Liminar afasta ISS sobre faturamento bruto de arquitetos

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Uma sociedade de arquitetos de São Paulo obteve liminar para suspender o ISS sobre faturamento bruto e voltar ao regime de alíquota fixa das sociedades uniprofissionais. A notícia, publicada nesta sexta-feira, 18 de setembro de 2026, indica que, até o julgamento do mérito, o tributo deve ser recolhido por depósito judicial, e não mais por débito automático. O caso reacende a discussão sobre o enquadramento de sociedades de profissionais liberais.

Por que o ISS sobre faturamento bruto foi afastado

Antes de tudo, o ISS é imposto de competência municipal, e a base de cálculo normalmente corresponde ao preço do serviço. Contudo, a própria Constituição e a lei complementar abrem exceção para o trabalho intelectual. O CTN, no art. 141, § 3º, autoriza o município a fixar a base de cálculo de modo que o imposto corresponda a valor fixo nos serviços decorrentes do exercício de atividades intelectuais, de natureza liberal. A LC 116/2003, no art. 9º, § 1º, segue a mesma lógica e condiciona o regime fixo à habilitação profissional exigida para a atividade.

Na prática, os municípios costumam cobrar o imposto sobre a receita quando entendem que a sociedade não preenche os requisitos do regime fixo. Por isso, essa cobrança motivou o questionamento da sociedade de arquitetos. A Justiça concedeu a liminar, afastou a incidência sobre o faturamento e determinou o retorno ao regime de alíquota fixa enquanto dura o processo. Além disso, o pagamento passou a correr por depósito judicial, o que reduz o desembolso automático durante a disputa.

Como funciona o regime de alíquota fixa

No regime uniprofissional, o imposto não acompanha a receita. Em vez disso, a base se liga a critérios como o número de profissionais habilitados da sociedade. Para o enquadramento, o conjunto de condições pesa mais do que o rótulo da empresa. Entre elas, destacam-se:

  • sócios com habilitação legal para exercer a profissão;
  • responsabilidade técnica formal, com registro no conselho profissional;
  • quadro de pessoal compatível com a natureza do serviço prestado.

Quando a sociedade cresce e contrata muitos profissionais sem habilitação, o Fisco costuma negar o regime fixo. Por isso, a compatibilidade do quadro é o ponto mais sensível da discussão, e a documentação dessas condições deve acompanhar a defesa.

O que o caso ensina para sociedades de profissionais

O enquadramento depende de fatos, não de preferência. Assim, merece revisão o quadro de sócios, a responsabilidade técnica e a proporção do pessoal vinculado à atividade essencial. Além disso, a legislação municipal define procedimentos e prazos que mudam o resultado final da apuração, e cada cidade trata o tema com regras próprias. Entretanto, os fundamentos constitucionais do regime fixo valem em todo o país.

Vale lembrar: a liminar protege a parte autora no caso concreto. Contudo, não cria precedente vinculante para outras sociedades, que precisam analisar seu próprio enquadramento antes de mudar o recolhimento. Portanto, a decisão orienta, mas não substitui a análise individual.

Impacto para contadores e empresas

Escritórios que atendem sociedades de arquitetos, engenharia e outros serviços intelectuais devem revisar o enquadramento municipal, as legendas de apuração e a retenção na fonte praticada pelos tomadores. O mesmo raciocínio aparece na rotina de outros profissionais liberais, como mostrado no material sobre a contabilidade de médico e consultório. Para operações de serviços com componente internacional, a retenção de ISS aparece junto com outros tributos no guia de importação de serviços.

Nos clientes com perfil semelhante, a recomendação é dupla. Primeiro, mapear se a sociedade preenche as condições do regime fixo. Depois, avaliar o custo e o risco de questionar a cobrança atual, incluindo a possibilidade de depósito judicial durante o processo.

Assim, a decisão funciona como alerta de conformidade. Em outras palavras, o regime aplicado deve refletir a realidade da sociedade. Portanto, quem paga imposto em base equivocada assume risco de autuação.

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Observação de transparência: trata-se de decisão liminar de primeiro grau, individual para o caso. A tese ainda será julgada no mérito, e o desfecho pode mudar.

Em resumo

  • Liminar de 18/09/2026 suspendeu o ISS sobre faturamento bruto de sociedade de arquitetos em SP;
  • O regime de alíquota fixa das sociedades uniprofissionais volta a valer no caso, com recolhimento por depósito judicial;
  • O enquadramento depende dos requisitos do CTN e da LC 116/2003, e não da simples opção da empresa;
  • Sociedades de profissionais devem revisar quadro, responsabilidade técnica e legislação municipal.

Fontes: Notícias Fiscais; Lei Complementar 116/2003 — Planalto. Imagem: Audrius Meskauskas/Wikimedia Commons (CC BY-SA 3.0).

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