Vale-alimentação e vale-refeição: o que a liminar muda

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A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, em liminar assinada em 9 de novembro de 2026, parte das novas regras do vale-alimentação e vale-refeição. A decisão beneficia apenas as operadoras associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop. Para o trabalhador, a forma de usar o cartão segue a mesma.

Caixa de supermercado com terminal de pagamento por cartão, no contexto das regras de vale-alimentação e vale-refeição
Foto: Senado Federal / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

A liminar atende em parte a uma ação da ABBT contra a União. Por isso, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, afastou exigências do Decreto nº 12.712/2025, que regulamentou mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Antes disso, as regras tinham começado a valer em 7 de novembro, dois dias antes da decisão.

Como a medida é provisória, cabe recurso. Portanto, o quadro pode mudar até o julgamento do mérito, que ainda não tem data definida.

O que a liminar suspendeu no vale-alimentação e vale-refeição

O primeiro ponto suspenso nas regras de vale-alimentação e vale-refeição é o teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos, conhecida como MDR. Depois vem o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio. Ambos valiam para as operadoras alcançadas pela decisão.

Em seguida, a liminar alcança o prazo de repasse. A regra anterior obrigava as operadoras a transferir aos restaurantes e supermercados o valor das compras em até 15 dias. Com a liminar, esse prazo deixa de ser exigido para as associadas da ABBT.

Outro ponto suspenso é a migração obrigatória para arranjos abertos. O decreto exigia que operadoras com mais de 500 mil beneficiários adotassem esse modelo. A liminar interrompe a exigência para as empresas atingidas.

Por fim, a decisão barrou a delegação permanente ao Comitê Gestor do PAT. Segundo o juízo, essas mudanças interferiam em relações privadas sem base legal suficiente. Dessa forma, o regime anterior volta a valer nesses pontos, até a decisão final.

O que continua valendo no vale-alimentação e vale-refeição

O juiz manteve a interoperabilidade. Desde 7 de novembro de 2026, qualquer maquininha habilitada a receber vale-alimentação ou vale-refeição deve aceitar cartões de diferentes operadoras. O prazo de 360 dias para adequação dos sistemas terminou naquela data.

Portanto, essa é a mudança mais visível para o trabalhador. Antes, era comum procurar um estabelecimento que aceitasse a bandeira do seu cartão. Agora, porém, a regra é o contrário: o estabelecimento credenciado precisa aceitar todas as bandeiras.

Além disso, as regras de uso seguem iguais. O vale-refeição continua destinado a refeições prontas em restaurantes e estabelecimentos similares. O vale-alimentação segue voltado à compra de alimentos em supermercados, mercados e congêneres. Ou seja, um não vira saldo livre do outro.

Por que a decisão foi tomada

A ABBT questionou o conjunto de mudanças do decreto. Segundo a entidade, algumas exigências criavam obrigações sem previsão legal clara e afetavam contratos entre operadoras, estabelecimentos e credenciadoras.

Assim, o juiz acolheu parte dos argumentos. Ele entendeu que o teto de taxas e o prazo de repasse mexem em relações privadas e precisam de base legal mais robusta. Por outro lado, manteve a interoperabilidade, que é a regra com efeito direto para o consumidor do benefício.

O G1 e o Portal Contábeis acompanharam a decisão e detalharam os pontos suspensos. Além disso, a União ainda vai apresentar sua defesa. Como se trata de liminar, o tribunal vai julgar o mérito depois, com possibilidade de recurso. Por isso, empresas e operadoras devem acompanhar o processo antes de mudar contratos de forma definitiva.

Quem é afetado pelas regras de vale-alimentação e vale-refeição

Primeiro, as operadoras associadas à ABBT ficam dispensadas, até a decisão final, das exigências suspensas. Isso inclui os limites de taxa e o prazo de repasse aos estabelecimentos.

Depois vêm os estabelecimentos comerciais. Restaurantes, padarias e supermercados continuam obrigados a aceitar cartões de qualquer operadora credenciada. Já a taxa que pagam pode variar conforme o contrato com cada operadora.

Além disso, as empresas que oferecem o benefício mantêm a adesão ao PAT e precisam seguir as regras de concessão, de documentação e de tributação. A liminar não altera o direito do trabalhador ao benefício.

Por fim, os profissionais de contabilidade e de departamento pessoal seguem com a rotina de conferir o valor do benefício, a participação do empregado e o reflexo na folha. Nesse ponto, nada muda por causa da decisão judicial.

Impacto prático para as empresas

A primeira providência é revisar os contratos com as operadoras. Vale conferir cláusulas de taxa, prazo de repasse e condições de credenciamento. Em seguida, a empresa deve confirmar se o cartão emitido atende à interoperabilidade.

Também é recomendável comunicar os empregados. Como a mudança mais visível é a aceitação em qualquer maquininha, o aviso evita dúvidas no momento da compra. Além disso, a empresa pode orientar sobre o uso correto de cada cartão.

Do ponto de vista contábil, o benefício continua na folha e segue as regras do PAT. Além disso, a empresa deve manter a documentação de adesão e os comprovantes de concessão. Dessa forma, preserva o tratamento tributário aplicável.

Um sistema contábil para escritórios ajuda a organizar a folha, os benefícios e os documentos de cada cliente. Assim, a equipe ganha tempo para orientar sobre regras que mudam com frequência.

Além disso, vale acompanhar o histórico do tema. A obrigação de aceitar cartões em qualquer maquininha já havia sido destaque em outubro. O funcionamento do PAT e seus benefícios fiscais e o recadastramento no novo sistema do programa completam o contexto.

Erros que devem ser evitados

Primeiro, é errado achar que a liminar vale para todo o setor. A decisão alcança apenas as associadas da ABBT e vale até o julgamento do mérito. Além disso, concluir que a interoperabilidade foi suspensa é outro engano, porque ela continua obrigatória.

Outro erro comum é tratar o vale-refeição como saldo livre. A segmentação entre refeição e alimentação permanece, e o estabelecimento deve respeitar o tipo de cartão aceito.

Por fim, a empresa não deve suspender a conferência dos repasses. Mesmo com a liminar, os contratos seguem valendo e os prazos comerciais precisam ser acompanhados. Portanto, o controle interno continua necessário.

Em resumo

  • A Justiça Federal no DF suspendeu parte das novas regras de VA e VR em liminar de 9 de novembro de 2026;
  • A decisão vale apenas para operadoras associadas à ABBT, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop;
  • Ficaram suspensos o teto de 3,6% de MDR, o limite de 2% de intercâmbio, o repasse em 15 dias e a migração obrigatória para arranjos abertos;
  • A interoperabilidade entre cartões e maquininhas continua obrigatória desde 7 de novembro de 2026;
  • O trabalhador mantém o benefício e as regras de uso de cada cartão;
  • A liminar é provisória, cabe recurso e vale até a decisão de mérito.

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