A hora repouso alimentação voltou ao centro de uma disputa tributária. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos. Com isso, todos os processos sobre a questão ficam suspensos no país até que a corte fixe uma tese.

A decisão foi tomada em julgamento virtual encerrado na quarta-feira (11). O colegiado quer definir se, depois da reforma trabalhista de 2017, incidem tributos sobre a verba. Além disso, a resposta afeta folha de pagamento, provisões e contingências de empresas que pagam a hora repouso alimentação.
A discussão é antiga, mas ganhou novo fôlego com a Lei 13.467/2017. De fato, a reforma deu natureza indenizatória à parcela para fins trabalhistas. Resta saber se esse rótulo vale também para o direito tributário.
O que é a hora repouso alimentação
Ou seja, a hora repouso alimentação é o valor pago ao trabalhador quando o intervalo para repouso e alimentação é suprimido ou concedido apenas em parte. Ela aparece com força em setores com jornadas especiais, como o petroquímico, e em turnos de revezamento.
De fato, a origem está no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O parágrafo 4º do dispositivo trata da indenização pelo intervalo não concedido. Antes da reforma, a natureza da parcela já era objeto de controvérsia.
Já em 2017, o texto passou a falar expressamente em natureza indenizatória. Para o trabalhador, isso mudou reflexos e base de cálculo. Para o Fisco, porém, o rótulo trabalhista não encerra a discussão sobre a incidência de contribuições.
Por que a hora repouso alimentação foi afetada
Primeiro, o STJ identificou multiplicidade de processos com a mesma controvérsia. Por isso, aplicou a técnica dos repetitivos, que padroniza o entendimento e evita decisões divergentes. A suspensão nacional vale até a definição da tese.
Depois, o caso vai a sorteio entre os ministros da 1ª Seção. Ainda não há data de julgamento do mérito. Dessa forma, empresas e escritórios convivem com um intervalo de incerteza.
No entanto, a afetação não decide nada sobre o mérito. Ela apenas organiza o julgamento. Portanto, quem tem processos em curso deve acompanhar o calendário e avaliar o impacto da suspensão.
Qual é a disputa tributária sobre a hora repouso alimentação
Afinal, o ponto central é a natureza da verba. Se a hora repouso alimentação for remuneratória, ela integra a base da contribuição previdenciária patronal. Se for indenizatória, fica fora dessa base.
Assim, a jurisprudência atual do STJ tem reconhecido a natureza remuneratória. Em julgados recentes, a corte manteve a incidência da contribuição mesmo após a reforma trabalhista. Um dos precedentes citados é o AgInt no REsp 2.250.048/PR.
O debate também alcança o SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros. Além disso, há discussão sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Cada tributo tem base legal própria, e o resultado pode não ser idêntico para todos.
Base legal em jogo
Primeiro, a contribuição previdenciária patronal está no artigo 22 da Lei 8.212/1991. O conceito de remuneração aparece no artigo 28 da mesma lei. Já o IRRF se apoia no artigo 43 do Código Tributário Nacional e na legislação do imposto de renda.
Do lado trabalhista, o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT define a parcela como indenizatória. A controvérsia nasce justamente desse choque de critérios. Ou seja, um mesmo valor pode ter tratamento diferente conforme o ramo do direito.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal já fixou que o conceito de remuneração para fins de contribuição é mais amplo que o da CLT. O STJ aplica essa leitura ao caso concreto. Por isso, a expectativa é de manutenção da tributação, salvo mudança de entendimento.
Quem é afetado pela hora repouso alimentação
O primeiro grupo reúne empresas que pagam a verba com regularidade. Isso inclui indústrias químicas, petroquímicas, refinarias e companhias com turnos ininterruptos. Nelas, a parcela costuma ter peso relevante na folha.
Já o segundo grupo reúne prestadores de serviço que atuam em áreas com jornada especial. Contratos coletivos podem prever a hora repouso alimentação, mesmo sem previsão legal específica. Nesse caso, o tratamento tributário precisa ser analisado caso a caso.
O terceiro grupo é o dos escritórios contábeis e departamentos pessoais. Eles calculam a folha, geram guias e alimentam o eSocial. Portanto, uma mudança de critério altera recolhimentos, provisões e obrigações acessórias.
Além disso, há efeito sobre passivos acumulados. Empresas que recolheram sobre a verba e discutem a devolução podem ter direito a crédito, dependendo do desfecho. Já quem deixou de recolher pode enfrentar autuação.
O que muda na prática até o julgamento
Com isso, durante a suspensão, os processos ficam parados. Isso vale para ações judiciais e para recursos sobre o mesmo tema. A recomendação é revisar a carteira e identificar quais casos dependem dessa tese.
Portanto, na folha, a orientação é manter a classificação atual até que haja decisão nova. No entanto, mudar o recolhimento por conta própria, sem base em decisão definitiva, aumenta o risco. Por outro lado, ignorar a discussão também custa caro.
Por isso, a saída é documentar a escolha. A empresa deve registrar o critério adotado, a base legal e o valor envolvido. Assim, consegue se defender em fiscalização e medir o impacto de uma eventual mudança.
Provisão e contingência
Do ponto de vista contábil, portanto, o tema pede avaliação de provisão. Assim, se a chance de perda é provável, o valor deve constar nas demonstrações. Se é possível, a divulgação em nota explicativa costuma ser suficiente.
Além disso, esse julgamento exige apoio jurídico. O contador não decide sozinho o risco processual. Porém, ele precisa traduzir a avaliação em números e em impacto no caixa.
Rotina do escritório contábil
Primeiro, o escritório mapeia quais clientes pagam hora repouso alimentação. Em seguida, vale conferir as rubricas na folha e o reflexo no eSocial. Um sistema contábil para escritórios facilita esse cruzamento e evita rubrica duplicada.
Além disso, é útil revisar as convenções coletivas. A previsão da parcela muda de categoria para categoria. Sem essa leitura, o cálculo pode aplicar um critério que não vale para o cliente.
Por fim, acompanhe os precedentes. A retenção previdenciária de 3,5% para optantes da CPRB e as regras do 13º salário em 2026 mostram como a folha está sujeita a mudanças frequentes. A hora repouso alimentação é mais um item nessa lista.
O que observar nos próximos meses
Primeiro, o marco é a distribuição do processo ao relator. Depois, vem a pauta de julgamento. Só então será possível saber se a tese confirma ou afasta a incidência.
Enquanto isso, o STJ deve manter a suspensão. Processos que tratam do tema não avançam. Logo, isso afeta prazos e expectativas de recuperação de créditos.
Assim, para as empresas, o momento é de organização. Levantar valores, revisar contratos e conversar com o jurídico reduz o susto. Afinal, decisão repetitiva costuma ter efeito amplo e imediato.
Já para os contadores, o desafio é explicar sem alarmismo. A tese ainda não foi julgada. Portanto, o correto é apresentar cenários e manter o cliente informado, sem antecipar conclusão.
Em resumo
- A 1ª Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos a tributação da hora repouso alimentação;
- Todos os processos sobre o tema estão suspensos no país;
- A disputa é saber se a verba tem natureza remuneratória ou indenizatória após a Lei 13.467/2017;
- A jurisprudência atual do STJ reconhece a natureza remuneratória e a incidência da contribuição;
- O debate alcança contribuição previdenciária, SAT/RAT, terceiros e IRRF;
- Empresas com jornada especial e escritórios contábeis são os mais afetados;
- Não há data definida para o julgamento do mérito.
Os detalhes estão na reportagem do Conjur sobre a afetação e no resumo processual do escritório Velloza.