Imposto Seletivo: governo envia MP com alíquotas e cobrança fica para fevereiro

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O Imposto Seletivo saiu da fase de espera. O governo informou nesta terça-feira (3) que pretende enviar ainda hoje ao Congresso Nacional a medida provisória com as alíquotas do tributo. A cobrança deve começar em fevereiro de 2027.

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Na prática, o novo imposto atinge produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Além disso, a fase inicial mantém a carga atual do IPI sobre os itens afetados. Por isso, a mudança interessa a indústrias, importadores e ao varejo.

Imposto Seletivo: o que a MP deve definir

A medida provisória estabelece as alíquotas por produto. O texto deve abranger cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos poluentes. Também entram na lista a extração de minerais, as loterias, as apostas e os jogos de fantasy sports.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia confirmado o envio na semana passada. Segundo ele, a proposta sairia “em breve, provavelmente esta semana”. Nesta terça-feira, o governo indicou que o texto seguiria ainda hoje para o Congresso.

As alíquotas ainda não foram divulgadas oficialmente. Contudo, a orientação é manter a carga tributária atual do IPI na fase de implementação. Dessa forma, o novo tributo não deve elevar a tributação total dos produtos já taxados.

A medida provisória tem força de lei imediata. Contudo, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar definitiva. Dessa forma, o calendário do Congresso passa a influenciar o início da cobrança.

Por que a cobrança começa em fevereiro

A Constituição exige intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança. Esse prazo é conhecido como noventena. Como a MP deve ser publicada em novembro, o imposto só pode valer a partir de fevereiro de 2027.

Inicialmente, o governo queria começar em 1º de janeiro. Contudo, o atraso na regulamentação impediu o cumprimento do prazo. Por isso, parte da arrecadação prevista para 2027 foi deslocada para o ano seguinte.

A estimativa oficial é arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027. O valor aparece nas projeções do governo e em reportagens do Senado. Além disso, o atraso já reduziu a expectativa inicial de receita.

O que entra na lista de produtos

O primeiro grupo reúne cigarros e outros derivados do tabaco. O segundo abrange bebidas alcoólicas e refrigerantes. Depois aparecem os veículos considerados poluentes e a extração de bens minerais.

O texto também alcança loterias, apostas e fantasy sports. Dessa forma, o tributo incide sobre atividades de risco e não apenas sobre bens físicos. Por isso, o setor de entretenimento digital entra no radar.

Alimentos ultraprocessados aparecem nas discussões, mas não havia confirmação de inclusão. A definição depende do texto da medida provisória. Portanto, a lista final só será conhecida com a publicação.

Como funciona o Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo é um tributo monofásico. Ou seja, ele incide uma única vez na cadeia, e não em cada etapa. Dessa forma, o controle é mais simples do que o de um imposto plurifásico.

O tributo também não gera crédito para o adquirente na maior parte das operações. Por isso, o custo tende a se incorporar ao preço final. Contudo, a lei prevê situações específicas que dependem de regulamentação.

A base legal é a Lei Complementar 214, de 2025, que criou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. Além disso, o tributo tem função extrafiscal. Ou seja, o objetivo é desestimular o consumo, e não apenas arrecadar.

Diferença em relação ao IPI

O IPI incide sobre produtos industrializados e tem papel na arrecadação federal. Já o Imposto Seletivo é seletivo por definição. Ele atinge apenas os bens e serviços listados na lei.

Na transição, o governo quer evitar aumento de carga. Por isso, as alíquotas devem espelhar o IPI dos produtos afetados. Dessa forma, o consumidor não deve sentir mudança relevante no primeiro momento.

O IPI, por sua vez, segue em redução gradual. O tema é sensível porque o imposto também sustenta a Zona Franca de Manaus. Por isso, o Congresso discute alternativas para preservar o modelo.

Impacto prático do Imposto Seletivo nas empresas

O primeiro impacto é de cadastro. A empresa precisa identificar quais produtos estão sujeitos ao imposto. Além disso, deve revisar os códigos fiscais e as regras de emissão.

O segundo impacto é de preço. O tributo entra no custo e pode afetar a margem. Dessa forma, a área comercial precisa simular o repasse antes da cobrança.

O terceiro impacto é de apuração. A empresa deve separar as operações alcançadas das demais. Assim, evita erro na guia e divergência com a Receita.

Setores mais expostos

A indústria de bebidas e o setor de tabaco são os mais expostos. Depois aparecem montadoras, importadores de veículos e empresas de mineração. Loterias e apostas também entram no grupo.

O varejo sente o efeito na formação de preço e no giro de estoque. Já a indústria precisa revisar contratos de longo prazo. Dessa forma, o planejamento tributário ganha peso na virada.

O comércio de refrigerantes ilustra bem o caso. O produto tem substituto próximo e demanda sensível a preço. Por isso, um aumento de carga pode reduzir o volume vendido.

O que o escritório contábil deve acompanhar no Imposto Seletivo

A primeira tarefa é acompanhar a publicação da MP. O texto traz as alíquotas e as regras de apuração. Além disso, define quem é o contribuinte em cada operação.

A segunda tarefa é revisar o cadastro dos clientes. O escritório precisa saber quais operações estão sujeitas ao imposto. Dessa forma, consegue orientar antes do primeiro vencimento.

A terceira tarefa é ajustar o sistema. A emissão de documentos fiscais precisa comportar o novo tributo. Além disso, os relatórios gerenciais devem separar o valor por produto.

Checklist para a virada

Em primeiro lugar, mapeie os produtos da lista. Depois, confira os códigos fiscais e as alíquotas. Em seguida, simule o preço com e sem o imposto.

Também vale revisar contratos e condições comerciais. Por fim, acompanhe a tramitação no Congresso. Assim, a empresa evita decidir com base em um texto que ainda pode mudar.

Organizar essa transição em vários clientes exige controle de cadastro e de prazos. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como estruturar a rotina fiscal e reduzir erros.

O Imposto Seletivo se conecta a outras mudanças da reforma. O artigo sobre a PEC que prorroga o IPI explica a transição do imposto. Já o conteúdo sobre a alíquota zero do Imposto Seletivo para aeronaves mostra como os regimes diferenciados entram no debate.

O que observar nos próximos meses

O primeiro ponto é a tramitação da MP. O Congresso tem prazo constitucional para votar, e o texto pode receber emendas. Dessa forma, alíquotas e lista de produtos ainda podem mudar.

O segundo ponto é a regulamentação complementar. A Receita Federal deve detalhar a apuração e o recolhimento. Além disso, o comitê gestor do IBS participa da operação do novo tributo.

O terceiro ponto é o efeito na arrecadação. O governo conta com R$ 41,9 bilhões em 2027. Contudo, o início em fevereiro reduz a receita do primeiro ano.

Em resumo, o Imposto Seletivo deve ser cobrado a partir de fevereiro de 2027, com alíquotas definidas por medida provisória. A fase inicial mantém a carga do IPI sobre os produtos afetados. Portanto, empresas e escritórios devem acompanhar o texto e revisar cadastro, preço e apuração.

A base oficial está na reportagem da Agência Brasil sobre o envio da MP e na notícia da Rádio Senado sobre o calendário do tributo.

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