador;
• acompanhamento das intimações;
• correção das inconsistências.

Dessa forma, a empresa consegue atuar preventivamente e aproveitar melhor o período de adaptação.

Sistemas também precisam acompanhar as mudanças

A conformidade do IBS e da CBS depende diretamente da qualidade dos sistemas utilizados na emissão dos documentos fiscais.

Se um cadastro estiver incorreto ou uma regra fiscal estiver parametrizada de maneira inadequada, o erro poderá se repetir em diversas operações.

Por isso, empresas e escritórios contábeis precisam trabalhar em conjunto com os fornecedores de software.

Além disso, os desenvolvedores devem acompanhar as atualizações divulgadas pela Receita Federal e pelo CGIBS para manter os sistemas compatíveis com as novas especificações.

Consequentemente, a adequação tecnológica passa a fazer parte da própria estratégia de conformidade tributária.

O que empresas e contadores devem fazer agora?

O PNCT cria uma oportunidade para corrigir problemas durante 2026. Entretanto, a empresa precisa agir para aproveitar esse período.

Entre as principais medidas estão:

1. revisar os documentos fiscais emitidos;
2. identificar erros recorrentes;
3. verificar as parametrizações do IBS e da CBS;
4. acompanhar as comunicações da Receita Federal e do CGIBS;
5. responder às intimações dentro dos prazos;
6. corrigir inconsistências identificadas;
7. manter o contador informado;
8. documentar as medidas de regularização;
9. acompanhar as atualizações técnicas dos sistemas;
10. concluir as correções necessárias até dezembro de 2026.

Assim, a empresa demonstra efetivamente o compromisso com a conformidade exigido pelo programa.

O que acontece com quem não corrigir os erros?

O tratamento assistido não protege o contribuinte que simplesmente ignora as inconsistências apontadas.

A própria Receita Federal destacou que a inércia do contribuinte não recebe amparo do programa.

Por isso, empresas precisam tratar as comunicações como parte relevante da rotina fiscal.

Quando surgir uma inconsistência, a equipe responsável deve analisar a origem do problema, verificar os documentos envolvidos e realizar os ajustes necessários.

Além disso, o acompanhamento deve continuar até a conclusão da regularização.

PNCT reforça importância da adaptação em 2026

O Programa Nacional de Conformidade Tributária representa uma etapa importante da implantação do novo modelo de tributação.

A iniciativa oferece um período de adaptação assistida. Entretanto, essa proteção depende da atuação ativa do contribuinte.

Dessa forma, empresas que revisarem documentos, responderem às comunicações e corrigirem inconsistências poderão utilizar 2026 para aperfeiçoar seus processos antes do avanço das novas etapas do sistema.

Para os profissionais da contabilidade, o programa também cria uma oportunidade de atuar de forma mais próxima dos clientes no acompanhamento da conformidade.

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Fonte: Receita Federal, CGIBS e Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026.