PIS e Cofins sobre a Selic dos depósitos compulsórios: STJ decide

· 4 min de leitura · atualizado em 18 set 2026

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que PIS e Cofins sobre a Selic dos depósitos compulsórios incidem normalmente. A decisão, publicada nesta quinta-feira, 17 de setembro de 2026, marca a primeira vez que a Corte trata do cálculo das contribuições nesse recorte, conforme o Valor Econômico.

PIS e Cofins sobre a Selic: sede do Superior Tribunal de Justiça em Brasília — imagem Wikimedia Commons (CC, via panoramio)

O que foi decidido sobre PIS e Cofins sobre a Selic

Os depósitos compulsórios funcionam como reserva obrigatória que os bancos recolhem ao Banco Central. Sobre esses valores, a instituição recebe remuneração atrelada à taxa Selic. Contudo, os bancos discutiam se essa remuneração integraria a base de cálculo das contribuições sociais.

Com o resultado, a Primeira Turma afastou a exclusão e confirmou a incidência. Desse modo, os rendimentos da Selic entram na apuração do PIS e da Cofins das instituições financeiras. Afinal, o fundamento prático é direto: a remuneração é contraprestação monetária que ingressa no patrimônio do banco, e não mero acerto de correção.

Por que a discussão existe

  • O compulsório é dinheiro que o banco não pode usar livremente;
  • A remuneração segue indexada à Selic, como acontece com outras atualizações monetárias;
  • O STF já decidiu que a atualização monetária pura não compõe a base, e a linha entre atualização e receita gera disputa.

A linha divisória é o ponto sensível. Correção que repõe valor histórico não é receita; juro remuneratório é. O STJ localizou a remuneração do compulsório no segundo grupo. Consequentemente, o regime da Lei nº 10.865/2004 — que organiza a cobrança e as alíquotas dessas contribuições — se aplica normalmente ao rendimento, sem exclusão por analogia com a atualização monetária.

A consequência financeira não é pequena. O compulsório bancário soma centenas de bilhões de reais no sistema; uma fatia dessa montanha, tributada a 9,25% (PIS 1,65% mais Cofins 7,6% no regime cumulativo, percentuais oficiais da Lei 10.865/2004), representa bilhões anuais para o setor. Para um banco médio, o recálculo pode atingir dezenas de milhões em períodos abertos.

Vale separar, contudo, situações parecidas com regimes diferentes. Depósitos judiciais remunerados, receitas de títulos e rendimentos de aplicação têm regras próprias de incidência e não se confundem com o compulsório. Desse modo, cada fluxo exige análise individual antes de extrapolar a tese. Por fim, generalizar a decisão para todo rendimento indexado à Selic seria erro técnico.

Passos práticos para os próximos dias

  • Confirmar como a apuração atual trata a remuneração do compulsório;
  • Quantificar a exposição caso a incidência tenha sido excluída nos últimos anos;
  • Avaliar provisão e comunicação aos auditores enquanto o julgamento não transita.

Efeitos para bancos e para o mercado

Para as instituições financeiras, a decisão aumenta o custo fiscal do compulsório. Consequentemente, o tema entra na revisão de apurações e de provisões. Por isso, bancos que vinham excluindo o valor da base devem recalcular exposição, considerando inclusive períodos passados sob risco de autuação.

Além disso, teses semelhantes podem migrar para outros setores que recebem atualização atrelada à Selic. Dessa forma, contratos de concessão, depósitos judiciais remunerados e créditos contra o poder público dialogam com a mesma fronteira entre correção e juro. O desfecho administrativo desses casos deve acompanhar a jurisprudência do STJ.

Para os escritórios, o caso reforça um cuidado conhecido: separar receita efetiva de componente remuneratório. O mesmo raciocínio aparece em outras frentes, como a discussão da CPRB na base do PIS e da Cofins e a leitura recente do CARF sobre a exclusão do ICMS dessas contribuições.

Portanto, vale acompanhar os desdobramentos de PIS e Cofins sobre a Selic nos próximos meses, inclusive possíveis embargos. Assim, a empresa antecipa ajustes de sistema e evita surpresas na fiscalização.

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Fontes: Superior Tribunal de Justiça; Valor Econômico — Legislação; Lei 10.865/2004 — texto no Planalto. Imagem: Wikimedia Commons (CC, via panoramio).

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