Autorregularização tributária: multa de mora fica fora do acordo

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A autorregularização tributária ganhou um programa próprio na Receita Federal. A Instrução Normativa RFB 2.346/2026, publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro, criou um procedimento para empresas com Selo Confia ou Selo Sintonia quitarem débitos sem multa de mora.

Dois profissionais analisam documentos fiscais em uma mesa de reunião, referência ao programa de autorregularização tributária da Receita Federal
Foto: Pexels (licença de uso livre).

Na prática, a norma alcança companhias com histórico de conformidade. Além disso, exige uma comunicação prévia da Receita com os indícios de infração. Por isso, o benefício não vale para qualquer débito nem para qualquer empresa.

Autorregularização tributária: quem pode aderir

O programa de autorregularização tributária nasceu do artigo 42 da Lei Complementar 225, de 8 de janeiro de 2026. Essa lei instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e criou os selos de conformidade tributária e aduaneira. Dessa forma, a instrução normativa regulamenta apenas uma das frentes previstas na lei.

Podem aderir dois grupos. O primeiro reúne contribuintes com Selo Confia, concedido a quem participa do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal. O segundo abrange quem alcançou o Selo Sintonia no maior grau de conformidade do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária.

Contudo, o selo sozinho não basta. A empresa precisa ter recebido a Comunicação para Autorregularização. Esse documento indica o indício de infração e abre o prazo para o pedido.

O que a comunicação precisa indicar

A comunicação traz quatro informações obrigatórias. Primeiro, os tributos envolvidos. Em seguida, os períodos de apuração. Depois, a descrição dos indícios, como inconsistências, divergências e omissões. Por fim, o prazo para formalizar o requerimento.

Assim, a empresa consegue dimensionar o problema antes de decidir. Além disso, a norma limita o escopo: entram no programa apenas os débitos ligados aos indícios descritos na comunicação. Débitos sem relação com o aviso ficam de fora.

Como a autorregularização tributária dispensa a multa

Além disso, o benefício central é a dispensa da multa de mora. Ou seja, a dívida é liquidada sem esse acréscimo. Em troca, a empresa confessa os débitos e precisa apresentar ou retificar as declarações antes da adesão.

Dessa forma, a Receita aceita três formas de liquidação. A primeira é o pagamento à vista. A segunda é o parcelamento em até 60 cotas. A terceira é a compensação com crédito de tributo administrado pela Receita, por meio de PER/DCOMP.

Parcelamento, DARF e débito automático

No parcelamento, o contribuinte calcula o valor de cada prestação e emite o DARF com código 6359. Depois, paga a primeira cota. Enquanto o pedido estiver em análise, esse pagamento mantém o acordo em andamento.

Após o deferimento, as parcelas passam a ser debitadas automaticamente da conta indicada. Por isso, a empresa precisa autorizar o débito já no requerimento. Se o parcelamento for rescindido, a multa de mora volta a incidir sobre o saldo devedor.

Já na compensação, a empresa zera a multa de mora calculada pelo sistema do PER/DCOMP. Além disso, informa o número do processo digital aberto para a adesão. Dessa forma, o Fisco consegue vincular o crédito ao pedido.

O requerimento na autorregularização tributária

O prazo é de 60 dias contados da ciência da comunicação. Dentro desse período, a empresa abre um processo digital no portal Serviços da Receita Federal. O procedimento segue a IN RFB 2.320/2026.

Assim, o processo precisa reunir quatro peças. São elas: a comunicação, o Requerimento Web, o Discriminativo de Débitos a Regularizar e o DARF do pagamento à vista ou da primeira parcela. Sem essa documentação, o pedido não produz efeito.

Além disso, a adesão implica confissão extrajudicial irrevogável da dívida. Portanto, a decisão exige análise técnica e não deve ser tomada por impulso. Quando existe discussão administrativa ou judicial, a empresa também precisa observar as regras de desistência.

Por fim, o requerimento autoriza o débito automático das prestações. Esse ponto parece burocrático, mas evita perda de prazo. Afinal, uma parcela não paga pode comprometer todo o parcelamento.

O que acontece se o pedido for indeferido

Assim, o deferimento depende de dois fatores. O primeiro é a formalização correta do requerimento. O segundo é o cumprimento tempestivo da modalidade escolhida, seja o pagamento à vista, seja a primeira parcela, seja a entrega do PER/DCOMP.

Se o pedido for indeferido, a cobrança volta com a multa de mora integral. Contudo, a empresa pode apresentar recurso administrativo. Nesse cenário, o escritório deve avaliar se a falha foi documental ou de mérito.

Há ainda uma janela de verificação posterior. A Receita tem cinco anos para conferir a validade da inclusão dos débitos. Esse prazo começa na data da adesão ou na entrega do PER/DCOMP. Dessa forma, o benefício reduz o custo, mas não elimina o risco de revisão.

Impacto da autorregularização tributária no escritório

Por isso, o primeiro impacto é de triagem. Nem todo cliente com Selo Confia ou Sintonia terá comunicação em aberto. Por isso, a equipe precisa cruzar a base de clientes com os avisos recebidos no e-CAC.

Além disso, o segundo impacto é de escopo. A comunicação define tributos e períodos. Assim, o escritório não deve incluir débitos fora desse recorte. Uma inclusão indevida pode atrasar a análise e gerar retrabalho.

Por fim, o terceiro impacto é de caixa. O pagamento à vista rende a maior economia, porque dispensa a multa de mora de uma vez. Já o parcelamento em 60 cotas preserva o caixa, mas mantém juros e correção sobre o saldo.

Checklist antes de protocolar o requerimento

Em primeiro lugar, confira a data da ciência da comunicação. Depois, reúna os extratos de débito e as declarações que precisam de retificação. Em seguida, simule os cenários de pagamento à vista, parcelado e compensação.

Também vale verificar se existe crédito disponível para compensar. Por fim, monte um dossiê com a comunicação, o discriminativo e os comprovantes. Esse material sustenta o pedido e ajuda em eventual recurso.

Controlar prazos de 60 dias, parcelas e documentos de vários clientes exige um fluxo único. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como organizar essa rotina e reduzir erros.

Como o programa se conecta ao Confia e ao Sintonia

O Confia funciona como um programa de cooperação entre Fisco e empresas. A adesão exige compromisso de transparência e de correção de processos. Por isso, o Selo Confia sinaliza um contribuinte disposto a colaborar.

O Sintonia, por sua vez, classifica os contribuintes por grau de conformidade. O Selo Sintonia no nível mais alto indica histórico consistente. Dessa forma, os dois programas abastecem a mesma lógica: premiar quem se antecipa aos problemas.

Esse desenho aparece em outros movimentos recentes da Receita. O artigo sobre a atualização do Receita Sintonia e os graus de conformidade explica como a classificação funciona. Já o conteúdo sobre o julgamento em larga escala de processos administrativos mostra o outro lado da fiscalização.

Para o contribuinte, o recado é direto. Quem organiza a escrita fiscal e corrige divergências cedo tende a acessar condições melhores. Quem deixa o passivo crescer perde a chance de negociar com desconto de multa.

O que observar nos próximos meses

Nesse sentido, a primeira pergunta é sobre alcance. O programa depende de comunicação formal, e a Receita ainda não divulgou quantas empresas receberão avisos. Por isso, o volume real de adesões deve aparecer ao longo do primeiro semestre de 2027.

Depois, a segunda pergunta é sobre interpretação. A dispensa atinge apenas a multa de mora. Juros e correção continuam devidos. Além disso, a confissão impede rediscutir a existência do débito na esfera administrativa.

Por fim, a terceira pergunta é sobre governança. Empresas com selo precisam manter a conformidade depois da adesão. Caso contrário, o benefício vira exceção isolada e não melhora a relação com o Fisco.

Em resumo, a autorregularização tributária agora tem um caminho formal para contribuintes com Selo Confia e Selo Sintonia. O prazo de 60 dias, a confissão da dívida e a documentação completa são os pontos críticos. Portanto, a empresa que organiza os documentos e simula cenários decide com mais segurança.

A base oficial está na página do Programa Confia na Receita Federal e no texto da Instrução Normativa RFB 2.346/2026.

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