A opção pelo Simples Nacional 2027 ganhou mais tempo no calendário. Por meio da Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026, o Comitê Gestor ampliou o prazo de adesão ao regime para 15 de outubro e fixou 30 de outubro como nova data-limite para a escolha do regime regular de IBS e CBS. A Receita Federal anunciou as mudanças nesta terça-feira (29), em página oficial publicada às 10h03.

O anúncio chega no dia seguinte ao fim da janela original, que encerrava as duas opções em 30 de setembro. Segundo o balanço divulgado pela própria Receita, o sistema já tinha registrado 370.553 pedidos de entrada no Simples Nacional e 586.675 solicitações do regime regular até segunda-feira (28). Portanto, milhares de empresas que não conseguiram decidir a tempo ganham uma segunda chance formal, com regras claras e calendário novo.
Opção pelo Simples Nacional 2027: o que mudou nos prazos
Antes da Resolução CGSN nº 194, quem quisesse ingressar ou retornar ao regime precisava enviar a solicitação entre 1º de setembro e 30 de setembro de 2026. Agora, a janela vai até 15 de outubro. A escolha, quando confirmada, produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Além disso, o prazo para regularizar pendências que levam ao indeferimento passou de 30 de setembro para 30 de outubro de 2026.
Esse último ponto merece atenção redobrada. Do total de pedidos registrados até 28 de setembro, a Receita informou que deferiu 132.131 pedidos e indeferiu 238.422, em geral por débitos ou cadastro irregular. Contudo, a empresa ainda pode reverter o indeferimento. O prazo de regularização é único para todos, independentemente da data de ciência do indeferimento. Desse modo, quanto mais tarde a empresa resolver as pendências, menos tempo sobra para corrigir o que travou o pedido.
Quem deve aproveitar o prazo estendido
Três grupos se beneficiam diretamente da prorrogação dos prazos do Simples Nacional 2027. Primeiro, as empresas que tentaram a opção e receberam indeferimento por pendências, porque agora têm até 30 de outubro para quitá-las ou regularizá-las. Segundo, os negócios que não enviaram a solicitação no prazo original, seja por decisão pendente, seja por falha operacional. Terceiro, os contadores que atendem carteiras grandes de clientes e precisavam de mais fôlego para revisar enquadramentos.
Vale lembrar que a decisão de entrar no regime segue exigindo análise. O Simples Nacional nem sempre é a escolha mais barata, especialmente depois da Reforma Tributária, que amplia o creditamento de IBS e CBS para os compradores. Muitas empresas, sobretudo as que vendem para grandes clientes, podem pagar mais imposto dentro do regime do que fora dele. Por isso, o prazo extra também é tempo para calcular os dois cenários com números reais.
Regime regular de IBS e CBS: escolha vai até 30 de outubro
A segunda mudança alcança as empresas que já são optantes pelo Simples Nacional. Pela Reforma Tributária, elas podem abandonar a apuração do IBS e da CBS dentro do DAS. Assim, os dois tributos passam a ser apurados como no regime geral. O novo prazo para essa escolha, fixado pela Resolução CGSN nº 194, vai até 30 de outubro de 2026, antes encerrado em 30 de setembro.
Essa opção vale para o período de janeiro a junho de 2027. Quem adere passa a recolher o IBS e a CBS por fora, com direito a emitir crédito cheio sobre as vendas. O volume de adesões mostra o interesse do mercado: foram 586.675 solicitações até 28 de setembro, número superior ao das pedidas de ingresso no próprio regime simplificado. Consequentemente, a escolha do modelo híbrido virou o caminho preferido das empresas do Simples na transição da Reforma.
Cancelar a escolha ainda é possível
Tanto a opção pelo Simples Nacional quanto a adesão ao regime regular podem ser desfeitas. O cancelamento fica disponível entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. No caso do regime regular, a possibilidade de revisão é relevante, porque a alíquota de referência do IBS e da CBS ainda será divulgada, e a economia esperada pode mudar de sinal. Assim, a empresa decide agora e revê no fim do ano, com mais informação na mão.
Prazos resumidos do Simples Nacional 2027
Para não confundir as duas escolhas, o quadro abaixo consolida o calendário divulgado pela Receita Federal:
- Opção pelo Simples Nacional 2027: de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026;
- Regularização de pendências do pedido de opção: até 30 de outubro de 2026;
- Opção pelo regime regular de IBS e CBS: de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026;
- Cancelamento das duas opções: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026;
- Início dos efeitos das escolhas: 1º de janeiro de 2027.
Um detalhe evita o erro mais comum: os dois procedimentos são diferentes e têm prazos distintos. O pedido de adesão ao regime encerra em 15 de outubro, enquanto a escolha do regime regular vai até 30 de outubro. Além disso, a opção pelo Simei, voltada ao microempreendedor individual, segue em janeiro de 2027 e não foi alterada pela resolução.
Impacto para contadores e empresas
Para os escritórios de contabilidade, o novo calendário redistribui o pico de trabalho do fim de setembro para outubro. A agenda agora pede três frentes: reabrir os casos de clientes que ficaram para trás, revisar os indeferimentos pendentes e recalcular a comparação entre regimes com os dados atualizados. Em seguida, vale documentar a recomendação dada a cada cliente, porque a escolha feita agora condiciona a apuração de todo o primeiro semestre de 2027.
Para as empresas, a mensagem é direta: não deixar a decisão para o fim do prazo de novo. A regularização depende de quitar débitos e corrigir cadastro, processos que podem levar dias. Além disso, o cancelamento entre novembro e dezembro exige acompanhamento técnico para não perder a janela. Quem atua com planejamento tributário deve tratar outubro como o mês decisivo do enquadramento de 2027.
Em síntese, a Resolução CGSN nº 194 transformou a virada de mês da opção pelo Simples Nacional 2027 em uma segunda oportunidade organizada. Aproveitá-la com critério separa quem só cumpre prazo de quem realmente escolheu o melhor regime.
Quem quer aprofundar o planejamento encontra duas leituras complementares no blog: a análise sobre os prazos da opção pelo Simples Nacional para 2027 e o comparativo de limites, tabelas e enquadramento do Simples Nacional.
Fontes: Receita Federal — Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos; Receita Federal — balanço das solicitações de opção; Portal Contábeis — opção é prorrogada até 15 de outubro.
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